4720504
# Numero do processo: 13847.000104/92-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE.
É nula, por vício formal, a notificação de lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emití-la e a indicação de seu cargo ou função e do núnero da matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11 do Decreto 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais
ACOLHIDA A PRELIMINAR.
Numero da decisão: 302-36877
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar da nulidade da Notificação de Lançamento de fls. 6, inclusive, argüida pelo Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D’Amorim que a rejeitavam.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4719798
# Numero do processo: 13839.001436/00-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE
É nulo o lançamento de ofício que não contempla os requisitos determinados em legislação. Aplicação Retroativa da Instrução Normativa SRF 94/97. Vedado o saneamento que resulta em prejuízo a Contribuinte.
ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO.
Numero da decisão: 303-33.431
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Anelise Daudt Prieto. Os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira votaram pela conclusão.
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4720502
# Numero do processo: 13847.000091/2003-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL.
Cumpre decretar a nulidade de Notificação de Lançamento na qual não consta a menção da autoridade lançadora, omissão que tem o condão de viciar formalmente o lançamento, mormente quando o aludido vício é oposto pelo recorrente.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37538
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento por vício formal, argüida pelo recorrente, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4722691
# Numero do processo: 13884.001084/2001-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS POR HORAS EXTRAS TRABALHADAS - TRIBUTAÇÃO - O valor pago pela PETROBRÁS a título de "Indenização de Horas Trabalhadas - IHT" tem natureza indenizatória que não se constitui em renda ou acréscimo patrimonial, mas sim reparações em pecúnia, por perda de direitos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.144
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4720664
# Numero do processo: 13848.000107/2002-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n 8.981, de 1995 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Não obstante, o art. 138 não alberga descumprimento de ato formal, no caso, a entrega a destempo de obrigação acessória.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.715
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4718883
# Numero do processo: 13831.000040/95-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL.
EXERCÍCIO DE 1994.
VALOR DA TERRA NUA – VTN.
ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR.
Sendo questionado pelo próprio contribuinte o Valor da Terra Nua declarado na DITR e havendo nos autos elemento que possa servir de parâmetro para fixação da base de cálculo do tributo num valor superior ao mínimo fixado por norma legal, o mesmo deve ser adotado na tributação.
Incabível, na hipótese, a revisão do grau de utilização da terra, uma vez que o percentual está calculado conforme os dados informados pelo próprio contribuinte na DITR e não consta dos autos qualquer comprovação de erro, quanto a esta matéria.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35220
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4718868
# Numero do processo: 13830.001774/2004-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Exercício: 1999
Ementa: DCTF/1º E 2º TRIMESTRE/1999. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. Foi ilegal o despacho decisório de exclusão dos valores dos débitos referentes às multas, de que se trata neste processo, do âmbito do parcelamento PAES concedido no processo nº 13830.452229/2004-37. Numa visão retrospectiva se conclui que em 1999 a empresa efetivamente restou não enquadrada no SIMPLES, portanto, remanesciam os débitos referentes às multas por atraso na entrega das DCTF’s focadas nestes autos, que embora regularmente incluídos em parcelamento PAES concedido em 30.07.2003 com o benefício legal da redução em 50%, foram depois irregularmente excluídos do parcelamento por determinação do Chefe da Seção de Orientação e Análise Tributária da repartição de origem sem base legal.
NULIDADE DO PROCESSO. Anula-se o presente processo a partir do despacho decisório de fls.14/15, por ser este manifestamente ilegal, tornando sem efeito todos os atos processuais posteriores dele decorrentes, principalmente a exclusão dos valores das multas de que trata este processo do âmbito do parcelamento PAES concedido em 30.07.2003. Por conseqüência lógica, deverá ser reativado o parcelamento nas condições em que foi antes concedido, isto é, com o benefício da redução de 50% do valor das multas pelo atraso na entrega das DCTF’s relativas ao primeiro e segundo trimestre de 1999. Ato contínuo à reativação do referido parcelamento deve ser o cancelamento de ofício do lançamento objeto deste processo, dada a sua insubsistência.
Numero da decisão: 303-34.925
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do ato que cancelou o parcelamento e dos atos dele decorrentes e a insubsistência do lançamento, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4722496
# Numero do processo: 13883.000265/99-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO.
O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta , com a suspensão, pelo Senado Federal, da Lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele.
No caso, o pedido ocorreu em data de 25 de agosto de 1999 quando ainda existia o direito de o contribuinte pleitear a restituição.
Rejeitada a argüição de decadência. Devolva-se o processo à repartição fiscal competente para julgamento das demais questões de mérito.
Numero da decisão: 303-31.609
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do Finsocial e determinar a restituição do processo à repartição fiscal competente para apreciar as demais questões de mérito,
na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4722441
# Numero do processo: 13882.000422/2002-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA – CSL – COFINS –A criação dos tributos, modo de apuração e a extinção do crédito tributário estão no campo privativo das competências cometidas aos entes tributantes, espaço reservado na Constituição Federal, que nenhuma lei complementar pode restringir ou anular. O prazo decadencial das contribuições sociais é regulado pelo artigo 45 da Lei 8212/1991.
DECADÊNCIA – PIS – 1995 - O prazo decadencial da contribuição para o PIS é o previsto no CTN (artigo 150, § 4º), pois esta contribuição não está elencada na Lei 8.212/91.
NOTA FISCAL NÃO ESCRITURADA – REPOSIÇÃO DE MERCADORIA DEVOLVIDA – Provado que a nota fiscal correspondia apenas a reposição de mercadoria anteriormente devolvida, deve ser cancelada a exigência.
CAPITALIZAÇÃO – PERDÃO DE DÍVIDA – INEXISTÊNCIA – A capitalização, em nome dos sócios pessoas físicas, de valores de obrigações por mútuos com outra pessoa jurídica, não significa novo acréscimo patrimonial para a pessoa jurídica mutuaria, mas apenas a transformação de capital de terceiros em capital próprio dos sócios. Qualquer ganho das pessoas físicas deve ser apurado em fiscalização específica quanto a estas.
Preliminar de decadência do PIS acolhida.
Demais preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.465
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação à contribuição para o PIS e REJEITAR as demais preliminares suscitadas e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar da
incidência tributária as importâncias de R$ 1.259,67 e R$ 1.716.128,05 no ano de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior (Relator), Luiz Alberto Cava
Maceira e Helena Maria Pojo do Rego (Suplente convocada), que acolhiam também a preliminar de decadência em relação à CSL e à COFINS. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4720549
# Numero do processo: 13847.000449/96-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
A instância administrativa não possui competencia para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis.
VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VTNm).
O VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela SRF quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural.
VTNm. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
O reajueste do VTNm não implica a majoração de tributo, mas sim a atualização monetária da base de cálculo
REDUÇÃO DO VTNm. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO.
A autoridade julgadora poderá reve, a prudente critério, o VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico elaborado por perito ou entidade especializada, obdecidos os requisitos mínimos da ABTN e com ART devidamente registrada no CREA.
NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO
O não atendimento à intimação prejudica a apreciação do pleito.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 303-29.522
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES