4685041
# Numero do processo: 10907.000518/97-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DISCUSSÃO DO LITÍGIO NA ESFERA JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA.
Havendo a recorrente decidido discutir a matéria no âmbito judicial, mediante mandado de segurança, caracteriza-se, desde então, a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa, por força do contido no parágrafo único do Art. 38 da Lei nº 6.830/80.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-29.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não tomar conhecimento do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Irineu Bianchi.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4686340
# Numero do processo: 10921.000464/2002-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 28/02/2002
Ementa: FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIA SUJEITA A LICENCIAMENTO AUTOMATICO. PENALIDADE.
A simples desclassificação da mercadoria importada não sujeita a licenciamento não automático afasta a aplicação da multa prevista no art. 526, II do Regulamento Aduaneiro.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.114
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso nos
termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora e Corintho Oliveira Machado. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4684368
# Numero do processo: 10880.066084/93-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - PEREMPÇÃO.
Considera-se perempto o recurso voluntário apresentado após o prazo previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72 (trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância).
RECURSO NÃO CONHECIDO PELO VOTO QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-36.300
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, acolher a preliminar de não conhecer do recurso por perempto, argüida pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Simone Cristina Bissoto, relatora, Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca
de Danos Faria Júnior e Paulo Roberto Cucco Antunes.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: SIMONE CRISTINA BISSOTO
4684206
# Numero do processo: 10880.044602/92-83
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Inexiste possibilidade de ocorrência do instituto da “prescrição” antes da solução definitiva do litígio, por absoluta falta de previsão legal.
GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE BENS - São tributáveis os ganhos auferidos na alienação de bens, representados pela diferença entre no valor da venda e o custo de aquisição.
SELIC - JUROS DE MORA - A exigência de juros de mora com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente e validamente inserida no mundo jurídico.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.315
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4684099
# Numero do processo: 10880.041178/91-25
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF – PROVA INDICIÁRIA - A prova indiciária é meio idôneo para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes. O que não se aceita no Processo Administrativo Fiscal é a autuação sustentada em indício isolado, o que não é o caso desses autos que está apoiado num encadeamento lógico de fatos e indícios convergentes que levaram ao convencimento do julgador.
IRPJ E DECORRENTES – Mantém-se as exigências decorrentes da glosa de majoração fictícia de custos, punida com a multa agravada, quando presentes as figuras delituosas a que se refere o art. 44 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 107-07525
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor do item 2.1 do auto de infração
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4688004
# Numero do processo: 10935.000170/98-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR EXERCÍCIO DE 1996
ALTERAÇÕES DE ÁREAS DE IMÓVEL RURAL.
Alterações cadastrais que objetivem modificar informações prestadas pelo contribuinte na DITR somente poderão ser aceitas pelo Fisco quando fundamentadas em documentos hábeis que levem à convicção de que, realmente, ocorreram.
RECURSO PARCIALEMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-35667
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4684806
# Numero do processo: 10882.002293/2001-24
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - DESNECESSIDADE DE EMISSÃO - É prescindível a emissão de MPF e MPF-D em caso de lançamento consubstanciado na revisão parametrizada da declaração de rendimentos entregue pelo contribuinte, notadamente quando não há necessidade de realização de qualquer diligência para constituição do crédito tributário, de acordo com expressa disposição contida no artigo 11 da Portaria SRF nº 1265/1999.
IRPJ - PERÍCIA - REQUISITOS - O pedido de perícia deve mencionar as diligências que o Impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito (art. 16, IV, do Decreto nº 70.235, de 06/03/72).
OMISSÃO DE RECEITAS - É devido o imposto não recolhido ou recolhido a menor, apurado em procedimento de ofício com base em livros contábeis e em informações prestadas em DIRF pelas fontes pagadoras da contribuinte, devendo ser apurado isoladamente, isto é, sem a consideração de eventuais descontos relativos a custos não contabilizados pelo contribuinte.
DIPJ - RETIFICAÇÃO - PRAZO - Não é possível aceitar as informações apresentadas em retificação de declaração de rendimento depois de iniciado o processo de lançamento de ofício, mormente quando impliquem em redução do saldo de imposto devido no período. (artigo 832 do RIR/1999).
PIS - COFINS - DECADÊNCIA - Aplicam-se à contribuição ao PIS e à COFINS o prazo decadencial de cinco anos, conforme determinado no artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.997
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade do lançamento e REJEITAR o pedido de perícia, e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do PIS e da COFINS de janeiro a novembro de 1996, vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
4684503
# Numero do processo: 10882.000409/98-98
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - Incentivos Fiscais – FINOR – O valor do imposto retido e devido exclusivamente na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa integra a base de cálculo dos incentivos fiscais de que trata o Decreto-lei nº 1.376/74, quando efetivada a retenção.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05898
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Ricardo Mariz de Oliveira OAB/SP n.º 15.759.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4686453
# Numero do processo: 10925.000830/2002-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPJ - EMPRESA INATIVA - APLICABILIDADE - A apresentação da Declaração Rendimentos de Pessoa Jurídica, ainda quando não haja imposto a pagar por estar inativa a empresa, sujeita a contribuinte à multa por atraso na entrega como penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.
ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE - O instituto da denúncia espontânea, contemplado no art. 138 do Código Tributário Nacional, não se aplica ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias.
INFRAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.310
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4687351
# Numero do processo: 10930.001951/2003-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXATIDÃO MATERIAL DEVIDO A ERRO DE ESCRITA – CORREÇÃO - Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando verificado erro, engano ou equívoco, para correção contida no voto e ementa, nos termos do artigo 28 do RICC, aprovado pela Portaria MF nº 55/98.
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Não logrando o sujeito passivo comprovar a origem dos recursos depositados em contas correntes, resulta configurada a presunção legal de omissão de receita. Artigo 42 da Lei 9.430/96 e seus parágrafos.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 108-09.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para sanar a omissão, sem, contudo, alterar a decisão consubstanciada no Acórdão n° 108-08.609, de 7/12/2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes