6425052
# Numero do processo: 13808.001717/99-75
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1991
Ementa: PRELIMINAR. DECADÊNCIA. ANULAÇÃO POR VÍCIO
FORMAL. NOVO LANÇAMENTO.
O prazo decadencial de 5 anos para a Fazenda Nacional formalizar um novo lançamento com base em infração apurada em lançamento anulado por vício foi mal começa a contar da anulação do primeiro, consoante expresso no art. 173, inciso II, do CTN.
LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO POR OCASIÃO DE CISÃO.
Realização do lucro inflacionário em face de cisão anterior à publicação da Lei n° 8.200, de 28.06.91, que determinou a correção das demonstrações financeiras pelo BTNF até janeiro de 1991 e pelo INPC a partir de fevereiro de 1991, deve ser regida pelas leis então vigentes ainda que posteriormente modificadas (Lei n° 8.177/91), cabendo, portanto, o uso da BTNF e não do
INPC.
Numero da decisão: 1401-000.181
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de decadência e, no mérito, em dar provimento ao recurso, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
7723500
# Numero do processo: 13116.720035/2007-98
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: .2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVAS APRECIAÇÃO PELO JULGADOR
autoridade julgadora é concedido o poder de Irrrunar livremente a sua convicção quanto ñ verdade emergente dos fatos constantes dos autos, ou seja, o julgador apreciara e avaliarri a prova dos fatos e tbrmard a sua convicção livremente quanto a verdade dos mesmos (art. 29, do Dec,
70..235, do 19•72) VALOR DA TERRA NUA VTN — LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO
Deve prevalecer o Laudo Técnico de Avaliacdo, que apresenta dados
consistentes sobre o real valor de mercado do bem, capaz de comprovar que o valor do VIN arbitrado pelo fisco para os limites do Município do imóvel superior ao efetivo valor da terra
Recurso Voluntario Provido
Numero da decisão: 2101-000.851
Decisão: ACORDAM os Membros cio Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, em DAR provimento ao recurso para fixar o VTN em R$ 80,09 por hectare, nos ter nos do voto da. Relatora. Declarou-se impedido o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
7366872
# Numero do processo: 19515.003969/2007-45
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA-IRPJ
Ano-calendário: 2002
LUCRO ARBITRADO, NÃO APRESENTAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS. O não atendimento à intimação para apresentar os livros contábil e fiscal, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a apuração do Lucro Real, restando como única alternativa o arbitramento da base tributável.
LANÇAMENTO DECORRENTE. O decidido quanto à infração que, além
de implicar o lançamento de IRPI implica o lançamento da CSLL, também se aplica a este outro lançamento naquilo em for cabível.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1301-000.353
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
7375705
# Numero do processo: 10980.011737/2003-76
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS – PERC.
Se o sujeito passivo, restringindo-se a alegar que se enquadra na situação descrita na lei, não traz aos autos elementos capazes de comprovar o atendimento das condições estabelecidas para usufruir do beneficio fiscal, há que se indeferir o pedido de revisão.
Numero da decisão: 1301-000.664
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
6881320
# Numero do processo: 16004.001139/2007-55
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. O termo inicial do prazo decadencial para constituição do crédito tributário, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, conta-se da seguinte forma: (a) em regra, inexistindo pagamento antecipado, segue-se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contado "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"; (b) existindo pagamento antecipado, o prazo é de cinco anos contado do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS — OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, deixar de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26). DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. RENDA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96 EM FACE DOS ARTS. 43 E 44 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CTN. Fl. 355 DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmen te em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 02). FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. SOMATÓRIO DAS RECEITAS DECLARADAS EM DIPJ E DAS RECEITAS OMITIDAS (DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA). ARBITRAMENTO DO LUCRO. CÔMPUTO DE RECEITAS EM DUPLICIDADE NÃO CONFIGURADO. O ônus da prova de que os depósitos bancários de origem não comprovada (omissão de receitas por presunção legal) estariam, no todo ou em parte, registrados na escrituração contábil, e integrariam os valores declarados ao fisco na DIPJ, é da recorrente. Porém, desse ônus a recorrente não se desencumbiu, embora intimada diversas vezes, pois deixara de apresentar ao fisco sua escrituração contábil. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS — COFINS — CSLL. Tratando-se de lançamentos decorrentes, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1802-000.919
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER a decadência do IRPJ e da CSLL em relação aos 1º, 2º e 3º trimestres/2002, e da Contribuição para o PIS e da Cofins relativos aos períodos de apuração de janeiro a novembro/2002, e, no mérito, por voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros André Almeida Blanco, Gilberto Baptista e Marco Antônio Castilho que davam integral provimento ao recurso. O Conselheiro André Almeida Blanco apresentará declaração de voto.
