4631513
# Numero do processo: 10640.001627/97-11
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIM1AR DE NULIDADE — POR CERCEMENTO DO DIREITO
DE DEFESA: Não basta alegar o cerceamento, necessário se faz
apontar a causa.
PIS FATURAMENTO - SEMESTRALIDADE : A base de cálculo
mensal da contribuição é a receita bruta do 6° (sexto) mês anterior
ao recolhimento da exação. Lançamento que não obedece tal
sistemática não subsiste. (Lei Complementar n° 07/70 art. 6° §
único.)
PRELIMINAR REJEITADA
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: CSRF/01-03.807
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, Rejeitar a Preliminar de Nulidade por Cerceamente do Dirieito de Defesa e, no mérito por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Remis
Almeida Estai, Verinaldo Henrique da Silva, lacy Nogueira Martins Morais e Manoel Antonio Gadelha Dias.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4630665
# Numero do processo: 10283.009536/90-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. É intempestivo o recurso
voluntário apresentado após o decurso do prazo de
trinta dias, estabelecido no art. 33 do Decreto ng
70.235/72.
Não se toma conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 302-32132
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se tomar conhe
cimento do recurso por perempção, na forma do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4631567
# Numero do processo: 10650.000732/93-35
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - Incabível a
exigência da contribuição na aliquota superior a 0,5%
(meio por cento) estabelecido no Decreto-Lei nr. 1940/82,
conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (R.E.
nr. 150.764-1/PE ).
TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível sua
cobrança no período que medeia 04.02.91 a 01.08.91, a
título de indexador do crédito tributário, face ao que
determina a Lei nr. 8.218191.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-03618
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para
excluir da exigência do ano de 1989 a importância que exceder a aplicação da
alíquota de 0,5% prevista no DL 1.940/82, bem como o encargo da TRD do período
de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1 % ao mês, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Renata Gonçalves Pantoja
4632839
# Numero do processo: 10830.007729/2003-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -
IRPJ
Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. DESBORDAMENTO DOS LIMITES. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA.
Tendo o MPF sido lavrado por autoridade competente e dentro
dos limites legais, não há no que se falar em nulidade.
IRPJ. CSLL. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO REGISTRADOS NA CONTABILIDADE.
Identificando a autoridade lançadora a existência do trânsito de
valores em contas bancárias do contribuinte sem o devido registro
na contabilidade, caracteriza-se omissão de receitas, na esteira do que dispõe o art. 42 da Lei n°. 9.430/96.
QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - RETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001 - POSSIBILIDADE - A Lei Complementar n° 105, de 2001, por tratar de aspectos processuais da atividade do lançamento tem aplicação imediata, não oferecendo conflitos de direito intertemporal. Destarte, revela-se descabida a argüição de nulidade em decorrência da quebra do sigilo bancário realizado em procedimento fiscal em consonância com a referida Lei Complementar.
MULTA AGRAVADA - Cabível a multa agravada, quando constatada a conduta reiterada de não oferecer à tributação receitas que transitaram em suas contas bancárias. Trata-se de forte indicio de prática fraudulenta, merecendo a imposição da multa agravada de 150%.
TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.APLICAÇÃO DA SÚMULA 4 DESSE EGRÉGIO CONSELHO. Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -
SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 107-09.602
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar
o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4631100
# Numero do processo: 10480.015514/93-95
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA.
LUCRO DA EXPLORAÇÃO - CUSTOS/DESPESAS GLOSADAS -
Somente são objeto do incentivo as receitas contabilizadas. As glosas de
custos e despesas ensejam a adição dos respectivos valores ao lucro real,
sem afetar o lucro líquido e, consequentemente, o lucro da
exploração.(Ac. 1°CC 101-80.075 e 80.185/90 - DO 19/09/90)
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
Tendo sido declarada, pelo Supremo Tribunal Federal, a
inconstitucionalidade do artigo 8º, da Lei n°7.689/88, não cabe a
cobrança da mencionada contribuição, relativamente ao exercício de
1989.
TRD-É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim
sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991.
Numero da decisão: 108-04866
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para: 1)
considerar indevida a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro, e 2) excluir a incidência
da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos
termos do relatório e voto que passam a integra o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4631875
# Numero do processo: 10680.006098/95-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO
DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do
exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua
entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981, de
1995.
Numero da decisão: 104-14005
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termás do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro (Relator) Roberto William Gonçalves que provia o
recurso. Designado o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4632470
# Numero do processo: 10805.002795/92-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: AUTUAÇÃO DECORRENTE - FINSOCIAL - Aplica-se à exigência
decorrente o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à
intima relação de causa e efeito entre elas. A procedência do
lançamento efetuado no processo matriz implica na manutenção da
exigência legal dele decorrente.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 108-05050
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
4632278
# Numero do processo: 10768.008196/98-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO — COMPENSAÇÃO
DE PREJUÍZOS FISCAIS — Admite-se, como pleiteada na declaração de
rendimentos, a compensação de prejuízos de períodos anteriores se o
cálculo do imposto revela que, na apuração deste, foi considerado
aquele valor.
IRPJ — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — A constituição do crédito tributário
em lançamento de ofício, em obediência ao princípio da legalidade, deve
conformar-se à realidade fática, porquanto a exigência assenta-se na
verdade material.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-13008
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
4627139
# Numero do processo: 13005.000055/2002-91
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.242
Decisão: RESOLVEM os membros da Terceira Câmara do terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que sejam separadas em processos distintos as matérias de competência do Segundo Conselho de Contribuintes e do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4630954
# Numero do processo: 10467.001373/91-94
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão do processo-matriz
estende seus efeitos aos processos decorrentes.
Numero da decisão: 106-08646
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar ao
decidido no processo matriz, conforme Acórdão n° 106-08.582, de 24.02.97, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro DIMAS
RODRIGUES DE OLIVEIRA, que negava provimento em relação à TRD, por considerar
matéria ultra petita.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes