4631959
# Numero do processo: 10680.010776/91-72
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL-RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO N° 03-02.703 — ISENÇÃO — TRANSFERÊNCIADO USO DOS BENS IMPORTADOS
A transferência do uso a terceiros, de bens importados com isenção
vinculada à qualidade do importador, configurando infringência às
disposições do art. 137 do Regulamento Aduaneiro, implica no
pagamento, pela importadora beneficiária, ou pelo beneficiário
solidário, do regime isencional, dos tributos que incidiriam se não
houvesse a isenção.
Numero da decisão: CSRF/03-03.136
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão CSRF/ 03-02.703, de 13 de outubro de 1997 e RETORNAR os autos à Câmara de origem para apreciar o mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
4631571
# Numero do processo: 10650.000812/90-20
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - O processo decorrente,
quando não haja qualquer nova questão de fato ou de
direito, deve ser decidido consistentemente com o
veredicto outorgado ao processo matriz.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-01480
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por maioria de votos. DAR provimento
parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo
principal, através do acórdão nº 108-01.478, de 18.10.94, nos termos
do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos
os Conselheiros Sandra Maria Dias Nunes e Octacílio Dantas Cartaxo,
que votaram pelo não provimento do recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4630065
# Numero do processo: 10120.000367/2003-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF — NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE DO ATO DO DRF — ADE
20/03 — NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DA IMUNIDADE — IMPROCEDÊNCIA — O poder dever de a administração
fiscalizar e, se for o caso, suspender a imunidade de instituições quando presente qualquer das hipóteses previstas no art. 14 do CTN, emana da própria lei complementar e da lei ordinária, sendo irrelevante, pois, a eventual decretação de nulidade do ato formal praticado pelo DRF no curso do procedimento.
IRPJ/CSLUPIS E COFINS - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO — IMUNIDADE — SUSPENSÃO — IMPROCEDÊNCIA — A suspensão de imunidade de instituição de educação, medida excepcional, somente subsiste para efeitos de permissão de tributação se provado - se e
enquanto vigente as suas causas determinantes -, ofensa ao art. 14 do CTN.
APLICAÇÕES FINANCEIRAS DOS "SUPERAVITS° OBTIDOS — DESVIO
DE FINALIDADE — IMPROCEDÊNCIA - Não constitui ofensa ao CTN o
fato de instituição de educação aplicar seus "superávite" no mercado financeiro, mantidos no patrimônio em conta de reservas para manutenção de seus objetivos, sem que tenha havido prova de
favorecimento aos seus instituidores.
OPERAÇÕES DE MÚTUO A TERCEIROS — DESVIO DE FINALIDADE —
IMPROCEDÊNCIA — A realização de nove empréstimos "a priori" não
remunerados a terceira entidade educacional, fundada pelos mesmos
instituidores, dada a modicidade dos valores e a sua curta duração, somado, ainda, a circunstância de que no passado tivera suprimentos de mesma espécie e com igual vantagem e que, ainda que já sob ação fiscal, foram objeto de remuneração, pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podem acarretar a perda da imunidade.
CONTA BANCÁRIA NÃO CONTABILIZADA — DESVIO DE FINALIDADE —
IMPROCEDÊNCIA - A acusação de conta bancária mantida a margem da
contabilidade, feita no processo de suspensão de imunidade da
instituição, é deveras forte e em tese razão bastante para a consecução do ato praticado. Entretanto, ao não se dar efeito à acusação formulada já que a própria autoridade de fiscalização, atestando a fidelidade das financeiras da entidade, promoveu o lançamento do IRPJ com base no lucro real, não é cabível a sua manutenção — dado que depósitos bancários não contabilizados é signo de receitas mantidas à margem ou, no caso concreto, ao menos poderiam estar se prestando para desvio de partes do patrimônio. Isto é, ao se tomar como fiel os resultados contábeis apurados pela recorrente e devidamente escriturados em seus livros, não pode ter curso acusação que, se efetivamente ocorrida, teria acarretado sua mácula com conseqüente desconsideração ou retificação dos resultados lá consignados.
Numero da decisão: 107-08.568
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Albertina Silva Santos de Lima e Marcos Vinicius Neder de Lima, que apresentará declaração de voto.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Natanael Martins
4630070
# Numero do processo: 10120.000501/00-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: Lucro Real - Estimativa Redução Suspensão - A apresentação de
toda a escrita fiscal e contábil, nestas incluídas os livros diários, razão e lalur, ainda que sem a devida escrituração de balanços ou balancetes, na forma mais completa e desejável, não pode justificar a aplicação da multa exclusiva, quando presente ainda prejuízos Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93.583
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4631581
# Numero do processo: 10660.000013/94-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO
PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constituem rendimento sujeito a
tributação, na forma da legislação vigente, os acréscimos patrimoniais a
descoberto apurados pelo fisco, cuja origem não é justificada
Numero da decisão: 106-08694
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Genésio Deschamps
4628508
# Numero do processo: 13886.000689/2001-95
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 105-01.151
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Maria Amélia Fraga Ferreira e Verinaldo Henrique da Silva, que desde já, examinavam o mérito do litígio. Ausente, temporariamente, o Conselheiro José Carlos Passuello.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4632364
# Numero do processo: 10768.037757/86-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - O resultado verificado no
processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo.
Numero da decisão: 105-12620
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4630831
# Numero do processo: 10384.002144/96-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA
FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - A falta ou
insuficiência do recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano -
calendário, implicará no lançamento de oficio, com os acréscimos legais
previstos na legislação tributária federal.
Numero da decisão: 108-04924
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4631839
# Numero do processo: 10680.004478/94-22
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento
efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no Inciso
IV, do artigo 11, do Decreto n° 70.235/72 e Inciso V, do artigo 5°, da
Instrução Normativa N° 54/97, quando se tratar de notificação
emitida por meio de processo eletrônico.
Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09901
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do
lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4630010
# Numero do processo: 10070.001420/2001-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - LAUDO PERICIAL -
APOSENTADORIA - Estão isentos do imposto sobre a renda os
proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos
portadores de moléstia grave, mormente quando a inatividade já
fora motivada pela doença prevista em lei.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.501
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Anan Júnior