4633759
# Numero do processo: 10880.036937/94-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO EX OFFICIO - Não cabe reexame necessário pelo Conselho de
Contribuintes quando o valor exonerado em processo fiscal, tributo mais multa, é inferior a R$ 500.000,00 na data da decisão singular (Portada MF n° 333/97).
Recurso de oficio não conhecido.
Numero da decisão: 105-12553
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4633916
# Numero do processo: 10920.000437/96-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - CSLL - ILL - CORRREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO -
ANO-BASE 1990: O índice legalmente admitido incorpora a variação
do IPC, que serviu para alimentar os índices oficiais, sendo aplicáveis a todas as contas sujeitas à sistemática de tal correção.
Numero da decisão: 108-04282
Decisão: ACORDAM os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4635865
# Numero do processo: 13702.001072/95-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE -
INTIMAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DA ENTREGA - APLICAÇÃO DO
ARTIGO 23, § 2°, II, DO DECRETO N° 70.23572 - Comprovada nos autos que a postagem da decisão recorrida se deu em determinada data, mesmo que não conste do processo a prova sobre a verdadeira data em que foi entregue à recorrente, existe prazo legal a ser considerado. É aquele, de quinze dias da postagem, estabelecido no art. 23, § 2°, II, do Dec.70.235/72. Afirmativa da recorrente de ser outra a data do recebimento só pode ser aceita mediante seguro elemento de prova.
Recurso voluntário não conhecido por intempestivo.
Numero da decisão: 105-16.188
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Carlos Passuello
4634531
# Numero do processo: 10983.001648/95-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA -
OMISSÃO - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - Sujeita-se à tributação
o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista, que determina o pagamento de diferenças de salário e de seus reflexos, tais como gratificações e adicionais.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 106-09234
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4634686
# Numero do processo: 11040.001482/2005-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003, 2004
DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser pago.
MULTA QUALIFICADA - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS- Diante das circunstâncias constantes nos autos, restou caracterizado o intuito de fraude do contribuinte, em razão de haver prestado declaração falsa com a intenção de reduzir o pagamento do imposto devido, devendo ser mantida a qualificação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.578
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
4633557
# Numero do processo: 10880.010384/91-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 105-10908
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar suscitada "de ofício" pelo Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, no exercício financeiro de 1986, e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos, quanto à preliminar, os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO e VICTOR WOLSZCZAK, e, quanto ao mérito, o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, que dava provimento parcial ao recurso, para afastar por inteiro a exigência referente ao exercício financeiro de 1986.
Nome do relator: Verinaldo Henrique da Silva
4634631
# Numero do processo: 11020.004589/2002-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - RECUPERAÇÃO DE CUSTOS -
De acordo com o art. 53 da Lei 9.430/96, os custos ou despesas
recuperados não são adicionados ao lucro presumido se
comprovado que não foram deduzidos em período anterior
tributado pelo lucro real ou se se referirem a período tributado
pelo lucro presumido ou arbitrado.
Numero da decisão: 101-96.321
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4633876
# Numero do processo: 10909.000039/94-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 101-89169
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, excluir da tributação as importâncias especificadas no voto da relatora.
Nome do relator: Mariam Seif
4633812
# Numero do processo: 10882.000681/94-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - A revogação dos arts. 3° e 4° da Lei n° 8.846/94 pela Lei n° art.73 da MP n° 1.602/97 ( Lei 9.532/97) implica no cancelamento da multa de
300% quando o fato estiver pendente de julgamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-12263
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4633733
# Numero do processo: 10880.032710/94-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1993
Ementa: DESPESAS OPERACIONAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE MULTA. LIBERALIDADE.
A correção monetária do valor de penalidade não prevista em
contrato comercial, por tratar-se de mera liberalidade do pagador, é indedutível na apuração do lucro operacional.
Numero da decisão: 103-23.488
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira do Primeiro Conselho de Contribuintes, por, unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente, e por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir os juros de mora incidentes sobre a multa de oficio, vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Luciano de Oliveira Valença (Presidente), que negavam provimento. Na parte em que o
Colegiado decidiu por negar provimento, os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Carlos Pelá, Antonio Bezerra Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e Luciano de Oliveira Valença (Presidente) votaram pelas conclusões e, por esta razão, o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Meles apresentará declaração de voto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe