4710390
# Numero do processo: 13706.000099/2001-33
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OMISSÃO OU APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - PENALIDADE - A não apresentação da declaração ou sua apresentação fora do prazo fixado na legislação, por contribuinte sujeito a essa obrigação acessória, enseja a aplicação da multa moratória de um por cento sobre o valor do imposto devido, até o limite de vinte por cento, observado o seu valor mínimo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.214
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4711781
# Numero do processo: 13709.002254/00-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação é a fase do processo administrativo fiscal em que o sujeito passivo manifesta sua inconformação com a exigência que lhe foi feita, e, tratando-se de impugnação válida, instaura a fase litigiosa do procedimento, onde o poder de Estado é invocado para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal. Para ser considerada efetiva, a impugnação, em primeiro lugar, há que atender ao requisito da tempestividade (art. 15, do Dec. no 70.235, de 1972). A inconformação contra a exação apresentada posteriormente ao trintídio legal não instaurou a fase litigiosa do procedimento.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-48.683
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4708768
# Numero do processo: 13637.000015/96-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994 ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no art. 984 do RIR/94, quando a declaração não apresentar imposto devido. - Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95. - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09835
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso relativamente à multa do exercício de 1994. 2) Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação à multa do exercício de 1995. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4710720
# Numero do processo: 13706.001937/00-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Restando comprovado nos autos que parte dos rendimentos recebidos é de titularidade de terceiros, deve-se reduzir proporcionalmente o lançamento.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.123
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo ao valor de R$ 201,29, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4709253
# Numero do processo: 13654.000115/2006-55
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do art. 33, do Decreto nº 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-16.512
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Lumy Miyano Mizukawa
4711035
# Numero do processo: 13707.000203/95-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA - AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE PERMANÊNCIA - DESOBRIGAÇÃO DE PROCEDER À CORREÇÃO MONETÁRIA - A venda de participação acionária antes da data do balanço do exercício seguinte àquele em que tiver sido adquirida autoriza a contabilização do ativo permanente – subconta investimentos.
VALORES MOBILIÁRIOS NÃO CLASSIFICÁVEIS COMO INVESTIMENTOS - PROVISÃO PARA AJUSTE AO VALOR DE MERCADO - DEDUTIBILIDADE - Conforme art. 222 do RIR/1980, são dedutíveis as provisões para ajuste do custo de ativos ao valor de mercado nos casos em que este ajuste é determinado por lei.
PIS FATURAMENTO - PRESTADORA DE SERVIÇOS - A suspensão da execução dos Decretos-leis ns. 2.445/88 e 2.449/88, pela Resolução do Senado Federal, e a edição da Lei n. 10.522/2002 tornam insubsistente o lançamento relativo ao Pis-faturamento contra empresa prestadora de serviços.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL - LUCRO AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDO - Face à determinação contida na Instrução Normativa n. 063, de 24 de julho de 1997, ficam cancelados os créditos da Fazenda Nacional relativamente ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, constituídos com base no art. 35 da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A multa de lançamento de ofício de que trata o artigo 44, inciso I, da Lei n. 9.430/96, equivalente a 75% do imposto, sendo menos severa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, ‘c’ do Código Tributário Nacional.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 105-14.987
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4711177
# Numero do processo: 13707.001599/2003-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - MÚTUOS COM COLIGADAS OU CONTROLADAS - ANO-BASE DE 1991 – No ano-base de 1991, as contas de mútuo com controladas ou coligadas já se sujeitaram às normas do Decreto nº 332/91. Afastada, portanto, a incidência do art. 21 do Decreto-lei nº 2.065/83.
IRPJ/CSLL - DESPESAS/CUSTO - EFETIVIDADE DO DISPÊNDIO, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E REQUISITOS DE NECESSIDADE, NORMALIDADE E USUALIDADE - ÔNUS DA PROVA - GLOSA - CABIMENTO – Se a fiscalizada não apresenta os comprovantes fiscais dos dispêndios contabilizados, está o fisco tolhido na sua missão de verificar a efetividade, a necessidade e a usualidade do dispêndio. Ao contrário, se apresentado documento hábil, cabe ao fisco fazer a prova da sua indedutibilidade, à vista dos serviços nele descritos.
IRPJ/CSLL – ARBIRAMENTO DO VALOR DOS ESTOQUES – Desclassificar uma contabilidade de custos para, a partir daí, arbitrar-se os valores dos estoques, requer prova segura de sua imprestabilidade para o fim a que se destina, não bastando, para tanto, afirmações de irregularidades pontuais ou formais, cuja repercussão, importante, na valoração dos estoques não reste patente. O arbitramento é sempre medida extrema.
Numero da decisão: 107-07694
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar da tributação a parcela referente a multas concedidas à controlada; à falta de comprovação da efetiva prestação de serviços; o arbitramento de estoque e ajustar a CSLL ao decidido em relação ao IRPJ.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4710970
# Numero do processo: 13706.004553/95-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Aplica-se a regra prevista no art. 173, do Código Tributário Nacional, para o cômputo do prazo decadencial quando o contribuinte não apresentou declaração e tão pouco pagou o imposto devido. Neste caso, por ser impossível a homologação pelo fisco, não é aplicável o previsto no art. 150, do Código Tributário Nacional.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se o valor correspondente ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Disponibilidade de recursos no exterior não justificam o acréscimo patrimonial neste País. Deve haver a comprovação do efetivo ingresso das disponibilidades no território nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12458
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4708589
# Numero do processo: 13629.000771/2001-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA DE OFÍCIO NÃO LANÇADA – DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DO TRIBUTO DEVIDO- JUROS DE MORA INAPLICÁVEIS SOBRE O DEPÓSITO – Uma vez comprovada a existência de depósito judicial integral do tributo lançado e inexistente a exigência, no auto de infração, da multa de mora, não cabe a exigência da multa de mora cobrada em sistema operacional de cobrança da Secretaria da Receita Federal, por força do disposto no art. 151, II do CTN combinado com o art. 63 da Lei nº 9.430/96.
-No mesmo diapasão e fundamento, uma vez não configurada a condição de impontualidade de pagamento do tributo devido, e inexistente o lançamento da multa de ofício, não são devidos os juros de mora sobre os depósitos judiciais.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 101-94.847
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para afastar a incidência de juros de mora sobre os valores tempestivamente depositados, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4712688
# Numero do processo: 13748.000596/98-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO
PRESCRICIONAL — O prazo prescricional de cinco anos para o
contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos
indevidamente a título de FINSOCIAL, tem termo inicial na data da
publicação da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/06/98 (D.O.U.
de 12/06/98) que emana o reconhecimento expresso ao direito à
restituição mediante solicitação do contribuinte. MÉRITO — Em
homenagem ao princípio de duplo grau de jurisdição, a
materialidade do pedido deve ser apreciada pela jurisdição a quo,
sob pena de supressão de instância.
Recurso Voluntário provido
Numero da decisão: 301-31.757
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso com retorno do processo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO