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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4638612 #
Numero do processo: 10680.010797/2001-94
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR, BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 é que se tomou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-000.446
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para manter a tributação da área declarada como de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Júnior
4638980 #
Numero do processo: 10880.005000/00-92
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREIT0 TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1990 a 30/04/1992 FINSOCIAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido..
Numero da decisão: 9303-000.385
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Comes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martinez López e Leonardo Slade Manzan, que negavam provimento.
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
4638552 #
Numero do processo: 10675.002239/2005-58
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 CSLL. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. GANHO DE CAPITAL. Estando o lançamento tributário em conformidade com as normas vigentes, quanto aos valores que devem integrar a base de cálculo do tributo, é de ser mantido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.120
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedido o conselheiro Marcelo Cuba Netto, por haver participado do julgamento em primeira instância. Ausente, justificadamente, a Conselheira Cheryl Berna.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
4640648 #
Numero do processo: 16327.001430/2006-08
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002, 2003 IRPJ. CONVERSÃO DE LUCROS NO EXTERIOR PARA MOEDA NACIONAL - TAXA DE CÂMBIO. Os lucros auferidos no exterior serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada no exterior. IRPJ. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR.- EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. VARIAÇÃO CAMBIAL. Nos termos de manifestação advinda do Ministério da Fazenda no âmbito do veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n° 30, de 2003 (art. 46 da Medida Provisória n° 135/03), a tributação da variação cambial dos investimentos no exterior avaliados pelo método da equivalência patrimonial exigirá que, antes, seja editada norma legal prevendo tal incidência. PRELIMINAR — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOVAÇÃO DA DRJ - Apesar da fiscalização não ter citado o dispositivo legal adequado, pelo conjunto dos fatos contidos nos autos, se conclui que a fiscalização tributou os lucros pelo emprego do valor, conseqüentemente a DRJ não inovou o lançamento e tampouco ocorreu cerceamento do direito de defesa, uma vez que a contribuinte se defende dessa matéria desde a apresentação da impugnação. LUCROS NO EXTERIOR - REDUÇÃO DE CAPITAL - DISPONIBILIZAÇÃO. Os lucros auferidos no exterior por intermédio de controladas devem ser adicionados ao lucro líquido para determinação do lucro real da empresa nacional. O momento é diferido até à data em que forem disponibilizados tais lucros. Todavia, a redução de capital, mediante a transferência aos sócios da participação acionária de empresa no exterior, fulmina a subsunção à rega excepcional do aspecto temporal e, em conseqüência qualifica o fato pela regra geral do momento da aquisição da renda, uma vez que o investimento relativo a essa participação acionária já refletia os resultados apurados na investida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2002, 2003 Ementa CSLL. LUCROS AUFERIDOS ANTERIORMENTE A 1999. FALTA DE OBJETO. Levando em conta que a parte mantida dos autos diz respeito a lucros auferidos em anos-calendário posteriores a 1999, deixo de apreciar essa questão, por falta de objeto.
Numero da decisão: 1401-000.027
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de insuficiência na descrição dos fatos no lançamento. Por voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de inovação do lançamento pela DRJ, vencidos os Conselheiros Hugo Correia Sotero, Marcos Shigueo Takata, Silvia Bessa Ribeiro Biar e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designada para redigir o voto vencedor neste item a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto à disponibilização de lucros por emprego de valor, vencidos os Conselheiros Hugo Correia Sotero, Marcos Shigueo Takata e Silvia Bessa Ribeiro Biar. Designada para redigir o voto vencedor neste item a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima. Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso relativo a CSLL quanto à disponibilização de lucros por emprego de valor até 31/10/1999, por falta de objeto. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso na matéria relativa a definição da taxa de câmbio a ser considerada para a conversão em reais dos lucros disponibilizados e na matéria relativa à tributação da variação cambial de investimento do exterior. Por maioria de votos, AFASTAR os juros sobre a multa de oficio, vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Valmar Fonseca de Menezes e Selene Ferreira de Moraes (Suplente Convocada).
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4640027 #
Numero do processo: 13710.001376/2002-47
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1991 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n° 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301- 31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.252
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4629636 #
Numero do processo: 35524.000638/2007-09
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2402-000.005
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
4629222 #
Numero do processo: 10280.720124/2006-63
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3301-000.017
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: SILVANA MANCINI KARAM
4629206 #
Numero do processo: 10183.005830/2005-07
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.056
Decisão: Por maioria de votos, converteu se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora, vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
4629634 #
Numero do processo: 35464.002127/2006-94
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2302-000.006
Decisão: RESOLVEM os membros da Terceira Câmara, Segunda Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
4621137 #
Numero do processo: 10680.001533/2007-35
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS, FATO GERADOR, SÚMULA CARF N° 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. SÚMULA CARF N°30 Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subseqüentes. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N° 02, Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário, IRPF, DEPÓSITOS BANCÁRIOS, PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS, Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9,4.30/96, em seu art, 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.452
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Roberta de Azeredo F. Pagetti