4707170
# Numero do processo: 13603.001787/00-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador ( a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo).
Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-14.781
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
4706194
# Numero do processo: 13527.000144/97-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento que o contribuinte tenha reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP nº 1.110, de 31.08.95). 2. Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74852
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4705278
# Numero do processo: 13364.000070/2002-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - FORMAS DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO - PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO APURADA - Três são as formas da pessoa jurídica determinar o lucro: real, presumido ou arbitrado. Respeitado o valor mínimo de cada quota, a contribuição poderá ser paga em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, independentemente da forma de determinação do lucro.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-14.292
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dorival Padovan
4705409
# Numero do processo: 13407.000116/97-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO - NULIDADE - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - No lançamento não há que se cogitar quanto a preterição do direito de defesa posto que consoante o disposto no inciso II, do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, aplica-se apenas a despachos e decisões.
NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a que aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – PASSIVO FICTÍCIO - Se o sujeito passivo não comprovou a efetividade das obrigações, cabe a presunção de omissão de receita.
IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - DESPESAS FINANCEIRAS - DESPESAS COM LUZ E FORÇA - PROVA Quanto comprovado que as despesas contabilizadas estão respaldadas em documentação hábil e idônea, devidamente comprovada pelo auditor fiscal que cumpriu a diligência determinada pela autoridade julgadora de 1º grau, restabelece a dedutibilidade dos dispêndios na determinação do lucro real. Inexistindo prova documental mantém-se a glosa.
TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - A decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos decorrentes, dada a relação de causa e efeito.
TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - PIS/RECEITA OPERACIONAL A tributação de PIS/RECEITA OPERACIONAL com fundamento nos Decretos-lei nº 2.445/88 e 2.449/88 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e os lançamentos foram cancelados pela Medida Provisória nº 1.175/95 e Instrução Normativa SRF nº 31/97.
Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-92594
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE DO LANÇAMENTO E DA DECISÃO DE 1º GRAU, E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PARA EXCLUIR DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL A PARCELA DE CR$188.022.107,17 E, AINDA, CONCELAR O LANÇAMENTO DO PIS/RECEITA OPERACIONAL FUNDADO NOS DECRETOS-LEIS Nºs 2.445/88 E 2.449/88.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4704950
# Numero do processo: 13205.000080/2003-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1999
Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de obscuridade e omissão. A obscuridade estaria presente no fundamento da razão isencional tributária de ITR por ausência de diferenciação entre “área de interesse ecológico” e “área de reserva legal”. Acolhimento dos Embargos apenas para sanar dúvida, mas afirma-se que as áreas de interesse ecológico não excluem outras de proteção ambiental, incluindo, as áreas de reserva legal, pois se tratam de institutos complementares, sendo ambos justificadores e fundamentos da isenção tributária de ITR.
EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS
Numero da decisão: 301-33.511
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado n° 301-32.396, mantida a decisão prolatada, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4705460
# Numero do processo: 13411.000042/2004-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - EXERCÍCIO DE 2003, ANO-CALENDÁRIO DE 2002 - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Comprovadas as despesas relativas a instrução de dependentes, restabelece-se a dedução glosada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.042
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4707173
# Numero do processo: 13603.001788/2002-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se conhece de impugnação apresentada fora do prazo determinado em lei, ou seja, após trinta dias da ciência do Auto de Infração.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.354
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
4707512
# Numero do processo: 13606.000288/99-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.005
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antonio de Freitas Dutra
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4704604
# Numero do processo: 13153.000067/95-87
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE – Inobservados os requisitos de admissibilidade previstos no § 2º, do artigo 7º da Portaria nº 55/98, não há que se tomar conhecimento do Recurso.
Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/03-03.982
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que pássam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4705188
# Numero do processo: 13331.000030/2002-96
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ERRO DE FATO - Comprovado o equívoco no preenchimento da DIRF quanto à identificação do beneficiário, de se cancelar a exigência fiscal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14904
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Carlos da Matta Rivitti.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti