6877762
# Numero do processo: 13520.000033/92-51
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-00.042
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava,Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligencia, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
6950517
# Numero do processo: 10845.007845/92-21
Data da sessão: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Classificação. Papel branqueado com resina sintética. "Release paper
S/K Ehr Spanish Calf." Dúvidas quanto ao revestimento. Prevalece a
classificação atribuída pelo importador em homenagem ao princípio
"in dubio pro reo".
A mera solicitação de beneficio fiscal indevido, quando não se
comprovar má-fé ou intuito doloso por parte do declarante, não
sujeita o importador à penalidade capitulada no art. 4°, inc. I, da Lei 8.218/91.
RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE
Numero da decisão: 302-33.653
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as penalidades, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora (relator), Ubaldo Campello Neto e Paulo Roberto Cuco Antunes, que davam provimento integral. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: Luis Antonio Flora
7987985
# Numero do processo: 13839.001688/2009-81
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IR PE
Ano-calendario: 2006
IRPF RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
Deve-se adicionar aos rendimentos tributários do contribuinte a atualização procedida pela Justiça do Trabalho sobre as verbas recebidas ,judicialmente
IRRF , RETENÇÃO JUDICIAL
O valor do IRRF consignado na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte deverá sei o montante subtraído pela Justiça do Trabalho das verbas activamente recebidas
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 2201-000.619
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso par a manter o IRRF originalmente consignado em sua declaração de ajuste no valor de R$ 235 688,89, nos termos do voto do relator
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
7586767
# Numero do processo: 10830.010996/2002-12
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997
IPI. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. COMPROVAÇÃO.
Comprovada nos autos a inidoneidade de notas fiscais de aquisição de insumos, com base em conjunto indicidrio robusto e convergente, corroborado pela falta de comprovação do efetivo ingresso e pagamento dos insumos, deve-se reformar o acórdão não unânime que foi de encontro a essa evidência.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.279
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
7763225
# Numero do processo: 10410.002378/2005-92
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2002
FALTA DE INTERESSE. RECURSO DESNECESSÁRIO.
Inexiste interesse quando o resultado pretendido com o recurso voluntário já foi alcançado na decisão de primeira instância, mesmo que os argumentos suscitados não tenham sido inteiramente acatados.
Numero da decisão: 2101-001.836
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
6870835
# Numero do processo: 10480.002780/2003-81
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1997, 1998, 1999
LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÕES LEGAIS MÍNIMAS -
DECADÊNCIA
O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro
inflacionado diferido é contado do período de apuração de sua efetiva
realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido
realizado, ainda que em percentuais mínimos (Súmula IV 10 do 1 0 CC)..
DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO
A extinção definitiva do crédito tributário pelo § 4 0 do art. 150 do CTN, e a
conseqüente decadência a ela atrelada, só ocorre se, antes disso, a situação
sob exame configurar, a partir de um juízo de tipicidade, a hipótese prevista
no caput deste mesmo artigo Diante da ausência de pagamento, a contagem
do prazo decadencial é feita pelo art. 173, I, do CTN.
Numero da decisão: 1802-000.641
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por ui ánimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
7828468
# Numero do processo: 13164.000001/99-18
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1994
LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. ABERTURA DO CONTENCIOSO
ADMINISTRATIVO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS
DE MORA DESDE A CIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA
ENQUANTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTIVER COM SUA
EXIGIBILIDADE SUSPENSA.
Instaurado o contencioso administrativo pela impugnação, fica suspenso o
cumprimento da obrigação, somente podendo falar em aplicação de multa de
mora caso o contribuinte não venha a adimplir a obrigação após o término do
contencioso administrativo. Ainda, os juros de mora incidem sobre o crédito
tributário não integralmente pago no vencimento, mesmo quando suspensa
sua exigibilidade pela apresentação de impugnação e/ou recurso voluntário.
FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DO ART. 13, §§ 2° e 3°, da Lei n°
10.637/2002. NECESSIDADE DE PAGAMENTO NO PRAZO DEFINIDO
EM LEI E DESISTÊNCIA DE RECURSO INTERPOSTO.
1NOCORRÊNCIA.
Para fazer jus ao beneficio da legislação aqui citada, mister que o contribuinte
pague a exação no prazo definido em lei, desistindo do recurso voluntário
interposto, situação não ocorrida nestes autos.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2102-000.493
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
provimento PARCIAL ao recurso para excluir a cobrança da multa de mora sobre a notificação de lançamento, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GIOVANNI CHISTIAN NUNES CAMPOS
7698124
# Numero do processo: 11618.000838/2001-51
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1997
EXCLUSÂO DA BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO À MARGEM DE REGISTRO PÚBLICO DO IMÓVEL RURAL.
Por se tratar de condição essencial estabelecida em lei para a constituição de reserva legal, é imprescindível a averbação de tal área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. Assim sendo, para fins de exclusão da base de cálculo do 1TR, a citada averbação deve ser
anterior ao fato gerador da obrigação tributária.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-000.426
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (Relator) c Gonçalo Bonet Allage, que davam parcial provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Caio Marcos Cândido
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: CAIO MARCOS CÂNDIDO
7645881
# Numero do processo: 10925.001383/98-51
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP
Período de apuração: 31/03/1993 a 31/05/1995
PIS. FOLHA DE PAGAMENTO. COOPERATIVAS. OPERAÇÕES COM NÃO COOPERADOS.
Somente a partir de 01 de março de 1996 e cabível (MP n° 1.212/95) a constituição de crédito tributário relativo A. Contribuição ao PIS, incidente sobre o faturamento das cooperativas, oriundo das operações praticadas com não associados.
Recurso Especial do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9303-000.317
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopes
7629129
# Numero do processo: 10830.001997/00-98
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/12/1989 a 31/08/1995
PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO
O cites a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.296
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan (Relator), que negaram provimento. Designado o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan