4688097
# Numero do processo: 10935.000705/96-28
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO LANÇADO COMO OMISSÃO DE RECEITAS - A inobservância do regime de competência não caracteriza omissão de receitas porque a mesma foi contabilizada no exercício seguinte. Quando o fisco detectar tal irregularidade na contabilidade do contribuinte deverá adotar os procedimentos contidos no PN n° 02/96.
IRPJ - GLOSA DE CUSTOS OU DESPESAS POR FALTA DE COMPROVAÇÃO e GLOSA DE CUSTOS OU DESPESAS CONTABILIZADAS COM BASE EM DOCUMENTOS INIDÔNEOS - Não basta o contribuinte apresentar a contabilização dos cheques compensados para a comprovação dos pagamentos efetuados. Deverá apresentar as cópias dos cheques para comprovar a relação existente entre a empresa tomadora dos serviços e o favorecido.
IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa efetuados pelo sócio da empresa somente serão aceitos pelo fisco quando comprovadamente advindo de rendimentos da atividade da pessoa física. À falta dos elementos probrantes, é de se manter a tributação.
IRPJ - AUMENTO DE CAPITAL - Quando comprovado através dos documentos apresentados pela recorrente, que o aumento de capital ocorreu com suprimentos existentes na contabilidade da prórpria empresa, não há como o fisco tributá-lo como omissão de receitas.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A base de cálculo da multa por entrega na declaração é o imposto devido.
LANÇAMENTOS DECORRENTES - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COFINS E IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Aplica-se ao lançamento decorrente igual decisão adotada no lançamento matriz quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito.
IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 foi declarado inconstitucional pelo STF quando do julgamento do RE n° 172.058-1/SC sendo, desta feita, insubsistente o lançamento com fulcro no citado artigo da referida lei, quando o contrato social da sociedade por cota de responsabilidade limitada não prevê a imediata distribuição dos lucros apurados aos sócios.
Numero da decisão: 108-04651
Decisão: REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA: 1) EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO DO IRPJ AS MATÉRIAS RELATIVAS AOS SEGUINTES ITENS: RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS E AUMENTO DE CAPITAL NÃO COMPROVADO; 2) AJUSTAR AS EXIGÊNCIAS DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, COFINS E IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE (ART. 44 DA LEI Nº 8.541/92; 3) CANCELAR A EXIGÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE (ART. 35 DA LEI Nº 7.713/88), BEM COMO REDUZIR A MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO, PARA CONSIDERAR COMO BASE DE CÁLCULO O IMPOSTO DEVIDO.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4689442
# Numero do processo: 10945.007928/99-12
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS – BASE DE CÁLCULO. O E. STJ no Recurso n° 240.938/RS, decidiu que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, até o advento da MP n° 1.212/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.551
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4646017
# Numero do processo: 10166.010446/96-83
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto nº 27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções específicas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.133
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e Zuelton Furtado.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4658497
# Numero do processo: 10580.015238/99-03
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. Recurso especial da fazenda Nacional conhecido e não provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.138
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4647639
# Numero do processo: 10183.006591/97-23
Data da sessão: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTO – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL – APURAÇÃO MENSAL – REQUISITOS LEGAIS – Na determinação de acréscimo patrimonial não justificado, devem ser levantadas as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-se com os rendimentos do respectivo mês. Incabível a adoção de critérios não previstos em lei, assim considerada a presunção de que o rendimento líquido apurado na declaração anual de rendimentos tenha sido percebido em determinado mês, mormente quando o contribuinte não é devidamente intimado para declinar os rendimentos mensalmente auferidos.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.199
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4657384
# Numero do processo: 10580.003202/96-16
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ROYALTIES PAGOS A SÓCIO PESSOA JURÍDICA – DEDUTIBILIDADE FISCAL – Na vigência do art. 71 da Lei 4.506/64, a vedação constante do art. 71, parágrafo único, letra “d” não se estende aos pagamentos efetuados a sócio pessoa jurídica.
DESPESA COM PROPAGANDA AVANÇADA EM CONTRATO DE FRANQUIA - PROVA DA EFETIVIDADE – A dedução de despesa com propaganda, fixada em percentual da receita bruta do contribuinte, avençada em contrato da franquia, são comprovadas pela apresentação do próprio contrato e dos comprovantes de pagamentos. Constatada a razoabilidade da despesa e a regularidade dos comprovantes da operação, cumpre ao fisco verificar a efetividade dos gastos junto à empresa beneficiária dos recursos, encarregada da sua aplicação.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.629
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber (Relator) e Verinaldo Henrique da Silva, e, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire para o recurso da Fazenda Nacional
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4673650
# Numero do processo: 10830.002898/96-93
Data da sessão: Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – DIFERENÇA IPC/BTNF - O saldo devedor da correção monetária especial de que trata a Lei nº 8.200/91 não pode ser deduzido para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL. Não há, assim, qualquer ilicitude que possa ser reconhecida quanto à norma contida no art. 41 do Decreto nº 332/91. Primeiramente, porque a Lei nº 8.200/91, ao cuidar da correção monetária de balanço relativamente ao ano-base de 1990, limitou-se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não estendendo al previsão legal à CSL. Em segundo lugar, porque a Lei nº 8.200/91, quando quis estender a correção monetária de balanço à CSL o fez expressamente, limitada, entretanto, à conta do "ativo permanente", a teor do disposto no art. 2º, §5º c/c §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.200/91. (STJ – RESP 199.338 PR).
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.616
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Clóvis Alves
4677067
# Numero do processo: 10840.003133/2001-99
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido - ILL
Exercício: 1992
Ementa:
ILL – SOCIEDADE ANÔNIMA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉDITO.
Declarada a inconstitucionalidade de lei pelo STF, mediante controle difuso de constitucionalidade, o prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma declarada inconstitucional. Publicada em 19/11/1996, a Resolução nº 82 do Senado Federal suspendendo em parte o artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1998, é tempestivo o pedido de restituição de indébito feito até 19/11/2001.
Numero da decisão: CSRF/04-00.732
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, rerratificando o Acórdão n°. 104-19.252, de 18/03/2003, complementar o voto, mantida a decisão original, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
4680036
# Numero do processo: 10860.004729/2001-78
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 31/12/1999 a 31/12/1999
CRÉDITO PRESUMIDO DE MI. Energia elétrica e combustíveis
não são matérias-primas ou produtos intermediários e, portanto,
não devem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido
regido pelas regras da Lei n° 9.363/96.
Recurso Especial do Sujeito Passivo Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.345
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial do Sujeito Passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4642991
# Numero do processo: 10120.001594/93-81
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VERDADE MATERIAL - PRESSUPOSTOS - No processo administrativo, para que o órgão julgador possa invocar a aplicação dos princípios da legalidade e da verdade material mister se faz a instauração do litígio. Se o próprio contribuinte apresenta seu conformismo, ainda que tácito, com parte do crédito tributário lançado de ofício, inclusive promovendo recolhimentos a título de tributos e de multa de ofício, não cabe ao órgão julgador acolher pedido no sentido da exoneração da exigência dos juros de mora, sob o fundamento de que a exigência do principal (tributo) seria indevida.
Recurso especial a que se dá provimento.
Numero da decisão: CSRF/01-04.338
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber (Relator), Antônio de Freitas Dutra, Maria Goretti de Bulhões
Carvalho, Victor Luís de Salles Freire, José Carlos Passuello, Zuelton Furtado e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber