4652482
# Numero do processo: 10380.022328/00-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE - Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 ( 29/02/1996), é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14583
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4653125
# Numero do processo: 10410.002099/95-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
ARBITRAMENTO DE LUCROS - A falta de apresentação de livros e documentos enseja ao fisco o arbitramento do lucro da pessoa jurídica.
OMISSÃO DE RECEITAS - A utilização de notas fiscais calçadas implica na tributação dos valores omitidos ao crivo da tributação, bem como na aplicação da multa exasperada, eis que evidenciado o intuito de fraude.
PERCENTUAIS DE ARBITRAMENTO - Tendo em vista o disposto no artigo 25 do ADCT, os dispositivos legais que delegavam competência a órgãos do Poder Executivo para prática de atos de competência do Congresso Nacional foram revogados e, assim sendo, o percentual a ser aplicado no caso de arbitramento de lucros é o de 15%(quinze por cento) previsto pelo Decreto-lei número 1.648/78.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - No caso de lucro arbitrado, por ausência de expressa previsão legal, não cabe a exigência da Contribuição Social.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - se a peça vestibular não descreve a irregularidade de modo a propiciar ao sujeito passivo o amplo direito de defesa, não deve prosperar a exigência fiscal, mormente quando os valores tributados já sofreram a incidência da multa de lançamento de ofício.
DECORRÊNCIA - Se dois ou mais lançamentos apresentam o mesmo suporte fático devem lograr idênticas decisões.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 101-92333
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, ACOLHER PARCIALMENTE O RECURSO VOLUNTÁRIO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS EDISON, SHIOBARA E SANDRA, NO ITEM MAJORAÇÃO DE COEFICIENTE NO PERÍODO (ADMITIAM A MAJORAÇÃO EM 20% SOMENTE NOS EXERCÍCIOS DE 1991 e 1992)
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
4651368
# Numero do processo: 10325.001069/99-28
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - LUCRO REAL APÓS A EXCLUSÃO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL - LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS -Verificado nos autos que o lucro real, após a exclusão do lucro da exploração da atividade rural, foi reduzido por prejuízos fiscais, sem obediência à “trava” de 30%, resta aplicado o entendimento da IN SRF nº 39/96.
IRPJ - LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - ATIVIDADES NÃO INCENTIVADAS - DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - Não se conhece do mérito do recurso, na parte em que discute a limitação na compensação de prejuízos fiscais trazida pela Lei nº 8.981/95, quando idêntico litígio pende de solução do Poder Judiciário provocado pelo próprio contribuinte.
JUROS À TAXA SELIC - Este Colegiado tem firme posicionamento no sentido da legalidade da incidência da taxa SELIC como juros de mora.
Numero da decisão: 107-08.513
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso na matéria objeto de ação judicial e, NEGAR provimento ao recurso, quanto à matéria diferenciada, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4649842
# Numero do processo: 10283.004281/96-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: AVARIA - Comprovada a avaria, e que o depositário apresentou "Termo de Avaria", a responsabilidade é do representante do transportador.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-28758
Decisão: Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4652688
# Numero do processo: 10384.001681/97-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - Legítima a exação uma vez não recolhida a contribuição. Não há cerceamento de direito de defesa quando não restar devidamente provado, por quem alega, o prejuízo à defesa. Toda a defesa em processo administrativo fiscal com base no Dec. nº 70.235/72 deve ser concentrada no momento da impugnação. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76105
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jorge Freire
4650121
# Numero do processo: 10283.007635/00-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA.
É cabível a exigência dos tributos suspensos (I.I e I.P.I) diante da inexistência da adoção de qualquer medida necessária à extinção do regime.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30349
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4678476
# Numero do processo: 10850.002526/2004-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS - ACÓRDÃO - NULIDADE - É nulo o acórdão que, em seus fundamentos, se afasta da matéria fática e/ou provas trazidas aos autos, em flagrante afronta ao princípio da verdade material, que deve nortear o julgamento administrativo.
Embargos Declaratórios acolhidos.
Acórdão anulado.
Numero da decisão: 104-22.892
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para ANULAR o Acórdão n°. 104-21.938, de 18/10/2006, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4676863
# Numero do processo: 10840.002204/2001-36
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - É de cinco anos o prazo para pleitear a restituição de crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurado na declaração de rendimentos, tendo como início a data da extinção do crédito tributário. Considera-se esgotado o prazo para o contribuinte exercer o seu direito, quando o pedido de restituição foi apresentado em 03/08/2001 e o IRPJ se refere ao período de apuração do ano-calendário de 1993. Disposição do artigo 3º, da Lei Complementar nº 118/2005, ao interpretar o artigo 168, I, do Código Tributário Nacional.
INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula nº 02 do 1º Conselho de Contribuintes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.395
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro, Margil Mourão Gil Nunes (Relator). Designado o Conselheiro Nelson Lósso Filho para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4678412
# Numero do processo: 10850.002240/99-87
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Os valores recebidos em ação trabalhista, independente da denominação, compõem a remuneração do contribuinte, ficando sujeitos à tributação do imposto de renda por serem rendimentos do trabalho.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18924
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4674417
# Numero do processo: 10830.005846/92-72
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA. - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Impossibilidade de sua cobrança sobre o resultado apurado em 31.12.88, em face do princípio constitucional da irretroatividade, conforme declarado pelo STF ( R 146733-9-SP).
Lançamento insubsistente. Recurso negado.
Por unanimidade de votos, DECLARAR insubsistente o lançamento no exercício de 1989 e NEGAR provimento nos demais exercícios
Numero da decisão: 107-04592
Decisão: PUV, DECLARAR INSUBSISTENTE O LANÇAMENTO NO EXERCÍCIO DE 1989 E NEGAR PROVIMENTO NOS DEMAIS EXERCÍCIOS.
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt