7578585
# Numero do processo: 13502.000294/2001-50
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001
PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.
Indefere-se o pedido de diligência que nada acrescentaria aos elementos constantes dos autos, considerados suficientes para a formação da convicção do Colegiado e o conseqüente julgamento do feito.
CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/1996. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS.
Não geram direito ao crédito presumido os insumos que, embora se
desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial, não se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, conforme entendimento contido no Parecer Normativo CST nº 65/79.
COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. DEVOLUÇÕES DE EXPORTAÇÃO.
Para efeito do cálculo do coeficiente de exportação, as devoluções de exportação não integram a receita de exortação nem a receita operacional bruta.
RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.
Não cabe o ressarcimento em espécie ou a compensação do crédito
presumido escriturado no Livro Registro de Apuração do IPI e integralmente utilizado na quitação do imposto devido, decorrente de saídas tributadas.
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 2101-000.207
Decisão: ACORDAM os Membros da lª CÂMARA / lª TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da receita operacional bruta as evoluções de exportações
Nome do relator: Antonio Zomer
6998983
# Numero do processo: 10814.003440/94-33
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ADUANEIRO. MULTA DE OFÍCIO
Multa de ofício do art. 4° inciso I, da Lei n° 8.218/91, inaplicável, em se tratando de pleito de imunidade na
importação, afinal denegado por falta de amparo legal.
Desprovido o recurso especial da Fazenda Nacional
Numero da decisão: CSRF/03-03.140
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Joao Holanda Costa
6755065
# Numero do processo: 13856.000069/89-29
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DESPESAS OPERACIONAIS - RETIRADA PRÓ-LABORE - Comprovado
que os beneficiários dos rendimentos prestaram serviços à sociedade, os
pagamentos efetuados a título de retiradas "pró-labore" são dedutiveis,
como despesas operacionais, para efeito de determinação do lucro real.
DESPESAS OPERACIONAIS - PRÊMIOS - As despesas comprovadas
com a aquisição de Brindes pela produtividade, pontualidade eiou
assiduidade, previsto em normas da empresa, comprovadamente
entregues, são dedutiveis como despesas como despesa operacional.
DESPESAS DE CONFRATERNIZAÇÃO - É de se admitir as despesas
natalinas de confraternização, em importância razoável.
Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/01-02.365
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
7198359
# Numero do processo: 13888.001481/99-33
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Rerratifica-se o Acórdão 303- 31.131, mantendo-se o teor de seu decisum, retificando-se sua
ementa e trecho do voto condutor.
FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO.
O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de
inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há que se contar da data da Medida Provisória n° 1.110, de 31/08/95. Processo remetido à origem para exame de seu mérito, em homenagem ao duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 303-31.131
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios e rerratificar o Acórdão n° 303- 31.131, de 03/12/2003, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
7449969
# Numero do processo: 11080.725308/2010-15
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS
Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2006
DISTRIBUIÇÃO. REGIMENTO INTERNO. PROCESSOS DISTINTOS CUJOS LANÇAMENTOS ESTÃO LASTREADOS NOS MESMOS ELEMENTOS DE PROVA.
Nos termos do §7º do art. 49 do RICARF, os processos conexos, decorrentes ou reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente de sorteio.
Numero da decisão: 1302-001.166
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em declinar da
competência para a 1ª turma da 4ª câmara da 1ª Sejul.
Nome do relator: Eduardo de Andrade
7790170
# Numero do processo: 19563.000116/2007-86
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias
Data do fato gerador: 02/03/2004
RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO
A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração.
A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CIN.
Recurso Voluntário Provido,
Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-000.969
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2099 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos.
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
7366879
# Numero do processo: 10380.010657/2004-43
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE
PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Rendimentos, do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Exercício 2001, Ano-calendário 2000, Vicio Formal. Nulidade
O ato administrativo de constituição do crédito tributário efetuado através do lançamento macula pelo vicio da nulidade, quando os aspectos formais eau procedimentais para sua feitura não tiverem sido plenamente observados à luz da legislação em vigor.
Numero da decisão: 1301-000.364
Decisão: ACORDAM os membros da 3º câmara / 1º turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do auto de infração, por vicio formal, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto quo negava provimento ao recurso
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Ricardo Luiz Leal de Melo
7413994
# Numero do processo: 10935.002722/97-07
Data da sessão: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS — SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp 144.708- RS - e CSRF), sem correção monetária. Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º, da IN SRF nº 06, de 19/01/2000.
Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: CSRF/02-01.076
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jorge Freire
7136852
# Numero do processo: 11128.006402/98-67
Data da sessão: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 302-00.952
Decisão: Resolvem os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva arguida pela recorrente, vencido o Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva, e converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva. Os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Hélio Fernando Rodrigues Silva farão declaração de voto.
Nome do relator: Henrique Prado Megda
6795120
# Numero do processo: 10580.013497/99-82
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO' PROCESSO LEGAL.
Não foi respeitado o contraditório, preterindo a ampla defesa do
contribuinte, a ele deve ser devolvido o prazo ao interessado
para que tenha a oportunidade de manifestar-se, se assim lhe
aprouver, acerca da decisão não cientificada oportunamente,
devendo ser anulado todos os atos processuais posteriores a essa
mesma decisão, preservando-se, assim, os princípios
constitucionais antes mencionados, bem como o do devido
processo legal, igualmente previsto na Carta Magna.
Processo anulado, a partir da fl. 35.
Numero da decisão: 201-74.666
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da fl.35.
Nome do relator: Antonio Marcos de Abreu Pinto