4799598
# Numero do processo: 10480.002527/88-37
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRF DECORRÊNCIA - NULIDADE - PIS/DEDUÇÃO Declarada a nulidade da decisão de primeira instância no processo principal,
tal decisão reflete-se no processo decorrente.
Numero da decisão: 103-09.315
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a de cisão de primeiro grau.
Nome do relator: Dícler de Assunção
4797307
# Numero do processo: 10840.001664/88-36
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NULIDADE DA, DECISÃO DE 1° GRAU
- Declara-se nula a Decisão com erro substancial na sua fundamentação, face ao que dispõe o art,59, inciso II, do Dec. 70.235/72.
Numero da decisão: 103-09.487
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a decisão de primeiro grau
Nome do relator: Braz Januário Pinto
4797184
# Numero do processo: 10805.003466/85-45
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - A inovação
do feito, pela autoridade julgadora
de primeira instância, impõe a aprecia -
n.o por ela, como impugnação, de defesa
dirigida a este Conselho, para que as as
segure o duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 103-08.472
Decisão: ACORDAM s Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determinar a correção de instância.
Nome do relator: Antonio da Silva Cabral
4798848
# Numero do processo: 10140.000078/88-06
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - DECORRÊNCIA - NULIDADE DA DECISÃO.
Uma vez que a decisão, no processo principal,
foi declarada nula, impõe-se declarar a nulidade, outrossim, da decisão no processo decorrente,
a qual foi calcada no julgamento
realizado no processo matriz.
Acolhe-se a preliminar de nulidade da decisão.
Numero da decisão: 103-09.095
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a de cisão de primeiro grau
Nome do relator: Antonio da Silva Cabral
4797642
# Numero do processo: 10166.006333/88-73
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRP3 - PEDIDO DE RECONSIDERACAO CONHECIDO POR DECISO
JUDICIAL - REDUCAO INDEVIDA DO LUCRO - SERVIÇOS
PRESTADOS APOIADOS EM DOCUMENTOS INIDONEOS -
SZo indedutiveis os custos apoiados em documnetos
fiscais eivados de falsidade material e ideológica.
Provado o intuito de fraude evidente, impõe-se a
aplica0o da multa prevista no art. 728, inciso
III do RIR, aprovado pelo Decreto NR. 85.450/80.
PEDIDO DE RECONSIDERACAO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 103-13.923
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, tomar conhecimento
do pedido de reconsidera0o em cumprimento a decisão judicial e , no
mérito, negar-lhe provimento , nos termos do relatório e voto que passam
a integrar o presente julgado
Nome do relator: Carlos Emanuel dos Santos Paiva
4796722
# Numero do processo: 13886.000274/89-55
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IR FONTE - DECORRÊNCIA - NULIDADES -
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
Uma vez que o processo matriz teve a
decisão de primeiro grau anulada, declara-
se a nulidade da decisão que se
baseou no princípio da decorrência para negar provimento â impugnação da
empresa.
Declara-se a nulidade da decisão de
primeiro grau.
Numero da decisão: 103-10.174
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade e votos, em declarar a nulidade da decisão de primeira instância
Nome do relator: Antonio da Silva Cabral
9026809
# Numero do processo: 19991.000379/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-008.927
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pela conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, acompanhada pelas conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Renata da Silveira Bilhim e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o erro material de cálculo no acórdão recorrido, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.926, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 19991.000377/2010-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
(documento assinado digitalmente)
PEDRO SOUSA BISPO Presidente Redator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
4621457
# Numero do processo: 11176.000171/2007-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 08/10/1996 a 30/11/2006
RECURSO INTEMPESTIVO
É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2402-001.032
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatara.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
9026813
# Numero do processo: 19991.000383/2010-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009
REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO. VEDAÇÃO
Cumpridas todas as condições, as vendas de produtos agropecuários para as agroindústrias devem, obrigatoriamente, ser realizadas com a suspensão das contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, o que veda o aproveitamento de crédito nos termos dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002. e nº10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3402-008.929
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pela conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, acompanhada pelas conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Renata da Silveira Bilhim e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o erro material de cálculo no acórdão recorrido, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.926, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 19991.000377/2010-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
(documento assinado digitalmente)
PEDRO SOUSA BISPO Presidente Redator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
9024081
# Numero do processo: 12448.926464/2016-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Exercício: 2012
IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018.
Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988.
Numero da decisão: 2301-009.504
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.497, de 08 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.925189/2016-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
(documento assinado digitalmente)
Sheila Aires Cartaxo Gomes Presidente Redatora
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle