4813468
# Numero do processo: 10711.003615/85-70
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 1987
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Não cabe recurso contra Resoluções das Câmaras de Conselho de Contribuintes, se tais deliberações não encerram o julgamento do litígio naqueles colegiados.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/03-01.402
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, acolher a preliminar arguída pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, de não conhecimento do recurso, por não
enquadrável no inciso I do art. 49 do Regimento Interno, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Hamilton de Sá Dantas (Relator) e Hélio Loyolla de Alencastro. Designado Relator o Cons. José Façanha Mamede.
Nome do relator: HAMILTON DE SA DANTAS
9508560
# Numero do processo: 10580.010294/84-11
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 1986
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO: FALTA DE MERCADORIA. No caso de falta de mercadoria considera-se ocorrido o fato gerador na data da sua apuração e não na data da sua entrada no território nacional.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Só se configura a denúncia espontânea quando a comunicação da infração acompanhada do pagamento do tributo, se for o caso.
Recurso negado.
Numero da decisão: 303-24.617
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara~do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Sidney de Campos Pessoa, Afonso Celso Mattos Lourenço e Wilfrido Augusto Marques que davam provimento, e o Conselheiro Luiz Carlos Nogueira que provia em parte o apelo a fim de considerar aplicável a taxa de câmbio, vigente na data da entrada da mercadoria, conforme relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Relator designado o Conselheiro José Daniel Diniz.
Nome do relator: LUIZ CARLOS NOGUEIRA
4626486
# Numero do processo: 11051.000625/2002-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.785
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4623865
# Numero do processo: 10611.001737/00-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.760
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4849825
# Numero do processo: 13433.000065/2007-91
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.
Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.321
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis (Relator) e Luiz Cláudio Farina Ventrilho, que davam provimento ao recurso. Designada redatora do Voto Vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4625140
# Numero do processo: 10831.006690/99-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.761
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) declarou-se impedida de votar.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4613441
# Numero do processo: 10860.002822/2004-91
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Período de apuração: 10/03/2000 a 10/08/2002
CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
Os cereais em barras denominados "Neston Banana", 'Weston Morango", "Neston Coco Tostado", 'Weston Light Damasco, Pêssego e 11.1aci" e "Neston Light Frutas Silvestres", não são considerados complementos alimentares na acepção das Nesh, devendo ser classificados no código NCM 1704,90.90 por conterem proporção de açúcares e/ou edulcorantes que lhes confere a característica de produtos de confeitaria.
O cereal em barra com chocolate denominado 'Weston Light Frutas
Silvestres com Chocolate" tern classificação no código 1806,32.20, própria de produtos de confeitaria contendo cacau.
0 produto "Galak Ball - Cereal coberto com chocolate bronco" pertence a posição 1704,90.20 da TIPI, estando correta a classificação da autoridade autuante.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3202-000.129
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto aos produtos cereais em barra e cereais em barra com chocolate, vencidos os Conselheiros Heroldes Bahr Neto e Rodrigo Cardozo Miranda, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto ao produto "Galak Ba1ll"; nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor parcial o Conselheiro José Luiz Novo Rossari (Presidente), Ausente a Conselheira Angela Satari.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
4627342
# Numero do processo: 13362.000802/2002-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.754
Decisão: RESOLVEM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes,por unanimidade de votos,converter o julgamento em diligência á Repartição de origem,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4714591
# Numero do processo: 13805.011683/96-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 30/11/1991 a 31/03/1992
PAF - Na ocorrência de omissão no relato dos fatos, os Embargos
de Declaração devem ser conhecidos.
COMPENSAÇÃO FINSOCIAL - Demonstrado por meio de diligência fiscal que a empresa contribuinte compensou corretamente os valores o lançamento tributário não pode prevalecer, visto que extinto o crédito tributário ali constituído por meio de compensação regular.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E PROVIDOS
Numero da decisão: 301-34.435
Decisão: ACORDAM membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para retificar o acórdão embargado e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4623864
# Numero do processo: 10611.001658/00-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.762
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO