Numero do processo: 10680.001599/91-98

Turma: Terceira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992

Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992

Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS PEREMPÇÃO - Recurso Voluntário intempestivo, dele não se conhece.

Numero da decisão: 203-00.042

Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso, por perempto.

Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY

Numero do processo: 19515.720005/2018-18

Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. Afastado está o cerceamento do direito de defesa quando observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Restando comprovada a falta de pagamento ou recolhimento de tributo, falta de declaração ou declaração inexata, justificado está o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário formalizado no Auto de Infração em decorrência da entrega de DCTF zerada. Falta previsão legal para a extinção dos tributos devidos com utilização de créditos financeiros em face de procedimentos escriturais junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) consubstanciados em Títulos da Dívida Pública. JUROS MORA. SÚMULA CARF Nº 108. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA. Tem cabimento a aplicação da multa de ofício proporcional qualificada em decorrência da entrega de DCTF zerada. A modificação inserida no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, ao reduzir o percentual da multa de ofício proporcional qualificada aplicada de 150% para 100% atrai a retroatividade benigna prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são solidariamente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Os lançamentos de CSLL, PIS e Cofins sendo decorrentes da mesma infração tributária, a relação de causalidade que os informa leva a que o resultado do julgamento destes feitos acompanhem aquele que foi dado à exigência de IRPJ.

Numero da decisão: 1001-004.311

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos voluntários, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar-lhe provimento em parte para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% dada a retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.

Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA

Numero do processo: 10850.901820/2015-58

Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. SELIC. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp n° 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do(a) PIS/PASEP sob o regime não cumulativo.

Numero da decisão: 3202-003.494

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade,em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de “Leite cru” e “Soro de Leite”, desde que observada a Súmula CARF nº 188, e reconhecer o direito à correção monetária, pela SELIC, no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.448, de 20 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10850.901814/2015-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

Numero do processo: 10166.725213/2012-51

Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. UTILIZAÇÃO A MAIOR DE ISENÇÃO. FALTA DE INCLUSÃO DE RENDIMENTOS DO CONTRIBUINTE E DO DEPENDENTE. Mantém-se a tributação sobre a omissão de rendimentos de rendimento pessoa jurídica devido a utilização do valor a maior da isenção da aposentadoria ou pensão para quem tem mais de 65 anos e a falta de inclusão dos rendimentos do próprio contribuinte e do dependente. A falta de conhecimento da legislação tributária não é justificativa para o descumprimento desta, nos termos do art.3º da Lei de Introdução ao Direito brasileiro. AÇÃO TRABALHISTA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A omissão de rendimento recebidos cumulativamente através de ação judicial, devidamente constatada, é tributável. DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - 13º. SALÁRIO São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. O valor do décimo terceiro salário deve ser tributado na fonte, mesmo quando pago a título de pensão judicial, não podendo compor a dedução do rendimento do contribuinte pensioneiro na sua declaração de ajuste anual. DESPESAS MÉDICAS. A dedução de despesas médicas restringe-se aos pagamentos devidamente comprovados, relativos a tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes. A fiscalização pode exigir a apresentação de documentos que demonstrem os tratamentos realizados ou o efetivo desembolso dos valores deduzidos, quando os recibos e notas fiscais apresentados pelo contribuinte mostrarem-se inidôneos ou insuficientes para comprovar as despesas médicas. MULTA DE OFÍCIO – PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

Numero da decisão: 2002-010.243

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, por conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de não confisco sobre a multa aplicada, e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Luciana Costa Loureiro Solar – Relatora Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

Nome do relator: LUCIANA COSTA LOUREIRO SOLAR

Numero do processo: 13136.720946/2021-35

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/08/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. A apresentação da impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário até o encerramento da fase administrativa. IMUNIDADE. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO CTN E NA LEI Nº 12.101/2009. CERTIFICADO DE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. A Constituição Federal confere às entidades beneficentes de assistência social a isenção das contribuições sociais desde que atendidos, cumulativamente, todos os requisitos estabelecidos em lei. Para ter direito à isenção/imunidade a entidade deve estar devidamente certificada, ou seja, deve ser portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, emitido pelo órgão competente, com validade para o período do gozo do benefício. IMUNIDADE. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI. A Constituição Federal confere às entidades beneficentes de assistência social a isenção das contribuições sociais desde que atendidos, cumulativamente, todos os requisitos estabelecidos em lei. CERTIFICADO DE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. Para ter direito à isenção/imunidade a entidade deve estar devidamente certificada, ou seja, deve ser portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, emitido pelo órgão competente, com validade para o período do gozo do benefício. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Se há no Auto de Infração a demonstração clara e precisa dos fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e ao contraditório, bem como a observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, não há que se falar em vício de nulidade.

Numero da decisão: 2302-004.455

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, afastar as preliminares e, no mérito, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz e Roberto Carvalho Veloso Filho que votaram por dar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 9 de abril de 2026. Assinado Digitalmente Alfredo Jorge Madeira Rosa – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).

Nome do relator: ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA

Numero do processo: 10882.723063/2011-74

Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR TESE DE CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF Nº 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade por tese de confisco. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, na forma da Súmula CARF nº 2. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável, não ocorrendo cerceamento de defesa no indeferimento de diligência/perícia no lançamento efetivado com base no art. 42 da Lei n.º 9.430 que inverte o ônus da prova e torna obrigação do contribuinte produzir a prova. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pela Administração Tributária, não constitui quebra do sigilo bancário. A Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), em razão da comprovada negativa do contribuinte em fornecer seus extratos bancários, não caracteriza nulidade, nem invalida as provas colhidas. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. Inexiste cerceamento de defesa. PRELIMINAR. PROTESTO GENÉRICO PELA PRODUÇÃO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE ABERTURA DE FASE INSTRUTÓRIA PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REJEIÇÃO. No contencioso administrativo fiscal não há etapa procedimental de abertura de fase instrutória para especificação de provas, sendo o protesto genérico de produção de todas as provas em direito admitidas ou o protesto para a juntada de provas documentais em momento posterior oportuno carente de fundamentação legal e preclusa a oportunidade de produzir a prova que competia ser trazida, por regra, com a impugnação. No contencioso administrativo fiscal a prova é essencialmente documental, com possibilidades de realizações de perícias e diligências, se necessárias, e deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo produzi-la em outro momento processual, excetuadas as hipóteses autorizativas das alíneas do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, ou quando for meramente aclaratória de elemento probatório anterior relativo à questão já controvertida pela peça impugnatória e para rebater razões da primeira instância, ainda assim, deve ser, por regra, apresentada com o recurso voluntário, salvo impossibilidade comprovada de fazê-lo na ocasião. Súmula CARF nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, a partir de movimentação bancária atípica, cuja origem e a causa dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. Presumem-se rendimentos omitidos os depósitos bancários com causa não comprovada. Súmula CARF nº 239. Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, não é suficiente a identificação do depositante. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar não só a origem, mas também e necessariamente a causa do depósito bancário é a presunção de que tais recursos depositados são rendimentos que não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas demonstrando e esclarecendo a causa pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea e de forma individualizada, com correspondência de datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações, abrangendo no conceito de origem a identificação do depositante (fonte) e a causa/natureza da operação como ponto de procedência dos depósitos. Não basta a identificação do depositante, ainda que na fase de autuação, sendo imprescindível, em qualquer momento processual, a comprovação da natureza da operação que envolveu os recursos depositados na conta corrente. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.

Numero da decisão: 2004-000.421

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto quanto alegações de confisco; rejeitar as preliminares; e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS

Numero do processo: 10469.003423/90-77

Turma: Terceira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992

Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992

Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Exigência decorrente de prévia autuação na área do IRPJ. Inexistência de argumentos e de contra-provas capazes de infirmar a peça básica. Nega-se provimento ao recurso.

Numero da decisão: 203-00.043

Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso

Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY

Numero do processo: 11020.000383/91-60

Turma: Terceira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992

Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992

Ementa: FINSOCIAL. Inconstitucionalidade alegada na esfera administrativa. Incompetência do 2º Conselho de Contribuintes. Nega-se provimento ao recurso voluntário.

Numero da decisão: 203-00.013

Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY

Numero do processo: 10711.724673/2013-19

Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2025

Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRAS. INAPLICABILIDADE DE MULTA. Nos termos da Súmula CARF nº 186, de aplicação vinculante aos Conselheiros desse Colendo Conselho: “A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei nº 37/66.(Vinculante, conformePortaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).”

Numero da decisão: 3001-003.443

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo sobre matéria de inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula nº 2 do CARF); em rejeitar a preliminar suscitada, e,no mérito, em dar-lhe provimento para afastar a aplicação de multas aduaneiras em voga por se tratar de caso envolvendo amera retificação de dados. Súmula CARF 186. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Regis Xavier Holanda (Presidente).

Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO

Numero do processo: 11516.723090/2012-69

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO FISCAL. PRÓ-EMPREGO/SC. NÃO INCIDÊNCIA. LUCRO PRESUMIDO. IRRELEVÂNCIA. Os valores correspondentes a crédito presumido de ICMS, concedidos no âmbito de programa estadual de incentivo fiscal, não integram as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ainda que o contribuinte esteja submetido ao regime do lucro presumido, porquanto a tributação desses montantes importaria esvaziamento, por via oblíqua, do benefício fiscal legitimamente outorgado pelo Estado-membro, em afronta ao pacto federativo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no EREsp nº 1.517.492/PR, permanece aplicável especificamente aos créditos presumidos de ICMS, os quais foram expressamente distinguidos, no Tema 1.182, das demais espécies de benefícios fiscais de ICMS. Para essa espécie de incentivo, não se exige a comprovação dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 nem dos arts. 9º e 10 da Lei Complementar nº 160/2017. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010, 2011 LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NATUREZA DE RECEITA OU FATURAMENTO. Os créditos presumidos de ICMS não se qualificam como receita própria ou faturamento do contribuinte, mas como técnica de desoneração fiscal instituída por ente estadual, razão pela qual não integram as bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. RECEITA BRUTA DA IMPORTADORA. LIMITAÇÃO À REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. INEXISTÊNCIA DE RECEITA MERCANTIL PRÓPRIA. Na importação por conta e ordem de terceiros, a receita bruta da pessoa jurídica importadora restringe-se à remuneração pelos serviços prestados ao adquirente, não compreendendo os valores vinculados à mercadoria importada, cuja titularidade econômica pertence ao encomendante/adquirente. Nos termos da IN SRF nº 247/2002, aplicável à época dos fatos, a nota fiscal de saída da mercadoria, nessa sistemática, não caracteriza operação de compra e venda pela importadora, devendo a escrituração evidenciar tratar-se de mercadoria de propriedade de terceiros. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS VINCULADO À REMESSA DA MERCADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE QUALIFICAÇÃO COMO RECEITA PRÓPRIA DA IMPORTADORA. Ausente demonstração de omissão de receitas de serviços ou de comercialização de mercadorias próprias, é indevida a exigência de PIS/Pasep e Cofins fundada na presunção de que crédito presumido de ICMS atrelado à circulação de mercadorias importadas por conta e ordem constitua receita autônoma da importadora. Benefício fiscal relacionado à operação mercantil do adquirente que não se incorpora ao patrimônio da importadora como receita própria tributável. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NATUREZA DE RECEITA OU FATURAMENTO. Os créditos presumidos de ICMS não se qualificam como receita própria ou faturamento do contribuinte, mas como técnica de desoneração fiscal instituída por ente estadual, razão pela qual não integram as bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. RECEITA BRUTA DA IMPORTADORA. LIMITAÇÃO À REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. INEXISTÊNCIA DE RECEITA MERCANTIL PRÓPRIA. Na importação por conta e ordem de terceiros, a receita bruta da pessoa jurídica importadora restringe-se à remuneração pelos serviços prestados ao adquirente, não compreendendo os valores vinculados à mercadoria importada, cuja titularidade econômica pertence ao encomendante/adquirente. Nos termos da IN SRF nº 247/2002, aplicável à época dos fatos, a nota fiscal de saída da mercadoria, nessa sistemática, não caracteriza operação de compra e venda pela importadora, devendo a escrituração evidenciar tratar-se de mercadoria de propriedade de terceiros. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS VINCULADO À REMESSA DA MERCADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE QUALIFICAÇÃO COMO RECEITA PRÓPRIA DA IMPORTADORA. Ausente demonstração de omissão de receitas de serviços ou de comercialização de mercadorias próprias, é indevida a exigência de PIS/Pasep e Cofins fundada na presunção de que crédito presumido de ICMS atrelado à circulação de mercadorias importadas por conta e ordem constitua receita autônoma da importadora. Benefício fiscal relacionado à operação mercantil do adquirente que não se incorpora ao patrimônio da importadora como receita própria tributável.

Numero da decisão: 1301-008.191

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

Nome do relator: EDUARDA LACERDA KANIESKI