5960131
# Numero do processo: 13839.001919/2004-41
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002
DECADÊNCIA TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DOLO.
Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação e, existindo dolo, deve ser aplicado o prazo decadencial inserto no artigo 173, I do CTN.
MULTA QUALIFICADA. Comprovado o evidente intuito de fraude, em razão da sonegação, correta a qualificação da multa.
MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. O agravamento da multa de oficio pelo atraso ou não atendimento de intimações e pedidos de esclarecimentos aplica-se na hipótese de não atendimento ao termo de intimação fiscal ou, no caso de atraso de cumprimento, quando este gera efetivo prejuízo ao procedimento fiscal.
Numero da decisão: 9101-001.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros José Ricardo da Silva (Relator), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Paulo Roberto Cortez (Suplente convocado), Valmir Sandri e Jorge Celso Freire da Silva, que votou com o relator pelas conclusões. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior.
(assinado digitalmente)
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente.
(assinado digitalmente)
MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI Relator Ad Hoc Designado
(assinado digitalmente)
JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Redator designado.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado), Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior, Suzy Gomes Hoffmann, Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), José Ricardo da Silva, Plínio Rodrigues de Lima e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época). Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
5114869
# Numero do processo: 10768.005753/2004-25
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2102-000.029
Decisão: Resolvem os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Rubens Mauricio de Carvalho
5210229
# Numero do processo: 10805.720241/2006-61
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2002
COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO.
RETENÇÕES DE IMPOSTO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na hipótese de a fonte pagadora não fornecer o comprovante anual de retenção, sua prova pode se dar por meio dos registros contábeis do beneficiário, acompanhados da nota fiscal ou fatura e da comprovação do valor líquido quitado pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 1101-000.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
(documento assinado digitalmente)
MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente.
(documento assinado digitalmente)
EDELI PEREIRA BESSA - Relatora
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Nara Cristina Takeda Taga.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
5619982
# Numero do processo: 15940.000729/2010-13
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2006
LUCRO ARBITRADO.
A falta de apresentação do livro registro de inventário e do LALUR à fiscalização, quando regularmente intimado o sujeito passivo, dá ensejo à apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social segundo as regras do lucro arbitrado.
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Ano-calendário: 2006
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO.
A distribuição, a qualquer título, de parte do patrimônio ou da renda da pessoa jurídica imune dá ensejo à suspensão do benefício.
Numero da decisão: 1201-001.010
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso de ofício e em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Marcelo Cuba neto
6135156
# Numero do processo: 10660.000315/98-41
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: CSRF/03-0.055
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, na termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Henrique Prado Megda e Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: Jõao Holanda Costa
5901763
# Numero do processo: 13116.000256/2004-01
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1997
Imposto Territorial Rural. ITR/1997.
Devidamente comprovada nos autos a perda da propriedade por meio da
Matrícula do Imóvel, há que se anular o lançamento, tendo em vista a ilegitimidade passiva do contribuinte do ITR.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.007
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da Terceira Sessão de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
5089674
# Numero do processo: 35464.004372/2005-55
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/1998
DECADÊNCIA.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.062
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos,l em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
6054481
# Numero do processo: 10435.720102/2007-73
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2006
RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.
Ausência de erro material. Impossibilidade.
ALTERAÇÃO DO CRÉDITO ORIGINALMENTE INFORMADO EM PER/DCOMP ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE IMPOSSIBILIDADE.
A alteração do crédito originalmente informado na PER/DCOMP deve ser efetuada mediante o cancelamento dessa e a apresentação de outra PER/DCOMP onde o contribuinte indique o crédito substituído.
Numero da decisão: 1102-000.602
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: João Carlos de Lima Junior
5085520
# Numero do processo: 35011.000645/2007-82
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2006
CESSÃO DE MÃO DE OBRA. NÃO RETENÇÃO. INFRAÇÃO QUE NÃO POSSUI NATUREZA INSTRUMENTAL. MULTA. IMPOSSIBILIDADE.
O contratado de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá destacar onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura e o contratante, reter e recolher a importância correspondente. A falta de retenção/recolhimento, independentemente do destaque pela contratada, implica o lançamento desses valores contra a contratante.
Pela ausência de natureza instrumental da obrigação, é improcedente a autuação pelo descumprimento de obrigação acessória em razão da falta de retenção/recolhimento.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente
Nereu Miguel Ribeiro Domingues Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
4976329
# Numero do processo: 10675.003798/2003-13
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1999
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO.
A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá excluí-la da base de cálculo para apuração do ITR.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.187
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage que negaram provimento
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes