4606123
# Numero do processo: 10680.013044/89-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: O não cumprimento do compromisso de exportar dentro do prazo deferido em Ato Concessório de "Draw-back" modalidade suspensão enseja a instauração do procedimento fical.
Esse descumprimento não caracteriza a infração capitulada no inciso IX do Art. 526 do Regulamento Aduaneiro.
Numero da decisão: 303-26.979
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao
recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIAS JÚNIOR
9527517
# Numero do processo: 10945.001091/84-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 303-00.449
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência à origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
9525589
# Numero do processo: 13971.720014/2007-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004
RESSARCIMENTO DE IPI. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
(PAF). ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
No processo administrativo fiscal vigoram os princípios da verdade material, do informalismo moderado e da oficialidade, devendo a autoridade administrativa julgadora proceder de forma a garantir a elucidação dos fatos que propicie o bom deslinde da controvérsia. Ao contribuinte é assegurado o direito de apresentar os elementos probatórios na manifestação de conformidade, que equivale à fase de impugnaçãoão do PAF. Deve ser anulada a decisão administrtiva de primeira instância em que se ignoraram tais condicionantes, para que outra seja proferida, ainda que se valendo de diligências junto à repartição de origem.
Numero da decisão: 3803-000.746
Decisão: Acordam os membros do colegiado em anular a decisão de primeira
instância, por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
9532705
# Numero do processo: 13819.001168/2002-30
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Exercício: 1997
O Pagamento de uma parcela do crédito tributário não presume o pagamento de outras parcelas Artigo 158 do Código Tributário Nacional
MULTA DE OFÍCIO, RETROATIVIDADE BENIGNA
Exonera-se a multa de oficio imposta sobre diferença apurada em debito declarado na DCTF, tendo em vista a retroatividade benigna.
Reduz-se a penalidade aplicada em face da edição posterior de norma penal mais benigna - artigo 106 e 112 do Código Tributário Nacional.
Súmula CARF N - 5
São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito
Numero da decisão: 3803-000.832
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
4640583
# Numero do processo: 15956.000008/2006-58
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001, 2002
IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA, DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO POR RECIBOS.
São dedutíveis as despesas médicas comprovadas por documentação hábil. Não tendo sido questionada pela Autoridade Fiscal a idoneidade documentação trazida pelo Recorrente, deve esta ser considerada como suporte fático das despesas médicas pleiteadas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.158
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso interposto tão-somente quanto ao ano-calendário de 2002, haja vista que o ano-calendário
2001 constituiu matéria não impugnada já em sede de impugnação, nos termos do voto do Relator, Vencido o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah (titular da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, como Suplente convocado), que votou apenas pela redução da multa de oficio
qualificada para o percentual de 75% (setenta e cinco por cento).
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICÁCIO
4830201
# Numero do processo: 11050.000636/86-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FRAUDE INEQUÍVOCA.
A fraude inequívoca na exportação deve ficar devidamente comprovada, não bastando simples indícios caracterizá-la.
Numero da decisão: 303-27.703
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos,em dar provimento ao recurso, vencidos os Cons. João Holanda Costa e Carlos Barcanias Chiesa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
9532715
# Numero do processo: 13016.000423/2004-34
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004
BASE DE CALCULO. TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS DE ICMS.
A cessão de direitos de ICMS não configura o conceito de receitas auferidas e em consequência não constitui fato gerador das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004
COMPRAS DE EMPRESA INAPTA. GLOSA. ALEGAÇÕES SEM
QUALQUER COMPROVAÇÃO.
Não assiste razão à simples alegações de fatos ou motivos trazidas pelo manifestante que não procurou juntar qualquer prova ou indício com o objetivo de demonstrar a veracidade de suas afirmações.
Numero da decisão: 3803-000.846
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso, por maioria de votos, para reverter a glosa relativa a cessão dos créditos de ICMS. Vencido o Relator e o Conselheiro Alexandre Kern. Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa
para redação do voto vencedor.
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
9536332
# Numero do processo: 10875.000480/90-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.499
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, para que intime a recorrente a regularizar sua representação processual, ratificando os atos praticados, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSE MARTON
9525594
# Numero do processo: 10508.000682/2002-73
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002
IPI. CRÉDITOS INCENTIVADOS. COMPROVAÇÃO
O não atendimento à intimação fiscal para apresentar documentos em meio magnético, à cuja guarda estava sujeita a contribuinte leva ao indeferimento do seu pleito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.025
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAÚJO
9536291
# Numero do processo: 11050.000608/86-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.471
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem (DRF-Rio Grande-RS) e à CTIC, na forma do relatório e voto quep8ssam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA