4611961
# Numero do processo: 13819.000873/2002-10
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 1997
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MOTIVAÇÃO
DE DECISÃO ADMINISTRATIVA
Processo Anulado
Numero da decisão: PLENO/00-00.028
Decisão: ACORDAM os Membros do Pleno da câmara superior de recursos fiscais, Por maioria de votos, CONHECER do recurso extraordinário, vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves, Sandra Maria Faroni (Substituta convocada), Mario Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto (Substituto convocado), Paulo Jacinto do Nascimento (Substituto convocado), Elias Sampaio Freire, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado) que não conheciam do recurso; e no mérito, também por maioria de votos, ANULAR a decisão recorrida determinando o retorno dos autos A Turma da Câmara Superior de origem, para enfrentar a preliminar suscitada pelo contribuinte em contra-razões, vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Anelise Daudt Prieto, Maria Helena Cotta Cardozo, Henrique Pinheiro Torres, Sandra Maria Faroni (Substituta convocada), Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mario Sérgio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto (Substituto convocado), Paulo Jacinto do Nascimento (Substituto convocado), Júlio César Vieira Gomes, Elias Sampaio Freire, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Antonio Praga que consideraram a preliminar enfrententada no voto condutor do acórdão recorrido. Participaram do julgamento os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Substituta convocada), Valmir Sandri (Substituto convocado), Leonardo Herique Magalhães de Oliveira (Substituto convocado). Ausentes justificadamente as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando, Karem Jureidini Dias, Susy Gomes Hoffmann. Particiaram do presente julgamento os Conselheiros Sandra
Maria Faroni (Substituta convocada). Valmir Sandri (Substituto convocado), Leonardo
Henrique Magalhães De Oliveira (Substituto convocado). Declarou-se impedido de participar
do julgamento o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder De Lima
4555091
# Numero do processo: 13502.000459/2005-17
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/07/2004, 01/09/2004 a 30/09/2004
BASE DE CÁLCULO. REGIME NÃO CUMULATIVO. RECEITAS. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI.
As receitas decorrentes de ressarcimento do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) integram a base de cálculo da Cofins com incidência não cumulativa.
RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. DECRETO Nº 5.164/2004. NÃO-CUMULTIVIDADE.
No regime da não-cumulatividade, a partir de 02/08/2004, a alíquota da Cofins, sobre as receitas financeiras, foi reduzida a 0 (zero), por força do Decreto nº 5.164/2004.
MULTA DE OFÍCIO (75%). DIFERENÇAS APURADAS.
De acordo com o art. 44, da Lei 9.430, de 1996, é devida a multa de ofício de 75%, sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.
Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3301-001.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andréa Medrado Darzé e Maria Teresa Martínez López, que proviam o recurso em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Adão Vitorino de Morais.
[assinado digitalmente]
Rodrigo da Costa Pôssas
Presidente
[assinado digitalmente]
Antônio Lisboa Cardoso
Relator
[assinado digitalmente]
José Adão Vitorino de Morais
Redator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andréa Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
4418621
# Numero do processo: 11618.005233/2007-41
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/10/1994 a 27/06/2000
DECADÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. NORMA APLICÁVEL.
Quando o Fisco alega a ocorrência de fraude, dolo ou simulação para justificar a inexistência do transcurso do prazo decadencial, é necessário que o relatório fiscal demonstre que efetivamente o ato fraudulento ocorreu.
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL.
A teor da Súmula Vinculante n.º 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-002.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a decadência do lançamento.
Elias Sampaio Freire - Presidente
Kleber Ferreira de Araújo - Relator
Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
4392870
# Numero do processo: 18050.001246/2009-15
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Período de apuração: 01/02/2005 a 31/03/2005
PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.
A comprovação através da escrituração contábil e demais meios de prova da natureza jurídica dos valores pagos prevalece sobre eventual erro na formalização do negócio jurídico.
Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2402-003.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos para que o acórdão seja re-ratificado no sentido de se prover o recurso voluntário.
Julio Cesar Vieira Gomes Presidente e Relator.
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
4420523
# Numero do processo: 10860.002167/2007-13
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2002
AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.
Todas as deduções pleiteadas no ajuste anual estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2101-001.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente.
GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator.
EDITADO EM: 10/12/2012
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Alexandre Naoki Nishioka e Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
4612804
# Numero do processo: 10510.000538/2005-31
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL
Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004
RECURSO DE OFICIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de
oficio em face de exoneração de principal e multa inferior a R$ 1.000.000,00. CSL. DIFERENÇA ENTRE VALOR DECLARADO E O ESCRITURADO. Estando o lançamento embasado com a escrituração contábil do próprio contribuinte, aquele há de ser mantido.
MULTAS ISOLADAS. JULGAMENTO POR DECORRÊNCIA. Havendo decisão
no auto de Infração principal, ainda que lavrado separadamente fazendo parte, inclusive, de outro processo, porém decorrente dos mesmos fatos, há que se manter os mesmos termos daquele no que couber ao outro.
Recurso de Oficio Não Conhecido. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.043
Decisão: Acordam os membros do colegiado: 1) por unanimidade de votos, não
conhecer do recurso de ofício em razão do valor exonerado estar abaixo do valor de alçada; 2) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa isolada. Vencida a Conselheira Ester Marques Lins de Sousa (Suplente Convocada) que mantinha a multa isolada. A Conselheira Ana de Barros Fernandes (Suplente Convocada) votou pelas conclusões, em relação à multa isolada. Tudo nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Pelá
4555086
# Numero do processo: 10814.005537/2001-34
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 02/02/1996
RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. FRAUDE CUJA AUTORIA NÃO FOI COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO DA MULTA APLICADA PARA 75%.
Considerando que a multa agravada decorre do fato do não pagamento, não evidenciada a autoria da fraude, cabe a desclassificação para 75%, em razão da falta de pagamento do tributo.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente
Nanci Gama - Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: NANCI GAMA
4455338
# Numero do processo: 13819.000490/2004-11
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2002
DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE DEPENDENTE. DEDUTIBILIDADE
Uma vez comprovada, mediante documentação hábil e idônea, a efetividade das despesas com instrução de dependentes, é devida a sua exclusão da base de cálculo do tributo.
Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 2202-002.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
(Assinado digitalmente)
Nelson Mallmann - Presidente.
(Assinado digitalmente)
Rafael Pandolfo - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
4612429
# Numero do processo: 10108.000170/2001-39
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1997
ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO
A comprovação da área de Preservação Permanente ou da Área de Reserva Legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA).
ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS.
A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso.
Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-000.212
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para manter a tributação sobre a área declarada como de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
4433427
# Numero do processo: 13811.000565/98-44
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/02/1998 a 28/02/1998
COMPENSAÇÃO. DÉBITOS DE TERCEIROS. PEDIDO ANTERIOR À LEI Nº 10.637/2002.
Considerando que os pedidos de compensação com débitos de terceiros foram apresentados antes da vigência da Lei nº 10.637/2002, quando, portanto, nos termos do art. 15 da IN SRF nº 21/97 era permitida referida compensação, não há razão para se distinguir os efeitos de sua homologação tácita.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas e Otacílio Dantas Cartaxo, que davam provimento.
Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente
Nanci Gama - Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César Alves Ramos, Marcos Tranchesi Ortiz, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NANCI GAMA