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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4651675 #
Numero do processo: 10380.003520/2002-71
Data da sessão: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1997 Ementa: DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-III da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. (STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS —SESSÃO DE 27-10-2004). A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI N° 8.212, DE 1991 (STJ — RESP 616.348 MG— 15.08.2007). Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.704
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso (Relator) que deu provimento ao recurso. O Conselheiro Antônio José Praga de Souza acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento, em face do disposto no art. 15, § 1°, inciso II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 147/2007. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Clóvis Alves.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Mário Sergio Fernandes Barroso
4641033 #
Numero do processo: 35366.002341/2005-78
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 10/04/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. DECADÊNCIA. NFLD SUBSTITUTIVA. ART. 173,11 DO CTN. CONTRIBUIÇÕES DECAÍDAS NO LANÇAMENTO ANULADO. I - Em se tratando de lançamento visando substituir outro declarado nulo por vicio de forma, tem lugar à regra do inciso II do art. 173 do CTN; III - As disposições do inciso II do art. 173 do CTN, não tem o condão de evitar o reconhecimento da decadência, quando esta já tiver operado seus efeitos na NFLD declarada nula; III - Por qualquer das regras de decadência do CTN, as contribuições constantes da presente NFLD estarias decaídas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.217
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos os do voto do relator.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
4656177 #
Numero do processo: 10510.002866/2007-33
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CONSELHOS DE CONTRIBUINTES - COMPETÊNCIA Na forma do art. 22, inciso XXI, da Portaria MF n° 147/2007, o julgamento de processo de multas isoladas, aplicadas em decorrência de compensações tidas como não declaradas, é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 105-17.133
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR competência em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes, termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
4640995 #
Numero do processo: 35166.000502/2007-15
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/03/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ENTIDADE ISENTA A entidade isenta está obrigada ao cumprimento das obrigações acessórias, consoante determinação expressa no art. 175, § único, do CTN. DEIXAR DE INCLUIR REMUNERAÇÃO DE SEGURADO EM FOLHA DE PAGAMENTO Toda empresa está obrigada a preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditada a todos os segurados a seu serviço. RELEVAÇÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE Para que a multa seja relevada é necessário o preenchimento de todos os requisitos previstos no §1°, do ah. 291, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.
Numero da decisão: 2301-000.552
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
4640706 #
Numero do processo: 16542.001027/2007-15
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/12/2000 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE - INEXISTÊNCIA. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212. O art. 65 da Medida Provisória n ° 449 de 2008 revogou o art. 41 da Lei 8212/91, dispositivo legal que fundamentava a responsabilidade pessoal do dirigente. O dirigente de órgão público deixou de responder pessoalmente pela multa aplicada por infração a dispositivos da Lei 8.212/91. RETROATIVIDADE DE BENIGNA. RECONHECIMENTO A MP 449/08 se aplica aos atos ainda não julgados definitivamente, em observância ao disposto no art. 106, II, "a", do CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.667
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
4641019 #
Numero do processo: 35311.000373/2007-36
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/12/2005 RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e se destinam a esclarecer a composição societária da empresa no período do débito, a fim de e subsidiarem futuras ações executórias de cobrança. Esses relatórios não são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal. AUTO-DE-INFRAÇÃO. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS. INFRAÇÃO. Constitui infração deixar a empresa de prestar ao INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo e os esclarecimentos necessários à fiscalização. Artigo 32, inciso III da Lei n.° 8.212/91. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.181
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Rogério de Lellis Pinto acompanha pelas conclusões. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior apresenta declaração de voto quanto à responsabilidade dos sócios.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
4700130 #
Numero do processo: 11474.000148/2007-79
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2004 PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado, passando o próprio ente público a responder pela mesma. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.315
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
4660538 #
Numero do processo: 10650.000604/95-17
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial.
Numero da decisão: CSRF/03-03.839
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4645871 #
Numero do processo: 10166.008234/2002-36
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSUAL — COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. A discussão sobre a aplicação de multa de mora incidente sobre a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, é matéria cujo julgamento encontra-se na competência do E. Segundo Conselho de Contribuintes. COMPETÊNCIA DECLINADA.
Numero da decisão: 302-37.481
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
4640787 #
Numero do processo: 18471.001423/2006-60
Data da sessão: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 200.3, 2004, 2005 NULIDADE. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO CORRETA DOS FATOS E DA EXIGÊNCIA LEGAL. FALTA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DO CASO. Devem ser afastadas as preliminares genericamente apontadas pela contribuinte, eis que inexistente qualquer prejuízo à sua defesa. Havendo, nos autos, todos os ' documentos necessários para a defesa da Recorrente e, bem assim, a minuciosa descrição das infrações no Termo de Verificação Fiscal, não merece prosperar a irresignação, OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL PERCEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, ALEGAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO, LUZ, ÁGUA E GÁS, Cumpre à contribuinte, no caso de suportar o ônus das despesas de condomiáo, luz, água e gás, apontar expressamente os valores e, bem assim, demonstrar que efetivamente suportou referidos gastos. Não havendo prova, pois, não há corno acolher a pretensão. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, NULIDADE EM VIRTUDE DA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA REMESSA DE VALORES DA RECORRENTE AO EXTERIOR. QUESTÃO PREJUDICADA, Sendo certo que, nos autos, a decisão recorrida já desconsiderou os valores remetidos ao exterior, anteriormente apontados no demonstrativo de variação patrimonial, em especial no que toca ao mês de fevereiro de 2001, resta prejudicada a alegação da contribuinte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, AUSÊNCIA DE CONSIDERAÇÃO, NA ORIGEM DOS RECURSOS, DAS VERBAS RELATIVAS À ALIENAÇÃO DE VEICULO DA RECORRENTE. Cumpre à contribuinte demonstrar, por meio de documentos cabíveis, que a alienação de seu veículo e, bem assim, os recursos dela provenientes, ingressaram em seu patrimônio no mês, para o fim de considerar-se referida verba como origem de recursos no demonstrativo de variação patrimonial. DESPESAS MÉDICAS RELATIVAS A DEPENDENTE NÃO DECLARADA NOS EXERCÍCIOS CORRESPONDENTES. GLOSA MANTIDA. Sendo certo que parte dos recibos acostados aos autos refere-se à mãe da contribuinte, que apresentou declaração em separado nos exercícios em referência, é descabida a dedução de despesas pretendida, DESPESAS MÉDICAS. CONSIDERAÇÃO DE RECIBOS NÃO APONTADOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE E NÃO DECLARADOS POSTERIORMENTE EM RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. Como é cediço, não compete a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a atividade de refazer o lançamento tributário, incluindo na declaração do contribuinte despesas não apontadas oportunamente, DESPESAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO COMPROVADAS. GLOSA. Não havendo, nos autos, prova de que parte das despesas com previdência privada efetivamente foram suportadas pela Recorrente, deve ser mantida a glosa realizada péla fiscalização. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. PROVA. NECESSIDADE. A multa de ofício qualificada só pode ser aplicada nas hipóteses em que há a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada não pode ser exigida concomitanternente com a multa de oficio, Precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 3301-00120
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio. Por maioria de votos, AFASTAR a exigência da multa isolada, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka