Numero do processo: 10735.002759/2005-17

Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010

Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - Ir l'R Exercício: 2001 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVIDADE., Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso Voluntário Não Conhecido

Numero da decisão: 2102-000.706

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do voto da Relatora.

Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

Nome do relator: NÚBIA MATOS MOURA

Numero do processo: 10980.009495/2005-12

Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010

Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 Ementa: DIPJ, ATRASO NA ENTREGA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS IMUNE OU ISENTA. A obrigatoriedade de apresentação, nos prazos fixados na legislação de regência, da Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ aplica-se a todos os contribuintes, ainda que beneficiários de isenção ou imunidade.

Numero da decisão: 1803-000.368

Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Em face da declaração de impedimento do Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, foi convocado o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro para compor o colegiada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior.

Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ

Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes

Numero do processo: 10640.001733/2004-11

Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010

Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES EXCLUSÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Mantêm-se a exclusão do Simples quando comprovada atividade impeditiva nos termos da legislação vigente à época. Recurso Voluntário Negado.

Numero da decisão: 1301-000.327

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas

Numero do processo: 10768.720328/2007-11

Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010

Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a .31/01/2005 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRRJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas,em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, unia vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.

Numero da decisão: 1101-000.330

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, nos termos do relataria e votas que integram a presente julgado. Vencido o relator, Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que negava provimento ao recurso voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa.

Nome do relator: Edeli Pereira Bbessa

Numero do processo: 13839.002211/2002-46

Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019

Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Competência Ratione Materiae. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio ou voluntário de decisão de Instância que envolva a aplicação da legislação referente ao imposto sobre produtos industrializados (1PI), adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados, inclusive, penalidade isolada. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.

Numero da decisão: 3201-000.078

Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / lª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, declinar da competência à Egrégia Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em razão da matéria. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida, nos termos do voto do Relator.

Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)

Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente

Numero do processo: 13984.000584/2005-51

Data da sessão: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2010

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2002 REPRESENTAÇÃO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES A auditoria fiscal pode se aproveitar de prova produzida em procedimentos efetuados em outras esferas das administrações públicas federais, estaduais e municipais, a fim de instruir procedimento de auditoria próprio. Tais elementos devem se juntar a outros produzidos no âmbito dos trabalhos internos da Receita Federal. Não é possível, contudo, validar ato administrativo de exclusão do simples embasado apenas e unicamente nas conclusões proferidas no âmbito de procedimentos fiscais realizados em outra esfera pública administrativa. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano calendário: 2002 INGRESSO E PERMANÊNCIA NO SIMPLES. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA VERSUS SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS. A prestação de serviços de processamento de dados, por si só, não configura locação de mão de obra, ainda que tais serviços sejam praticados na sede da empresa contratante. Havendo, nos autos, declarações assinadas por outros clientes que afirmam que a empresa interessada prestava serviços de processamento de dados, corroboradas por notas fiscais de prestação de serviços com essa descrição e, face a inexistência de elementos produzidos pelo Fisco Federal que comprovem ter a empresa praticado a atividade vedada de locação de mão de obra, não há como manter a exclusão da sistemática simplificada.

Numero da decisão: 1801-000.325

Decisão: ACORDAM, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez

Numero do processo: 10830.000586/2005-14

Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010

Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: PERC - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO Nomeadamente quando não há nos autos comprovação da data de recebimento do extrato de indeferimento da opção, o prazo para se apresentar o PERC escoa com o decurso do prazo decadencial de cinco anos para o pedido de restituição do indébito tributário, o qual é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, conforme o art. 168,1, do CTN. No caso, há o direito da contribuinte de ver apreciado o PERC pela DRF de origem.

Numero da decisão: 1103-000.140

Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Nome do relator: Marcos Takata

Numero do processo: 16004.720677/2012-18

Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017

Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO. AUTOS DE INFRAÇÃO DE PIS/PASEP E COFINS REFLEXOS DO IRPJ. Cabe à 1ª Seção processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre a aplicação da legislação relativa ao PIS/PASEP ou à COFINS, quando apurados, no mesmo procedimento fiscal, elementos comuns de prova da prática de infração à legislação do IRPJ, juntados aos autos. RECURSO EX OFFICIO. DILIGÊNCIA. EMPREGO DE METODOLOGIA INVÁLIDA. CONCLUSÕES DUVIDOSAS. CONSTRANGIMENTO DO COLEGIADO. O emprego de metodologia inválida, pelo prisma da lógica, na apuração do crédito de PIS/PASEP e de COFINS sobre fretes, levada a efeito em diligência fiscal requerida pela instância julgadora a quo, conduziu o julgador da DRJ a conclusões duvidosas. Isso, entretanto, não pode prejudicar a Fazenda Nacional, em sede de recurso ex officio. Nessas circunstâncias, é impossível deferir ao contribuinte, no reexame necessário, valor de crédito superior ao que já havia sido deferido, no julgamento da impugnação. Por outro lado, a reprovação da metodologia empregada desautoriza o provimento do aludido recurso. Em face do mencionado cenário, não se pode avançar para um lado ou para o outro, pois as normas do processo administrativo fiscal, constrangendo o colegiado, impõem que se adote a solução que fora proclamada pela DRJ. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 INSUMOS. CRÉDITOS. LEIS Nº 10.637/2002. A teor do artigo 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, é possível o reconhecimento do direito de crédito de PIS/PASEP em relação a bens e serviços utilizados em etapa prévia ainda não exatamente industrial e realizada no interior da própria pessoa jurídica, se essa etapa prévia faz parte do processo produtivo. Isso não significa que se deva alargar o conceito de insumos, para fins de apuração do PIS/PASEP do regime não cumulativo, de tal forma a abarcar as despesas operacionais de que trata o artigo 299 do RIR/99. BENS DO ATIVO PERMANENTE. CRÉDITOS. Os bens do ativo permanente, distintos de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, quando diretamente aplicados na prestação de serviços e na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda, podem gerar créditos de PIS/PASEP, desde que estes sejam apropriados com base nos encargos mensais de amortização ou depreciação. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITOS. Máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, quando diretamente aplicados na prestação de serviços e na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda, podem gerar créditos de PIS/PASEP, desde que estes sejam apropriados com base nas parcelas mensais de 1/48 do valor de aquisição do bem. MANUTENÇÃO DE BEM DO ATIVO PERMANENTE. AUMENTO DA VIDA ÚTIL. POSTERGAÇÃO. PROVA. Infere-se a ocorrência de postergação do PIS/PASEP quando o contribuinte deduz, de uma só vez, crédito calculado sobre o valor integral dos bens adquiridos para emprego em serviços de manutenção de que resulte aumento da vida útil superior a um ano, em relação a bem do ativo permanente diretamente aplicado na prestação de serviços e na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou, ainda, em relação a máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado. Todavia, o argumento que defende a ocorrência de postergação, nesses casos, não pode prosperar, por si só, se inexistir prova do recolhimento do tributo efetivamente postergado. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Demonstrada a importância de seu transporte entre os estabelecimentos da recorrente, os fretes configuram serviços utilizados como insumo no processo de industrialização desenvolvido pela recorrente. DESPESAS COM LOCAÇÃO DE CAVALOS-MECÂNICOS Devem ser revertidas as glosas da fiscalização quanto ao item em comento, pois o cavalo-mecânico é indiscutivelmente uma máquina, pois se utiliza da energia produzida pelo motor para desempenhar as suas funções. Os veículos alugados pela recorrente consistem insumos utilizados no processo produtivo e no transporte de seus produtos, pois sem o transporte dos referidos produtos, resta inviabilizada a atividade desenvolvida pela recorrente. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 INSUMOS. CRÉDITOS. LEIS Nº 10.833/2003. A teor do artigo 3º, II, da Lei nº 10.833/2003, é possível o reconhecimento do direito de crédito de COFINS em relação a bens e serviços utilizados em etapa prévia ainda não exatamente industrial e realizada no interior da própria pessoa jurídica, se essa etapa prévia faz parte do processo produtivo. Isso não significa que se deva alargar o conceito de insumos, para fins de apuração da COFINS do regime não cumulativo, de tal forma a abarcar as despesas operacionais de que trata o artigo 299 do RIR/99. BENS DO ATIVO PERMANENTE. CRÉDITOS. Os bens do ativo permanente, distintos de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, quando diretamente aplicados na prestação de serviços e na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda, podem gerar créditos de COFINS, desde que estes sejam apropriados com base nos encargos mensais de amortização ou depreciação. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITOS. Máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, quando diretamente aplicados na prestação de serviços e na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda, podem gerar créditos de COFINS, desde que estes sejam apropriados com base nas parcelas mensais de 1/48 do valor de aquisição do bem. MANUTENÇÃO DE BEM DO ATIVO PERMANENTE. AUMENTO DA VIDA ÚTIL. POSTERGAÇÃO. PROVA. Infere-se a ocorrência de postergação da COFINS quando o contribuinte deduz, de uma só vez, crédito calculado sobre o valor integral dos bens adquiridos para emprego em serviços de manutenção de que resulte aumento da vida útil superior a um ano, em relação a bem do ativo permanente diretamente aplicado na prestação de serviços e na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou, ainda, em relação a máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado. Todavia, o argumento que defende a ocorrência de postergação, nesses casos, não pode prosperar, por si só, se inexistir prova do recolhimento do tributo efetivamente postergado. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Demonstrada a importância de seu transporte entre os estabelecimentos da recorrente, os fretes configuram serviços utilizados como insumo no processo de industrialização desenvolvido pela recorrente. DESPESAS COM LOCAÇÃO DE CAVALOS-MECÂNICOS Devem ser revertidas as glosas da fiscalização quanto ao item em comento, pois o cavalo-mecânico é indiscutivelmente uma máquina, pois se utiliza da energia produzida pelo motor para desempenhar as suas funções. Os veículos alugados pela recorrente consistem insumos utilizados no processo produtivo e no transporte de seus produtos, pois sem o transporte dos referidos produtos, resta inviabilizada a atividade desenvolvida pela recorrente. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 IRPJ. CSLL. DEDUÇÃO DE BEM DO ATIVO PERMANENTE. POSTERGAÇÃO. PROVA. Infere-se a ocorrência de postergação do IRPJ e da CSLL quando o contribuinte deduz, de uma só vez, na apuração da base de cálculo desses tributos, o valor integral de aquisição de bem do ativo permanente. Todavia, o argumento que defende a ocorrência de postergação, nesses casos, não pode prosperar, por si só, se inexistir prova do recolhimento do tributo efetivamente postergado. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. CONCOMITÂNCIA. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas quando há concomitância com a multa de oficio proporcional sobre o tributo devido no ajuste anual, mesmo após a vigência da nova redação do art. 44 da Lei 9.430/1996 dada pela Lei 11.488/2007. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 PRAZO PARA A DECISÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO. SUSPENSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Carece de suporte em lei a suspensão da incidência dos juros moratórios, para os casos de descumprimento, pela Administração Tributária, do prazo fixado no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007.

Numero da decisão: 1301-002.207

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, REJEITAR questão preliminar, suscitada da tributa pelo patrono da interessada, acerca da competência da 1ª Sessão de Julgamento para decidir sobre a matéria dos autos, vencido o Conselheiro Roberto Silva Júnior; (ii) por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício; (iii) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em relação aos itens despesas “extras” (item 3.1.2 do TDF) e despesas com hospedagem, passagem rodoviária e diárias (item 3.1.6 do TDF); e (iv) por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para afastar as exigências dos itens 1.1 (serviços de manutenção de pallets), 4 (fretes entre estabelecimentos da fiscalizada), 5 (locação de cavalos mecânicos) e 8 (multas exigidas isoladamente por falta de recolhimento de estimativas mensais), vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, Milene de Araújo Macedo e Waldir Veiga Rocha, que davam provimento em menor extensão, afastando tão somente a exigência correspondente ao primeiro desses itens. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.

Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA

Numero do processo: 15374.938746/2008-82

Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014

Data da publicação: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2008 RESOLUÇÃO PARA SANEAMENTO PROCESSUAL. ANULAÇÃO PARA DETERMINAÇÃO DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Se, com o decorrer do tempo, as providências determinadas em resolução para saneamento de situação processual não mais se revelam adequadas ou se mostram mesmo inexeqüíveis, impõe-se anular a resolução para determinação de outras providências, mais adequadas. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. PROCESSO PRINCIPAL. Sendo identificado outro processo, principal em relação a este, inclusive com informação nesse sentido da unidade preparadora, o processo acessório deve seguir o principal, seja para julgamento conjunto, seja para determinação da solução processual mais adequada.

Numero da decisão: 1302-001.553

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Conselheiro Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.

Nome do relator: Waldir Veiga Rocha

Numero do processo: 10580.720490/2009-81

Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016

Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. Recurso Especial do Procurador Provido

Numero da decisão: 9202-004.205

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos à turma a quo para análise das demais questões postas no recurso voluntário, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes - Relatora (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.

Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES