4669222
# Numero do processo: 10768.022483/98-35
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FORMA DE PAGAMENTO - OPÇÃO CONSTANTE NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A opção feita pelo contribuinte quanto à forma de pagamento do IRPJ, consignada na declaração de imposto sobre a renda entregue tempestivamente, obriga a Autoridade Fiscal quando do lançamento de ofício.
IRPJ - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO - O cálculo em desacordo com o estabelecido no Parecer Normativo - COSIT - 2/96 inibe o lançamento.
DESPESAS LANÇADAS EM DUPLICIDADE - Não há erro na glosa de despesas contabilizadas em duplicidade, mormente se o autuado admite a falha.
DEDUTIBILIDADE DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ – No período anterior à Lei nº 9.316/96, a previsão da dedutibilidade deve ser respeitada no lançamento de ofício do IRPJ, sempre que houver o lançamento decorrente da CSLL.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – O decidido para o lançamento de IRPJ se aplica aos demais lançamentos, com os quais compartilha o mesmo fundamento de fato e para os quais não hajam outras razões de cunho jurídico que recomende tratamento diverso.
Recurso de ofício negado.
Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.924
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar do lançamento do IRPJ e reflexos o item postergação de imposto "inobservância regime de escrituração" e admitir a dedutibilidade da CSL lançada de ofício na base de cálculo do IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
4668558
# Numero do processo: 10768.007994/89-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PASSIVO NÃO COMPROVADO - Mantém-se a tributação, como receita omitida, da parcela não comprovada.
DESPESAS COM SERVIÇOS - Não dedutíveis quando não comprovadas a efetividade da prestação e a necessidade à manutenção da fonte pagadora.
DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE BENS INSTALADOS EM IMÓVEIS DE TERCEIROS - Não dedutíveis os de valor superior ao permitido para o exercício; incabível a dedução do encargo correspondente à amortização quando não integrados ao imóvel por força do contrato de locação.
COMISSÕES PAGAS - Não dedutíveis as não necessárias à manutenção da fonte pagadora e as “comissões de intermediação” quando não comprovada a efetividade da prestação dos serviços.
PREJUÍZO NA VENDA DE OTN - Não dedutível quando insuficientes os elementos comprobatórios da transação e dos registros contábeis.
TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Incabível o cômputo do encargo no período de fevereiro a julho de 1991, inclusive.
Numero da decisão: 105-12587
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir da base de cálculo da exigência, as parcelas de Cr$ 15.000.000,00 (período: 04/84 a 03/85), Cz$ 66.721,20 (período: 04/85 a 06/86), Cz$ 25.397,49 (período: 04/85 a 06/86), Cr$ 6.269.865,00 (fato gerador: 31.12.85) e Cr$ 75.485.655,00 (período: 04/84 a 03/85), bem como o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Defendeu o recorrente o Dr. FÁBIO DE SOUSA COUTINHO (Advogado - Inscrição OAB/DF nº 1.444/A-Suplementar). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Victor Wolszczak.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4670076
# Numero do processo: 10783.008293/97-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1997
Normas gerais de direito tributário. Juros moratórios. Selic.
A partir de 1º de abril de 1995, exceto no mês do pagamento, os juros moratórios são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais.
Numero da decisão: 303-34.152
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e rerratificar o Acórdão 303-30.458, de 19/09/2002, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Sérgio de Castro Neves
4673329
# Numero do processo: 10830.001829/2007-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
EXERCÍCIO: 2002
DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
Na forma da jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, a
aplicação da multa mínima pela entrega da DCTF a destempo não
está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.813
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
4672745
# Numero do processo: 10830.000124/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. Uma vez inocorrendo os requisitos exigidos pelo inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, é de se rejeitar a preliminar suscitada. IPI.
BENS DE PRODUÇÃO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO NA ESCRITA FISCAL. REQUISITOS. O direito à utilização do crédito está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração no regulamento do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09067
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa; e, II) no mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fancisco Maurício R. de Albuquerque Silva (relator), Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martínez López. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4673402
# Numero do processo: 10830.002055/00-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - AUTO DE INFRAÇÃO.
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
VALORES DEPOSITADOS CONSIDERADOS INSUFICIENTES.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
A opção pela via judicial importa em renúncia às instâncias administrativas de julgamento.
RECURSO POR UNANIMIDADE NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-36698
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto da Conselheira relatora
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4673409
# Numero do processo: 10830.002057/98-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO FORA DE PRAZO - Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido, por intempestivo..
Numero da decisão: 201-75309
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade.
Nome do relator: Jorge Freire
4673213
# Numero do processo: 10830.001501/98-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica condicionada à decisão definitiva do processo judicial.
EXIGIBILIDADE SUSPENSA - LANÇAMENTO - MULTA DE OFÍCIO - NÃO INCIDÊNCIA. A teor do art. 63, caput e seu parágrafo, da Lei nº 9.430/96, c/c o art. 106, II, a, do CTN, e art. 63, § 2º, da Lei nº 9.784/99, não cabe o lançamento da multa de ofício na constituição do crédito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 103-21.549
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso relativas às matérias submetidas ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa de lançamento ex officio, nos termos do relatório e do voto, que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4671047
# Numero do processo: 10814.013799/94-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: INDICAÇÃO INDEVIDA DE DESTAQUE "EX".
PORTARIA MF 590/93 - "EX 001" : Unidades de Abastecimento de Gás Natural em Veículos, com Sistema de Medição Microcomputadorizada".
Os equipamentos, na forma em que foram importados, não estão abrigados no destaque "EX" criado pela Portaria MF nº 590/93. Caracterizam-se os mesmos como microprocessados, mas não como microcomputadores. Mantida a penalidade prevista no art. 4º, inciso I, da Lei nº 8.218/91 (declaraçãol inexata).
NEGADO PROVIMENTO POR VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-35.544
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência ao INT e DTT através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4671311
# Numero do processo: 10820.000721/99-97
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - LIBERDADE DO JULGADOR - Preliminares como nulidade do lançamento, decadência, erro na identificação do sujeito passivo, intempestividade da petição, podem ser levantadas e apreciadas pela autoridade julgadora independentemente de argumentação das partes litigantes.
Declarado nulo o lançamento por vício formal e, não tendo sido outro realizado na boa e devida forma do direito, não cabe recurso ao Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 102-44524
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da petição de fls. 59 a 62 por falta de objeto. .
Nome do relator: José Clóvis Alves