4824634
# Numero do processo: 10845.001712/87-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Importação Processo Administrativo Fiscal.
Produção de prova.
Quando decorrido vários anos, após edição de Resolução para produção de provas, sem que o Fisco consiga realizá-la a questão se resolve em favor do contribuinte, "ex vi" do art. 112 do C.T.N.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28.180
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
9329053
# Numero do processo: 10845.002863/90-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Correção de erro cometido no texto do Acórdão n° CSRF/03-2.434 de
18.06.96. Art. 23 do Regimento Interno da CSRF.
Numero da decisão: CSRF/03-02.582
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, PROCEDER À CORREÇÃO do Acórdão CSRF/03-2.434, de 18 de junho de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4605545
# Numero do processo: 10410.000283/90-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Isenção. Princípio da Retroatividade Benigna e Princípio da Interpretação Mais Favorável ao Acusado - Fertilizantes isentos importados ao abrigo da Resolução CPA número 1.247-87, supostamente desviados das regiões de isenção condicionantes do favor fiscal. Legitimidade do procedimento face à revogação da restrição concedente pela Resolução CPA n9 1.301/87, que se aplica, in casu, por força do art. 106, inciso 11, do CTN. A prova, em matéria fiscal, obedece, salvo a exceção do art. 204, aos mandamentos
do art. 112 do CTN.
Numero da decisão: 301-26.905
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso,
vencidos os Conselheiros Itamar Vieira da Costa, relator, e
Otacílio Dantas Cartaxo. Designado para redigir o Ac6rdão o Conselheiro João Batista Moreira, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar opresente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4573583
# Numero do processo: 12269.004630/2009-38
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007
PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO FACE ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA.
Não há que se falar em cancelamento do AI ou insubsistência do crédito tributário quando não houver qualquer tipo de vício.
MULTA DE MORA.
Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.593
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de voto, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
9329070
# Numero do processo: 10831.000990/90-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.734
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso, em diligência ao Departamento de Aviação Civil - DAC, através da Repartição de Origem.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES
9322573
# Numero do processo: 10845.006727/90-05
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.719
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao I.N.T., através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES
4607411
# Numero do processo: 10845.008677/90-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Preclusão. Negando-se o Fisco à produção de provas solicitada pelo Conselho, dá-se a preclusão desse momento processual, presumindo-se os autos conclusos. No mérito, por via de conseqüência, dá-se provimento ao Recurso, ex vi do artigo 112 do CTN.
Numero da decisão: 301-27.248
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência em face da preclusão da produção de prova, vencidos os Cons. Otacílio Dantas Cartaxo, Ronaldo Lindimar José Marton e Itamar Vieira da Costa. No mérito, por maioria de votos, em dar
provimento ao recurso, vencidos os Cons. Otacílio Dantas Cartaxo, Ronaldo Lindimar José Marton e Itamar Vieira da Costa, na forma do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4984343
# Numero do processo: 10845.003056/90-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Decisão "ultra petita" na exclusão da multa de mora.
Provido o recurso da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: CSRF/03-02.653
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4611087
# Numero do processo: 10768.033849/90-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.715
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em encaminhar o processo ao 2º Conselho de Contribuintes, por tratar-se de matéria de sua competência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
4821374
# Numero do processo: 10711.004623/90-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - COMPOSTO DE AMINAS GRAXAS TERCIÁRIAS ORIGINÁRIAS DOS ÁCIDOS GRAXOS DA NITRILA DO SEBO ANIMAL - NOME COMERCIAL SDAD ESTEARIL DIMETIL AMINA DEST"-
1) De acordo com as Notas do Capítulo 29 da TAB-NBM, trata-se de um composto de
constituição química definida, decorrente da hidrogenação catalítica da nitrila do sebo.
2) Deve ser classificado na posição TAB-NBM 29.23.31.99, por não se tratar de uma mistura artificial de seus componentes.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28.169
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em deixar de acolher a preliminar de conversão do julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros e Sérgio de Castro Neves, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Sérgio de Castro Neves votou pela conclusão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA