4630284
# Numero do processo: 10166.007612/87-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 1989
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS/DEDUÇÃO - Decorrência - Tornada
insubsistente no processo matriz a cobrança do imposto de renda da pessoa jurídica, que se contitui na própria base de cálculo
do PIS/DEDUÇÃO, descabe no procedimento de corrente a exigência da Contribuição a de Integração Social sobre ela calculada.
Numero da decisão: 105-03604
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento
ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: Marian Seif
4632862
# Numero do processo: 10830.009349/99-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF - ESPONTANIEDADE — ART. 138 DO CTN — IMPROCEDÊNCIA - artigo 138 do CTN, exclui a responsabilidade do contribuinte que se utiliza da denúncia espontânea da infração para sanar faltas ou irregularidades relacionadas com o cumprimento de obrigações tributárias, aplicando-se indistintamente às obrigações principal como a acessória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44425
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves (Relator), Cláudio José de Oliveira e Antonio de Freitas Dutra. Designado o Conselheiro Valmir Sandri para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4631212
# Numero do processo: 10580.001333/2004-68
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO
O recurso foi protocolizado após o prazo estabelecido no Decreto
70.235/72, razão pela qual não pode ser conhecido.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 106-17.175
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos tennos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza
4630861
# Numero do processo: 10410.001254/93-02
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NULIDADE - DECISÃO MONOCRÁRTICA - É nula a decisão
monocrática que trata processo autônomo em seus fundamentos
como se decorrente fosse.
Numero da decisão: 108-03.826
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4631806
# Numero do processo: 10680.003124/93-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIALJIR - O resultado verificado no processo matriz será o
aplicável ao procedimento reflexo.
Numero da decisão: 105-12597
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada pelo
contribuinte, para excluir a exigência, em virtude de ter decaído o direito de a
Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira
Nunes, Alberto Zouvi (suplente convocado) e Verinaldo Henrique da Silva, que
rejeitavam a preliminar suscitada e analisavam o mérito do litígio.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4632802
# Numero do processo: 10830.006133/2005-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004
MULTA PROPORCIONAL - Não havendo como se exigir a obrigação principal, não há como manter a aplicação da multa proporcional.
MULTA DE OFICIO ISOLADA - RETROATIVIDADE BENIGNA - Nos termos do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a nova legislação que modificou a redação do dispositivo legal que autorizava a imposição da multa isolada de 75%, pelo não recolhimento da multa de mora (art. 44, parágrafo 1º, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996), excluindo a sua previsão e, assim, revogando-a tacitamente (Lei n° 11.488, de 15.06.2007, art. 14).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.642
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência as multas de oficio proporcionais mantidas desacompanhadas do respectivo imposto (incluídas no item 1 do Auto de Infração) e as multas de oficio isoladas (item II do Auto de Infração), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4630074
# Numero do processo: 10120.000707/92-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PRESUNÇÃO - Cabe ao
contribuinte comprovar com documentação hábil e idônea origem
dos recursos e a data do efetivo pagamento das obrigações
registradas em seu passivo sob pena de, não o fazendo, dar margem
à presunção de omissão de receita. TRD - APLICAÇÃO NA
CÁLCULO DE JUROS - Aplica-se a cobrança dos juros moratórios,
somente a partir de 01 de agosto de 1991, pela impossibilidade da
retroagir a legislação, com a finalidade de agravar ônus sobre o
sujeito passivo.
Numero da decisão: 106-09305
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os
Conselheiros GENÉSIO DESCHAMPS e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.
Nome do relator: Adonias dos Reis Santiago
4631475
# Numero do processo: 10640.000688/93-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORRENTE - O
decidido no processo matriz, face ao principio da decorrência, aplica-se
por inteiro aos procedimentos reflexos. Tendo em vista o disposto no
artigo 150, III, da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide
sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, conforme
declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146733-9-SP).
Recurso conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13215
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 -
excluir integralmente a exigência relativa ao exercício financeiro de 1989; e 2 - ajustar a
exigência remanescente ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105-
13.210, de 07/06/00, inclusive no tange ao encargo da TRD, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4630217
# Numero do processo: 10140.001796/93-02
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA PENAL DE 300% SOBRE VALOR DA MERCADORIA
Insubsistente quando aplicada com base na Medida Provisória
n° 374/93, eis que esta perdeu sua eficácia com o decurso do
prazo de trinta dias previsto no art. 62 da Constituição Federal.
Impossibilidade de aplicação de penalidade sem lei válida e
anterior que defina a infração.
Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 105-11464
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Vencidos os Conselheiros Jorge Ponsoni Anorozo, Charles Pereira Nunes e
Verinaldo Henrique da Silva, que negavam provimento.
Nome do relator: Victor Wolszczak
4628976
# Numero do processo: 16327.003453/2002-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 103-01.869
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ENTENDERAM ser devido o seu julgamento apenas após decisão definitiva a ser proferida no recurso n° 145943 (processo n° 16327.000621/00-51, apensado ao processo n° 13805.005781/98-19), haja vista a prejudicabilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes