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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4716373 #
Numero do processo: 13808.004358/00-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ.CHEQUE RECEBIDO E NÃO-CONTABILIZADO. OMISSÃO DE RECEITA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.LANÇAMENTO PROCEDENTE. Em sendo o fato conhecido a liquidação de cheque destinado à empresa sem comprovação de sua origem, de sua contrapartida, e sem a sua contabilização, tais incongruências denunciadoras de práticas subterrâneas - a partir desses e de diversos, outros notáveis e convergentes indícios -, conduzindo o intérprete a inferir que a omissão de receitas materializara-se por esse conjunto robusto de indícios. INDÍCIOS VÁRIOS E CONCORDANTES SÃO PROVA, como já decidira a Suprema Corte. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FATO GERADOR. DATA DA OCORRÊNCIA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. LEI REGENTE. LANÇAMENTO FISCAL. DESOBEDIÊNCIA.INSUBSISTÊNCIA. O lançamento fiscal deve se quedar curvo à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ao regime de tributação e à hipótese de apuração do lucro a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão, em face da lei regente em vigor. A inobservância desses postulados contamina o lançamento e tinge de nulidade a exigência, por ofensa aos artigos 3.º,142 e 144 do Código Tributário Nacional. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA.COFINS.CONTRIBUIÇÃO SUJEITA AO PRINCÍPIO DA HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR. DATA DA OMISSÃO DE RECEITA. OCORRÊNCIA DO ALEGADO. Em face do advento do art. 3º , § 4º da Medida Provisória nº 492, de 05 de maio de 1994 ( DOU de 06.05.1994, pág. 6.741/2 ) e suas reedições e até a sua conversão na Lei nº 9.064/95, as contribuições sociais passaram a ter os seus vencimentos na data da omissão de receita. A decadência para essa exigência se perfaz após cinco anos contados do fato gerador, consoante prescrições do § 4º, art. 150 do CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PEDIDO. FALTA DOS PRESSUPOSTOS E DA MOTIVAÇÃO INCONTESTE. IMPOSSIBILIDADE. A mera Inércia do contribuinte não poderá ser suprida por diligência. O objeto da diligência ou perícia é abrir possibilidades de esclarecer dúvidas ou omissões, não elucidar ou recompor escrituração omissa ou produzir provas centrais em benefício das partes. Essas imperfeições se inserem no leque das ações indelegáveis dos atores que inauguraram e deram curso ao litígio. - PUBLICADO NO DOU. Nº 132 DE 12/07/05, FLS. 53 A 57.
Numero da decisão: 107-07874
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência de cofins. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima e Marcos Vinicius Neder de Lima, que negavam provimento à exigência da cofins.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4718232 #
Numero do processo: 13827.000455/99-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF. IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, as reclamações e recursos administrativos, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. VENCIMENTO DA NOVA NOTIFICAÇÃO. Suspensa a exigibilidade do crédito tributário pela discussão em proceso administrativo, o vencimento do mesmo ocorrerá em trinta dias após a data da ciência da decisão definitiva, nos termos do art. 160, do Código Tributário Nacional. Caso o contribuinte efetue o pagamento dentro desse prazo, não há que se falar em multa. Os juros, por significarem remuneração do capital, são devidos. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.354
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a imputação da multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4713610 #
Numero do processo: 13805.001291/98-90
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - LEI Nº 9.363/96 - CRÉDITO PRESUMIDO - EXPORTAÇÃO - 1) AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF nrs. 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. 2) PRODUTOS EXPORTADOS, CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", contemplou o gênero, não cabendo ao intérprete restringir sua aplicação apenas aos "produtos industrializados", que são uma espécie do gênero "mercadorias". 3) PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS - CUMULATIVIDADE - A Lei nº 9.363/96, em seu artigo 1º, definiu que a empresa produtora e exportadora fará jus ao crédito presumido de IPI. Sendo assim, são duas exigências cumulativas: a de produção e a de exportação. Se a empresa atende a apenas uma das duas exigências, não fará jus ao crédito presumido, razão pela qual devem ser excluídas as exportações de produtos adquiridos de terceiros. Negado provimento quanto a este item. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E GASES - A energia elétrica, os combustíveis, os lubrificantes e os gases, embora não integrem o produto final, são produtos intermediários consumidos durante a produção e indispensáveis à mesma. Sendo assim, devem integrar a base de cálculo a que se refere o art. 2º da Lei nº 9.363/96. COMBUSTÍVEIS E ENERGIA ELÉTRICA - O art. 82, inciso I, do RIPI/82, é claro ao estabelecer que está abrangido dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Assim, não provando o Fisco o contrário, também devem ser incluídos no cômputo dos cálculos do benefício fiscal os valores referentes à energia elétrica e a combustíveis. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-74.323
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos dos votos dos Relatores. Vencido o Conselheiro Jorge Freire que apresentou Declaração de voto, no que se refere a inclusão na base de cálculo das aquisições de pessoas físicas e cooperativas, e, no concernente à inclusão na base de cálculo das aquisições de energia elétrica foram vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa (relator), Jorge Freire e José Roberto Vieira. Designado o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto para redigir o acórdão na parte relativa à energia elétrica; e II) Por unanimidade de votos, em dar provimento quanto à Taxa SELIC.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4715218 #
Numero do processo: 13807.011831/00-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Posibilidade de exame por este Conselho - inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - prescrição do direito de restituição/compensação - início da contagem de prazo - Medida Provisória nº 1.110/95, publicada em 31/08/95. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.376
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4717178 #
Numero do processo: 13819.001591/99-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - COMPESAÇÃO - PREJUÍZOS FISCAIS - AJUSTES - Devem ser efetuados os ajustes no saldo de prejuízos fiscais, em razão do liame de causa e efeito que une o processo originário àquele que dele decorreu. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no acórdão nº 103-22.046, de 10/08/2005.
Numero da decisão: 103-22.751
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no acórdão n° 103-22.046, de 10/08/2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4715305 #
Numero do processo: 13808.000037/99-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - PERÍODO DE APURAÇÃO - O erro quanto ao período de apuração é fatal ao lançamento tributário. IRPJ - EMPPRÉSTIMOS REALIZADOS POR TERCEIROS - Não cabível o lançamento de ofício a título de suprimentos de caixa não comprovados, quando os supridores não se tratarem de pessoas ligadas. IRPJ - ANOS-CALENDÁRIO DE 1995 E 1996 - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO NÃO COMPROVADO - Até o ano-calendário de 1996, a existência de “passivo não comprovado” não comportava a aplicação direta da presunção de omissão de receitas, sem que o trabalho fiscal investigasse os reais efeitos do fato. O parágrafo único do art. 228 do RIR/94 não tinha sustentação legal. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO NÃO COMPROVADO - Passivo não comprovado representa obrigações efetivamente contraídas e não se confunde com obrigações inexistentes. É presunção juris tantum de omissão de receita. Já as despesas não-comprovadas ou falsas evidenciam-se, na ótica do IRPJ, como redução indevida do resultado do exercício, devendo ser tributadas, a teor de IR-Fonte (pagamento sem causa), na data do efetivo desembolso. Inocorre, na espécie, a denominada presunção relativa de omissão de receita. IRPJ - DESPESAS NÃO RELACIONADAS COM A PRODUÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO - São vedadas as deduções de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis e imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços. MULTA REGULAMENTAR - ONERAÇÃO INDEVIDA DO PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA DA CSLUCRO - Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa e vinculada, fazendo incidir a multa de ofício prevista na legislação, a qual não pode conviver com outra penalidade, da mesma natureza e sobre o mesmo fato, sob pena do bis in idem, vedado pela legislação vigente. AUTOS REFLEXOS - Quanto aos lançamentos reflexos, observa-se que sendo os mesmos elementos de comprovação que fundamentam o lançamento principal de IRPJ, e, analisada a improcedência parcial dele, há que se considerar a íntima relação de causa de efeito existente entre a exigência principal e seus decorrentes, devendo ser ajustados ao que foi decidido no lançamento matriz. (Publicado no D.O.U. nº 161 de 20/08/04).
Numero da decisão: 103-21665
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as importâncias relativas a omissão de receitas por "passívo fictício" e "suprimento de numerário", bem como cancelar a exigência da multa regulamentar.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4715801 #
Numero do processo: 13808.001180/00-40
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENÚNCIA ÁS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS – SÚMULA Nº 1 DO 1º CC. Conforme o disposto na Súmula nº 1 do 1º CC, importa renúncia às instâncias administrativas, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CSLL – COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS – TRAVA DOS 30% - POSTERGAÇÃO. Ainda que a empresa não tenha obedecido à trava dos 30%, mas tendo comprovado que ocorreu a postergação na compensação de bases negativas da CSLL, ajusta-se o lançamento para excluir o valor postergado. JUROS DE MORA – EXIGIBILIDADE SUSPENSA - SÚMULA Nº 5. De acordo com a súmula nº 5 do 1º CC, são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. JUROS DE MORA – TAXA SELIC - SÚMULA Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, conforme o disposto na Súmula nº 4 do 1º CC.
Numero da decisão: 107-09.235
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a CSLL de R$ 85.042,15, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4715709 #
Numero do processo: 13808.000914/99-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: PRELIMINAR – NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – não caracteriza cerceamento do direito de defesa a negativa de realização de perícia quando os quesitos que se quer solucionar não inovam na produção de prova de ponto controverso da lide. ARBITRAMENTO – PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO – LIVRO CAIXA – FALTA DE APRESENTAÇÃO – a pessoa jurídica optante pela apuração do IRPJ pelo lucro presumido se obriga a manter Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira. ARBITRAMENTO CONDICIONAL – INEXISTÊNCIA – o ato administrativo do lançamento não pode ser desconstituído pela apresentação de livro ou documento que deu causa ao arbitramento, depois de instaurada a lide fiscal, quando o sujeito passivo, no curso da ação fiscal, tenha sido intimado a apresentar tal documento ou livro, essencial à apuração do IRPJ, e tenha deixado de fazê-lo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – ARGUIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE – MULTA DE OFÍCIO – CONFISCO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 02. IRRF – ARBITRAMENTO - PRESUNÇÃO LEGAL DE DISTRIBUIÇÃO AOS SÓCIOS – a própria lei (artigo 54 da Lei nº 8.981/1995) estabelece a presunção legal de que, havendo o arbitramento do lucro, este deverá ser considerado distribuído aos sócios e acionistas, e, por conseqüência, deverá ser exigido o IRRF. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-95.852
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4716097 #
Numero do processo: 13808.001952/96-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - Exs. 1992 e 1993 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PAGAMENTOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA - Recursos da empresa que ingressaram na conta bancária da pessoa física de seu dirigente, de origem não comprovada, nem pela pessoa física, nem na escrituração da primeira, são considerados aquisição de disponibilidade econômica de renda da beneficiária, no campo de incidência do tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.297
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4716544 #
Numero do processo: 13808.006247/2001-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Nulidades – A lavratura de auto de infração, para a sua validade não necessita ser lavrado nas dependências do sujeito passivo. Basta que corresponda a ato administrativo realizado no local de jurisdição do mesmo. Decadência – Tributo Classificado como por Homologação – O prazo é de 5 anos a partir do fato gerador, o qual, em estando atingido por dolo ou simulação fica estendido para o primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ser lançado. Arbitramento – A redução deliberada do valor declarado ao Fisco Federal, de vendas, mais o enquadramento a regime vedado em razão do valor do faturamento, acrescido de falta regular de escrita contábil, não atendimento às notificações fiscais, extravios de documentos, dão causa legal à apuração de lucro segundo o regime de arbitramento, com aplicação de multa qualificada.
Numero da decisão: 101-94.149
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a multa a 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cortez que mantinha a multa a 225%.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Celso Alves Feitosa