Nome do relator: Nelso Kichel
7680197
# Numero do processo: 10650.721604/2013-15
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012
DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LANÇAMENTO DECORRENTE DE FISCALIZAÇÃO DE IRPJ.
Quando o lançamento para exigência do PIS e da COFINS tem origem em fatos apurados em fiscalização de IRPJ, deve-se declinar a competência do julgamento para a Primeira Seção do CARF.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-003.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso e declinar a competência à primeira seção do CARF.
Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator.
Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
7578580
# Numero do processo: 10855.900739/2008-81
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Ano-calendário: 1998
Ementa:
COMPENSAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – LUCRO PRESUMIDO DO 4º TRIMESTRE – COEFICIENTE DE 8% OU DE 32%
Se a pretensão é da contribuinte, dela é o onus probandi, de modo que, se ela se insurge contra despacho decisório sobre sua pretensão, a demonstração e comprovação de seu direito deve ser exercida em seu momento próprio.
Sem embargo da questão da produção probatória no momento próprio,
competia à contribuinte, no mínimo, anotar ou discriminar todos os lançamentos contábeis relativos às receitas da atividade de construção civil do Livro Diário e indicar um mínimo de conexão de tais receitas com os lançamentos referentes a compras (custos). Isso, para comprovar que a receita bruta do trimestre era somente de atividade de construção civil com emprego
de materiais, para aplicação do coeficiente de 8%. O princípio da verdade material ou do formalismo moderado não é absoluto, a permitir a substituição do ônus “primário” das partes, e divorciado da finalidade de eficiência e de não eternização do processo.
Numero da decisão: 1103-000.392
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCOS TAKATA
7723514
# Numero do processo: 18471.002025/2004-07
Data da sessão: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP
Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999, 01/02/2002 a 31/03/2002, 01/08/2002 a 31/08/2002, 01/10/2002 a 31/12/2002, 01/03/2003 a 30/04/2003, 01/06/2003 a 30/06/2003, 01/10/2003 a 31/10/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003, 01/02/2004 a 28/02/2004
BASE DE CALCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DA AMPLIAÇÃO. ART.
3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98. RECEITAS DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E VARIAÇÕES CAMBIAIS.
Nos termos do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº2 2.346/97, os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, devem afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Em decorrência, descabe a tributação das receitas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e variações cambiais, incluídas na base de cálculo do PIS/COFINS pelo § 1º2 do art. 3º da Lei nº 9.718/98,
declarado inconstitucional pelo STF.
Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-000.998
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Leonardo Siade Manzan e Maria Teresa Martinez Lopez votaram pelas conclusões. 0 Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou- se impedido de votar.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssa
7561807
# Numero do processo: 16327.000455/2008-48
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2003, 2004
PREJUÍZOS FISCAIS. DEFINITIVIDADE DO JULGAMENTO DE PROCESSO CONEXO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO.
Deve ser mantido o lançamento fiscal efetuado em decorrência da
insuficiência de saldo de prejuízos fiscais, cujo saldo sofreu alteração em decorrência de outro lançamento, formalizado em processo conexo, que se encontra com decisão administrativa definitiva a favor do fisco.
Numero da decisão: 1202-000.985
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
6925775
# Numero do processo: 10865.002495/2010-75
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/1012005 a 30/0912008
SUSPENSÃO. DECLARAÇÃO DE CLIENTES.
Comprovadas as declarações dos clientes no decorrer do processo
administrativo, devem ser validadas as suspensões nas operações ocorridas.
ARQUIVO EM MEIO MAGNÉTICO. MULTA REGULAMENTAR.
Cabível o lançamento da multa quando ocorre a subsunção do fato á norma prevista no RIPI.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. IPI. LANÇAMENTO. PROVA. DECLARAÇÕES.
Comprovada por diligência realizada pela RFB a existência de declarações não analisadas quando da autuação, correta a redução do valor lançado.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-001.310
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício e dado provimento ao recurso voluntário no que se refere às declarações emitidas pelas empresas Santa Clara e Unilever e negado provimento quanto à multa regulamentar. Por maioria de votos, dado provimento ao recurso voluntário no que diz respeito às declarações emitidas pelas empresas Corona e Trideca, vencido o conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão(presidente), que lhes negava provimento.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes