4755912
# Numero do processo: 10820.000932/95-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: 1TR — VTNm —Tendo sido o VTN questionado nos termos do § 4' do artigo 3'da Lei n° 8.847/94, é de ser considerado o valor indicado em Laudo Técnico.Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73560
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Geber Moreira
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4755245
# Numero do processo: 10480.005236/95-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI VINCULADO
BENEFICIO FISCAL - Mercadoria importada com isenção de tributos
vinculada à qualidade de importador e que foi transferida para uso de terceiros, antes de decorrido o prazo legal, obriga o importador ao pagamento dos tributos, sem prejuizo das sanções legais cabíveis. JUROS DE MORA "TRD" - Incabível aplicação da TRD com juros de mora no período de fevereiro a julho de 1991.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28652
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para excluir a TRD do cálculo dos juros de mora no período de fevereiro a julho de 1991; por maioria de votos, em manter a multa do art. 364, 11, RIPI.Vencido o Conselheiro Nilton Luis Bartoli que a excluia, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4754873
# Numero do processo: 10183.001245/93-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PROCEDIMENTO —
NULIDADE - Decisão singular que se anula, por inobservância do art. 9° do Decreto n° 70 235/72. Preliminar de nulidade suscitada de oficio para sanear o processo fiscal. A decisão relativa a um imóvel rural não produz efeitos relativamente a outro, quer do ponto de vista material dado o caráter especifico de cada propriedade, quer do ponto de vista processual, dado o mandamento do referido artigo 9°. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-10015
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4755178
# Numero do processo: 10410.000854/97-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS
ADMINISTRATIVAS - A propositura de ação judicial por
qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à
autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias
administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto,
tomando definitiva, nesse âmbito, a exigência do crédito
tributário em litígio, em virtude da preponderância da via
judicial. Por outro lado, é legitima a formalização da exigência
do crédito tributário quando o contribuinte tiver obtido liminar
em mandado de segurança para não pagar determinado tributo
e/ou contribuição, ficando, no entanto, a mesma suspensa
enquanto durar a medida judicial. Recurso não conhecido nesta
pane.
COFINS - COMPENSAÇÃO - A compensação não pode ser
alegada como argumento de defesa, principalmente quando os
valores que serviriam para realizá-la estavam depositados em
Juízo e foram integralmente levantados pelo recorrente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75.961
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, em relação à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) em negar provimento ao recurso, em relação aos demais itens
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4755750
# Numero do processo: 10730.003033/2002-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997
Ementa: SÚMULA N° 1. SEGUNDO CONSELHO.
CONCOMITÂNCIA DE OBJETO.
Importa—renúncia—às—instâncias—administrativas a
propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por
qualquer modalidade processual, antes ou depois do
lançamento de oficio, com o mesmo objeto do
processo administrativo.
AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA ELETRÔNICA EM DCTF. DESCRIÇÃO DOS FATOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
O simples fato de a exigência estar contida em
lançamento eletrônico não lhe retira as características
de legalidade, especialmente quando descreve
claramente os fatos e os dispositivos legais
O e infringidos, permitindo ampla defesa.
MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Exclui-se a multa de oficio lançada, com fundamento
no art. 106, II, c, do CTN, pela aplicação retroativa do
disposto no caput do art. 18 da Lei n° 10.833/2003.
JUROS DE MORA.
A exigência de juros de mora com base na Taxa Selic,
no caso de recolhimento a destempo de tributo, está
prevista no artigo 61, § 3°, da Lei n°9.430/96 c/c art.
13 da Lei n°9.065/95.
Numero da decisão: 203-12677
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em face da opção pela via judicial; e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso na parte conhecida, para afastar a multa de oficio. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes Castro e Silva e Silvia Brito Oliveira, que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4755215
# Numero do processo: 10435.000776/94-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS -
Tendo em vista o que dispõe o art. 7° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, na nova redação dada pela Lei Complementar n° 85, de 15.02.96, retroagindo os seus efeitos a 10 de abril de 1992, há de se reconhecer a isenção na venda de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas
diretamente pelo exportador. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10088
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4755038
# Numero do processo: 10283.009305/90-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A apuração de quantidade de mercadoria estrangeira importada a maior
do que foi declarado enseja a cobrança dos tributos nao recolhidos
sobre essa diferença, acrescidos dos encargos legais e das multas
cabíveis nos Termos da legislação vigente.
Desclassificação da multa do ART. 524, .§ único, do RA. Corrigida a
base de cálculo da multa do ART. 526, II, do RA.
Numero da decisão: 303-26002
Decisão: ACORDAMos Membros da Terceira Câmara do Ter- ceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do processo, por incompetência da autoridade recorrida; no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, desclassificando a multa dOuart. 524, parágrafo único do RA, para o "caput do mesmo artigo; quanto a multa do art. 526,na exe- cução deverá ser recálculada, adotando-se como base de cálculo, , o va lor da mercadoria, à data do registro da DI, na forma do relatorio e 110 voto, que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
4756320
# Numero do processo: 10875.000659/97-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.
Anula-se a decisão que deixa de apreciar o mérito ao argumento
de que houve renúncia à esfera administrativa, quando a matéria
levada à discussão, ante o Poder Judiciário, não é a mesma em
discussão na esfera administrativa.
Anulada a Decisão de Primeira Instância.
Numero da decisão: 201-76.073
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4755224
# Numero do processo: 10467.000120/96-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — IMPUGNAÇÃO PARCIAL —
Não compete ao Colegiado imiscuir em controvérsia acerca da
parte não contestada da exigência.
COF1NS — COMPENSAÇÃO: Confirmada a efetividade de I
recolhimentos a maior da contribuição para o FINSOCIAL, é de i
se afastar a exigência de oficio na parte extinta, por
compensação, observados os lindes da utilização realizada pelo
titular dos créditos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-14980
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4755918
# Numero do processo: 10820.000985/95-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — RESPONSABILIDADE DE SUCESSORES - Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova da quitação. 2) Pela sistemática do Código Civil Brasileiro, a transmissão da propriedade do imóvel apenas se opera com a transcrição do título de transferência no respectivo registro, que é o documento hábil para que se comprove a aquisição da propriedade imóvel. PROVA — A produção de provas que objetivem desfazer a imputação irrogada, é atribuição de quem as alega, no caso, a recorrente, que não o fez, apesar de oportunidade para tal. (art. 333, I, do CPC). Recurso a que se nega
provimento.
Numero da decisão: 201-72572
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda