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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5540572 #
Numero do processo: 13306.000023/2002-00
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3102-000.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Winderley Morais Pereira, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Nome do relator: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES
5019909 #
Numero do processo: 15504.000176/2009-12
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/1997 RECURSO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DO LIMITE DE ALÇADA. Não se deve conhecer do recurso ofício interposto quando, à época do julgamento do recurso, não mais são atendidas as exigências legais para a sua admissibilidade, em razão de alteração da legislação. Recurso de Ofício não conhecido
Numero da decisão: 2803-002.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Fábio Pallaretti Calcini.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
5159632 #
Numero do processo: 10768.001072/2003-15
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2002 PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. IRRF. DEDUÇÃO IRPJ. CÔMPUTO DAS RECEITAS. COMPROVAÇÃO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 1801-001.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
5019860 #
Numero do processo: 13826.000075/99-04
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1995 a 30/10/1995 IPI. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AÇÚCAR AMORFO E CRISTAL. RECOLHIMENTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE. Constatada a não transferência do encargo financeiro do tributo para terceiros, ou, alternativamente, havendo a referida transferência, com a autorização dos onerados, é de se reconhecer a legitimidade e o direito á restituição, daquele que efetua a transferência para pleitear a restituição do tributo pago indevidamente. Constatado o recolhimento indevido do IPI, é de se reconhecer o direito a restituição, conforme preconizado na IN SRF nº 67/98. . Recurso Especial do Procurador negado.
Numero da decisão: 9303-002.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em: I) conhecer do recurso especial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (relatora), Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres; e, II) no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento. Valmar Fonseca de Menezes – Presidente substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora. Henrique Pinheiro Torres – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Mércia Helena Trajano D’Amorim (Substituta convocada), Susy Gomes Hoffmann e Valmar Fonseca de Menezes (Presidente substituto). Ausentes justificadamente Marcos Aurélio Pereira Valadão e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
5065403 #
Numero do processo: 10680.011391/2007-14
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2002 PIS E COFINS - VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA - ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/98 - AFASTAMENTO POR INCONSTITUCIONALIDADE A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Aplicação do artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, introduzido pela Portaria MF n° 586, de 22 de dezembro de 2010. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1802-001.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos o Conselheiro relator José de Oliveira Ferraz Corrêa e os Conselheiros Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão, que mantinham parcialmente as exigências de IRPJ e CSLL relativas à postergação. Designado o Conselheiro Marciel Eder Costa para redigir o voto vencedor. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
5085437 #
Numero do processo: 14041.000016/2007-25
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE AGÊNCIA ESPECIALIZADA DA ONU. UNDCP. TÉCNICOS RESIDENTES NO BRASIL. VÍNCULO CONTRATUAL. SÚMULA CARF Nº 39. Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Descabida a exigência de multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo e/ou fato gerador do lançamento do tributo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente afastar a aplicação da multa isolada, nos termos do voto do relator. Vencido(s) o Conselheiro(s) Jaci de Assis Júnior que negou provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 19/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
5019880 #
Numero do processo: 13508.000360/2008-16
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2005 PEDIDO DE PARCELAMENTO NO PRAZO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo, em seu art. 78, prevê que em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. No parágrafo segundo do mesmo dispositivo, estabelece que o pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Sendo assim, ante a apresentação de pedido de parcelamento e conseqüente renúncia do direito de recorrer, voto pelo não conhecimento do recurso. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-003.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por desistência Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
6350982 #
Numero do processo: 18470.732803/2012-06
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1302-000.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: Não se aplica
5167841 #
Numero do processo: 17546.000392/2007-27
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1993 a 30/11/2002 MPF. AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL VÁLIDO NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF confere ao lançamento legitimidade de que decorreram dos motivos e informações nele declarados. É também instrumento de controle da atividade de fiscalização. A ausência de MPF válido torna nulo todo o procedimento. Mandado de Procedimento Fiscal somente se perfectibiliza com a ciência do sujeito passivo e somente serão válidos os atos fiscais praticados após a sua emissão e devida cientificação. REPRESENTANTE LEGAL MUNICÍPIO O Município é representado por seu Prefeito ou procurador, nos termos do inciso II, do artigo 12 do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-002.832
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em anular lançamento, por vício formal, por falta de Mandado de Procedimento Fiscal válido quando do lançamento, ocasionando cerceamento de defesa, nos termos do contido no inciso II do artigo 59, do Decreto n.º 70.235/72, porque o contribuinte não foi cientificado de que estava sob ação fiscal. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
6262116 #
Numero do processo: 13609.000176/2004-04
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2003 PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. DEZ ANOS. LEI 1\12 8.212/91. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo de decadência conta-se do fato gerador, nas hipóteses de haver pagamento antecipado e inexistir dolo, fraude ou simulação. SÚMULA N° 1 - CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. PIS/Pasep. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. DESCONTOS CONDICIONAIS. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA A impetração de ação judicial (mandato de segurança) contra a exigência do PIS não-cumulativo, nos termos da Lei n° 10.637, de 2002, implicou renúncia às instância administrativa, em relação ao lançamento efetuado com fundamento nesta lei. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PERÍCIA NEGADA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Desnecessário recorrer-se a especialista para esclarecer pontos que estão perfeitamente demonstrados nos autos do processo. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. DEPÓSITOS JUDICIAIS PARCIAIS. A multa de oficio e os juros de mora devem incidir apenas sobre o montante dos débitos não cobertos pelo depósito judicial. Recursos de oficio e voluntário negados
Numero da decisão: 203-12.736
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria votos, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, afastou-se a decadência. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Eric Moraes de Castro e Silva e Jean Cleuter Simões Mendonça; II) em relação à concomitância das ações judiciais: a) por maioria de votos reconheceu-se a concomitância na ação judicial MS n° 2003.38.00.015963-8. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho (Relator). Designado o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais para redigir o voto vencedor; e b) por maioria de votos, reconheceu-se a concomitância na ação judicial n° 96.0030773-3. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva e Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente); e c) por unanimidade de votos reconheceu-se a concomitância de objeto nas ações judiciais NºS 96.0002204-6 e MS n° 1999.38.00002980-5; e III) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, quanto às demais matérias, inclusive quanto ao Recurso de Oficio.
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho