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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6345761 #
Numero do processo: 11040.720783/2012-33
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. FATOS GERADORES POSTERIORES À EDIÇÃO DA MP 449/2008. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. As Contribuições Previdenciárias referentes a fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, exigidas de ofício, sujeitam-se à multa de 75%, sendo incabível a comparação com penalidade prevista em legislação já revogada. Recurso Especial do Procurador provido
Numero da decisão: 9202-003.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 18/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
5959823 #
Numero do processo: 13161.001940/2007-08
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3403-000.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, converter o julgamento em diligência. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Jorge Olmiro Lock Freire, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti. Relatório
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
5553347 #
Numero do processo: 13891.000066/2004-96
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1997 a 30/04/1999 SOCIEDADE CIVIL. PROFISSÃO. LEGALMENTE REGULAMENTADA. ISENÇÃO. A isenção da Cofins de que gozava as sociedades civis de prestação de serviços de profissão cessou em 31 de março de 1997. Tais sociedades passaram a serem tributadas com base no faturamento mensal a partir de 1º de abril de 1997, por força de dispositivo legal.
Numero da decisão: 2801-000.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente Ad Hoc (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Maurício Fedato e Carlos Henrique Martins de Lima.
Nome do relator: Relator
6029354 #
Numero do processo: 14041.000709/2006-37
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade de lei regulamente editada, tarefa privativa do Poder Judiciário. Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, regra geral, decorrido o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, conforme o art, 150, § 4º, do CTN. Contudo, ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para contagem do prazo decadencial se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o art. 173, I, da CTN. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: .2001, 2002, 2003 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. A alienação de fundo de comércio é operação sujeita ao cálculo do ganho de capital para a apuração dos tributos devidos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de oficio de 150%. JUROS DE MORA, APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa SELIC. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. CSLL. Tratando-se de lançamento decorrente ou reflexo efetuado em razão dos mesmos fatos que deram origem ao lançamento principal — IRRI, aplica-se àquele a mesma decisão adotada quanto à exigência deste, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 ADICIONAL DE CSLL. A Medida Provisória nº 1.807/99, sucessivamente reeditado até a Medida Provisória nº 2.158-35/2001, instituiu um adicional a ser aplicado sobre a base de cálculo desta contribuição. A Lei n° 10.637/2002 instituiu um aumento da alíquota da contribuição.
Numero da decisão: 1102-000.243
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
5855199 #
Numero do processo: 10320.003692/2007-63
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2004, 2005, 2006 Ementa: APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA EM CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIA PACIFICADA. NÃO CONHECIMENTO DO RESP-§§ 2º E 10 DO ARTIGO 67 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF Esta E. Câmara Superior de Recursos Fiscais já pacificou o seu entendimento de que é incabível a aplicação concomitante entre a multa isolada e a multa de ofício, através das reiteradas decisões proferidas nesse mesmo sentido desde 2008.
Numero da decisão: 9101-01.053
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NÃO CONHECER do recurso do Procurador. Vencidos os conselheiros Claudemir Rodrigues Malaquias (Relator), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Viviane Vidal Wagner e Alberto Pinto de Souza Junior. Designado o Conselheiro João Carlos de Lima Junior para redação do voto vencedor.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Claudemir Rodrigues Malaquias
5870497 #
Numero do processo: 10425.000179/87-47
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 1988
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - n devido o imposto de renda na fonte exigido por tributação reflexa, com fundamento no art. 89 do D.L. 2065/83, na proporção da exigência mantida no processo principal, por uma questão de causa e efeito.
Numero da decisão: 101-77.634
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$...629.162,51, no ano de 1984, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
5738463 #
Numero do processo: 14333.000063/2010-99
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE. A identificação errônea do contribuinte é motivo de nulidade do lançamento, por ilegitimidade passiva, extinguindo-se a relação processual.
Numero da decisão: 2301-004.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Sustentação Oral: Eduardo Borges, OAB n. 153.881/SP. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 11/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Natanel Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Júnior.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
6054493 #
Numero do processo: 13884.000694/89-24
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - PROVA A diferença a maior entre os dados colhidos pelo fisco na contabilidade de clientes do contribuinte e aqueles por ele registrados, relativamente a pagamentos ou créditos por serviços prestados em determinado exercício, prova a omissão do registro de receitas. Não basta ao contribuinte alegar que as reconheceu no exercício social subsequente, cabe-lhe provar cabalmente o alegado. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE FATURA POR SERVIÇOS PRESTADOS - O credito correspondente a fatura emitida por serviços prestados no curso do exercício social deve ser contabilizado, reconhecendo-se a receita segundo o regime de competencia. Uma previsão de eventual perda futura, em razão de discordância do cliente quanto ao valor cobrado, não justifica a falta do registro Somente depois de verificada e provada a impossibilidade de realizar-se o crédito e de esgotados os recursos de cobrança é que a correspondente receita será neutralizada pelo registro de perda de igual valor. IRPJ - GASTOS DE CAPITAL DEDUZIDOS COMO DESPESA, GLOSA E ATIVAÇÃO DE OFICIO - COMPENSAÇÃO DAS CORRESPONDENTES DEPRE CIAÇOES - Para efeito da determinação da base de cálculo do imposto, a dedução de depreciações é uma faculdade deferida ao contribuinte. Não cabe ao fisco faze—la de oficio. - IRPJ - EMPRÉSTIMO ENTRE COLIGADAS - Para descaracterizar o mútuo não basta ao contribuinte alegar que os valores que contabilizou sob o titulo de adiantamento a empresa coligada correspondiam a serviços já prestados e ainda não faturados. Admite-se a depreciação do valor do bem que, tendo sido apropriado indevidamente como despesa, foi ativado em decorrência de ação fiscal. Dá-se provimento parcial ao recurso.
Numero da decisão: 105-6.455
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela de Cr$ 15.717.660,00, bem como admitir a depreciação dos bens ativáveis, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros José do Nascimento Dias (Relator) e Juarez de Morais, que negavam provimento na parte relativa à depreciação dos bens ativados. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Vitor Rodrigues.
Nome do relator: José Nascimento Dias
4970967 #
Numero do processo: 36266.013257/2006-51
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/11/2006 MPF. EXTINTO ANTES DO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MPF MERO ATO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. MPF COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE VALIDADE VIA INTERNET. CORREÇÃO DA FALTA. INEXISTÊNCIA. RELEVAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS. CONEXÃO AI X NFLD. INEXISTÊNCIA. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma Especial da Segunda Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
5102131 #
Numero do processo: 13736.001223/2008-05
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. INCIDÊNCIA. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço e a gratificação de compensação orgânica, porquanto tais verbas revestem natureza remuneratória e não estão beneficiadas por norma de isenção. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA