4608255
# Numero do processo: 10980.009215/2007-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/02/1998 a 30/04/1998
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN.
O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n 0 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991.
Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN.
Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.216
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4º do CTN.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
4617033
# Numero do processo: 10630.001301/2005-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2001
Ementa: ITR — ÁREA DE RESERVA LEGAL.
No caso da área de Reserva Legal, para o presente julgamento, por medida de economia processual, curvo-me à posição adotada por esta Câmara no sentido de ser indispensável, para fins de sua exclusão
da base de cálculo do ITR, a respectiva averbação na matricula do imóvel, anteriormente ao fato gerador do tributo.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.201
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) que davam provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
4611450
# Numero do processo: 10980.001585/2002-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1987
IRPF. ISENÇÃO. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. CARACTERIZAÇÃO.
Os Planos de Demissão Voluntária (PDV) são instituídos pelas empresas com o objetivo específico de estimular o empregado a dela se desligar, em razão da necessidade de corte de custos. As indenizações recebidas em razão da adesão aos mesmos têm o objetivo de repor o dano causado ao empregado, que ficará sem emprego. Não se enquadra nesta hipótese o plano de desligamento instituído pela empregadora com o objetivo de realocar parte de seus funcionários em uma outra empresa - ainda que a denominação do programa seja esta (PDV).
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-17.225
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Redatora Designada. Vencidos os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda (Relatora), Giovanni Christian Nunes Campos e Paulo Sérgio Viana Mallmann, que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4617749
# Numero do processo: 10830.001272/97-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS.O prazo decadencial para lançamento da contribuição para o PIS é de cinco anos, nos termos do CTN, e não nos termos da Lei 8.212/91.
Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-15.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4607516
# Numero do processo: 10860.001597/97-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA. MÉRITO FAVORÁVEL. A realização de diligências adicionais somente deve ser determinada quando necessária à resolução da causa, ainda mais quando no mérito assiste razão a quem a requer.
IPI. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE.
Incabível o lançamento de multa de ofício contra o adquirente por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei nº 4.502/64 (Código Tributário Nacional, art. 97,V; Lei nº 4.502/64, artigo 64, § 1º). (Acórdão nº CSRF/02-0.683).
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-15.355
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos: I) em rejeitar a preliminar de Diligência; e II) no mérito, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4611276
# Numero do processo: 10865.001431/98-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: sem ementa
Numero da decisão: 303-30.943
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, no tomar conhecimento do recurso, por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
4612064
# Numero do processo: 13855.001866/2004-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2002
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO —MPF — Estando a fiscalização
devidamente autorizada com MPF com as extensões temporais e quanto aos tributos a serem auditados, não padece de vício o lançamento realizado. O INPF ainda que regulado pelo Decreto n° 6.104/2007, continua sendo um instrumento de controle administrativo da fiscalização, uma vez que não integra o rol de atos necessários ao lançamento tributário a que se refere o artigo 142 do CTN.
IRPJ — ISENÇÃO — SUDENE — Verificada a pluralidade de estabelecimentos, o direito à isenção do IRPJ, atinge somente o lucro operacional apurado pelo estabelecimento em relação à produção agrícola ou industrial realizada no estabelecimento situado na área beneficiada. (Lei 4.239/63 arts. 13 e 16 e
alterações posteriores).
Numero da decisão: 1301-000.080
Decisão: ACORDAM os membros da 3º Câmara/ lº Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4605113
# Numero do processo: 10120.003533/2002-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas de Administração Tributária
Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002
IPI. TAXA SELIC.
A Taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.699
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Suplente), Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4608654
# Numero do processo: 11075.001268/96-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: - Infração Administrativa ao Controle das Importações.
- Multa
- Retorno ao País de mercadoria sob o regime de exportação temporária, para fins de teste.
- Na hipótese, a emissão da Guia de Importação anteriormente ao embarque, no exterior, está dispensada, pois trata-se de repatriação de produto nacional, à qual o contribuinte está obrigado por força da própria legislação de regência. Aplica-se, no caso de que se trata, a regra prevista no item 18 do Anexo "A" da Potaria DECEX 08/91, com a redação dada pela Portaria DECEX 15/91, por analogia.
- Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.637
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4616641
# Numero do processo: 10320.001247/2001-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DÚVIDA QUANTO AO PERÍODO DE COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Não há como se exigir do administrado que realize sua impugnação ou mesmo que apresente documentos para comprovar os dados informados em sua declaração sem que o mesmo tenha o exato conhecimento do período relativo ao suposto crédito tributário, sob pena de afronta ao princípio constitucional do devido processo legal e suas garantias decorrentes, conforme dispõe o art. 5º, LV, da CF/88.
Numero da decisão: 303-32.200
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho .
de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do lançamento por vicio formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Nanci Gama