5521796
# Numero do processo: 13971.901884/2010-66
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008
Ementa:
RESULTADO DE JULGAMENTO - ERRO - RETIFICAÇÃO O resultado de julgamento deve refletir os termos da decisão proferida na sessão de julgamento. Constatado erro na formalização do resultado de julgamento, o mesmo deve ser retificado. Caso o erro traga dúvida quanto aos termos do julgamento proferido pelo Colegiado, o mérito deve ser novamente analisado. Matéria discutível em sede de embargos de declaração.
FORNECEDOR OPTANTE DO SIMPLES. IPI. DIREITO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA Impossível ao adquirente creditar-se de IPI quando de aquisição de insumos fornecidos por pessoa jurídica optante pelo SIMPLES. Inteligência do §5o, artigo 5o da Lei 9.317/96 e artigo 118 do RIPI/2002 (Decreto 4.544/02).
PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DESGASTE INDIRETO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DE IPI. RECURSO REPETITIVO STJ.
Os produtos intermediários que geram direito de crédito de IPI, nos termos do REsp nº 1.075.508, julgado em sede de recurso repetitivo, são aqueles que são consumidos ou sofrem desgaste de forma imediata e integral no processo produtivo, sendo incabível quanto aos valores do IPI pagos quando da aquisição de máquinas, equipamentos, suas partes e peças, combustível empregado em máquinas e equipamentos, bem como quando da aquisição de produtos cujo desgaste se dê apenas de forma indireta.
Embargos de Declaração Acolhidos e Providos.
Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3302-002.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, pelo voto de qualidade, em acolher os embargos de declaração para retificar o acórdão e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto que reconheciam o direito ao crédito nas aquisições de óleo lubrificante e graxa. Designado a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó para redigir o voto vencedor.
(assinado digitalmente)
WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente
(assinado digitalmente)
FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora
(assinado digitalmente)
MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Redatora
Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente); Fabíola Cassiano Keramidas, , Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
5026516
# Numero do processo: 18108.002399/2007-13
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006
PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. PAGAMENTO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE..
O auxílio-alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
Recurso Voluntário Provido- Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-002.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
(Assinado Digitalmente)
Helton Carlos Praia de Lima - Presidente.
(Assinado Digitalmente)
Gustavo Vettorato - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
5613807
# Numero do processo: 14041.001350/2007-04
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2003, 2005
Ementa:
MULTA DE OFÍCIO: Exonera-se a multa de ofício quando o contribuinte demonstra te efetuado depósitos integrais antes de iniciado o procedimento fiscal.
Numero da decisão: 3402-001.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos declaratórios e, com efeitos infringentes, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.
GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Relator e Presidente Substituto
EDITADO EM: 09/09/2014
Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. O Presidente Substituto da Turma assina o presente acórdão em face da impossibilidade, por motivos de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
5694819
# Numero do processo: 10921.001186/2004-18
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 12/05/2004
Ementa:
IDENTIFICAÇÃO DA MERCADORIA DIMODAN. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
O produto químico denominado comercialmente como Dimodan se classifica no código NCM 3404.90.19 por se tratar, conforme laudo da Funcamp, explicitado pelo parecer técnico do Laboratório de Análise Falcão Bauer, de cera artificial à base de mistura de reação constituída de Ésteres de Glicerol com Ácidos Graxos, com características de cera.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3202-000.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente o Conselheiro João Luiz Fregonazzi.
Irene Souza da Trindade Torres Oliveira Presidente em Exercício
Rodrigo Cardozo Miranda - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Luiz Novo Rossari (Presidente), Heroldes Bahr Neto, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda e Gilberto de Castro Moreira Júnior.
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
5019843
# Numero do processo: 10882.001103/2002-32
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 1997
FALTA DE RECOLHIMENTO. DCTF.
Mantém-se a exigência vez que simples alegações desacompanhadas de prova robusta, não tem o condão de cancelar a exigência do crédito tributário apurado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-002.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora.
(assinado digitalmente)
Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente.
(assinado digitalmente)
Dayse Fernandes Leite - Relatora.
.
EDITADO EM: 15/08/2013
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Carlos Andre Ribas De Mello.Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
6163908
# Numero do processo: 10380.002093/90-63
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IRPF EXERCÍCIOS DE 1987, e 1988
DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS
Subsistindo, a tributação relativa ao processo ma
triz, igual sorte colhe o feito referente a ação
correlata relativo ao IRPF.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 103-11.309
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Luiz Henrique Barros de Arruda
6192205
# Numero do processo: 13118.000206/2006-68
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Período de apuração: 01/08/2001 a 31/12/2005
SIMPLES. COMPENSAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL.
COMPETÊNCIA.
A competência para julgamento de processos relativos à tributação pela sistemática do SIMPLES é da Primeira Seção de Julgamento do CARF, nos termos do Regimento Interno do Conselho, DECLINADA A COMPETÊNCIA
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2401-001.326
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando da competência para a Primeira Seção
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
4997213
# Numero do processo: 10825.001622/2007-90
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2003
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PRESSUPOSTOS - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - GLOSA TOTAL DAS DEDUÇÕES.
O lançamento, como procedimento vinculado e portanto regrado, deve ser celebrado com estrita observância dos pressupostos estabelecidos pelo artigo 142 do CTN, cuja motivação deve estar apoiada em elementos materiais de prova veementes, consubstanciados por instrumentos capazes de demonstrar, com segurança, seriedade e certeza, os legítimos fundamentos reveladores da ilicitude fiscal.
IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - GLOSA DE DEDUÇÕES FUNDADA APENAS NA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE - ILEGALIDADE.
Não é licito, ao Fisco, glosar deduções apenas em decorrência do não atendimento ao pedido de esclarecimentos, sem que o haja qualquer prova da intimação do contribuinte para tanto.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2802-000.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso. Vencida a Conselheira Lúcia Reiko Sakae (relatora). Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Carlos André Ribas de Mello.
(assinado digitalmente)
Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente.
(assinado digitalmente)
Carlos André Ribas de Mello - Redator designado e ad hoc.
(Acórdão formalizado extemporaneamente, a Relatora Dra. Lúcia Reiko Sakae não mais faz parte deste Colegiado)
EDITADO EM 16/7/2013
Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
5951725
# Numero do processo: 19647.012620/2005-37
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3302-000.075
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
6069834
# Numero do processo: 10166.003985/91-33
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ERRO MATERIAL - Reconhecida a ocorrência de obscuridade,
dúvida ou erro material, impõe-se a correção do acórdão referente ao recurso interposto, constituindo a sua correção imperativo para a boa aplicação da legislação tributária.
Numero da decisão: 102-41.259
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em Retificar o Acórdão N° 102-30.153 de 25/08/95 e DAR provimento ao recurso, para adequar a base tributável ao decidido através do Acórdão N° 102-41.255, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Ursula Hansen