Numero do processo: 35464.004948/2006-65

Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

Câmara: 2ª SEÇÃO

Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais

Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011

Data da publicação: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011

Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SALÁRIO INDIRETO VALE-TRANSPORTE TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECADÊNCIA. As contribuições previdenciárias são tributos sujeitos ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que ocorre em cada competência. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. No caso, a aplicação de tal regra é inquestionável, pois há pagamento de contribuições previdenciárias, sendo que a notificação fiscal de lançamento de débito envolve apenas salário indireto (vale-transporte) e não os valores integrais eventualmente devidos pela empresa. Lançamento atingido pela decadência quanto aos fatos ocorridos até a competência 11/2001, inclusive. Recurso especial negado.

Numero da decisão: 9202-001.659

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage

Numero do processo: 10830.006969/2008-31

Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011

Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011

Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Nessa hipótese, a apresentação tão somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. Hipótese em que o recorrente teve sucesso em superar os óbices impostos pelo julgador de primeira instância para parte das deduções pleiteadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.

Numero da decisão: 2101-001.315

Decisão: Acordam os membros do colegiado, dar provimento em parte ao recurso, para restabelecer dedução de despesas médicas no valor de R$12.362,94. Ausente justificadamente o conselheiro Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa.

Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo

Numero do processo: 10410.004159/2001-14

Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

Câmara: 2ª SEÇÃO

Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais

Data da sessão: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011

Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011

Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 PAF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Em seu pleito o contribuinte aponta sua discordância com o despacho decisório da Receita Federal do Brasil que aprovou a minuta de cálculo de restituição decorrente da liquidação do que fora decidido no acórdão ora embargado. O pedido formulado pelo contribuinte, dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Maceió AL, foi encaminhado a este Conselho sem sequer ter sido apreciado naquela instância administrativa. Os embargos de declaração tratam-se de instrumento posto a disposição das partes quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. O pedido de reconsideração formulado pelo contribuinte face a ato praticado por órgão da Receita Federal do Brasil, recebido pelo Presidente da CSRF como embargos de declaração, não merecem ser acolhidos, haja vista que a matéria neles veiculada não se encaixa em nenhumas das hipóteses previstas. Embargos rejeitados.

Numero da decisão: 9202-001.242

Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração opostos.

Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)

Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE

Numero do processo: 10935.001244/2009-69

Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011

Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011

Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 IRPF. OMISSÃO DE RECEITAS DE ALUGUEL. ERRO NA INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Se a fiscalização considerou como contribuinte pessoa física que detém apenas poderes de procurador, e não o mandante, restam violados os arts. 121 e 142 do CTN, caracterizando erro na identificação do sujeito passivo. Recurso provido.

Numero da decisão: 2101-001.387

Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

Numero do processo: 16327.001437/2005-31

Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2011

Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2011

Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. CONCOMITÂNCIA Consoante a SÚMULA Nº 1 do CARF: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. MULTA DE OFÍCIO DE 75% Conforme artigo 63, parágrafo 2º, da Lei 9.430/96, não cabe multa de oficio quando estiver com a exigibilidade suspensa nos termos do artigo 151 do CTN. JUROS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade( Súmula do CARF n° 4).

Numero da decisão: 1202-000.593

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

Nome do relator: Nereida de Miranda Finamore Horta

Numero do processo: 15504.013099/2008-71

Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011

Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011

Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 Ementa: PPREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRANSPORTE. CONTRIBUIÇÕES AO SEST/SENAT. SUBSTITUIÇÃO PELO SESCOOP. MEDIDA PROVISÓRIA 1.715/98 (ATUAL MEDIDA PROVISÓRIA 2.16840/ 2001). 1. A contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo SESCOOP foi instituída em substituição às contribuições da mesma espécie, devidas e recolhidas pelas sociedades cooperativas a outras entidades integrantes do Sistema "S" (SENAI, SESI, SENAC, SESC, SENAT, SEST e SENAR) (Precedente do STJ: REsp 587.659/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 06.05.2004, DJ 06.09.2004). 2. É que, à luz do princípio da legalidade, temse que: (i) A Lei 8.706/93, ao criar o Serviço Social do Transporte SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte SENAT, dispôs que: "Art. 7º As rendas para manutenção do Sest e do Senat, a partir de 1º de janeiro de 1994, serão compostas: I pelas atuais contribuições compulsórias das empresas de transporte rodoviário, calculadas sobre o montante da remuneração paga pelos estabelecimentos contribuintes a todos os seus empregados e recolhidas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, em favor do Serviço Social da Indústria SESI, e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI, que passarão a ser recolhidas em favor do Serviço Social do Transporte – SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte SENAT, respectivamente; II pela contribuição mensal compulsória dos transportadores autônomos equivalente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), e 1,0% (um inteiro por cento), respectivamente, do salário de contribuição previdenciária; (...) § 1º A arrecadação e fiscalização das contribuições previstas nos incisos I e II deste artigo serão feitas pela Previdência Social, podendo, ainda, ser recolhidas diretamente ao SEST e ao SENAT, através de convênios. § 2º As contribuições a que se referem os incisos I e II deste artigo ficam sujeitas às mesmas condições, prazos, sanções e privilégios, inclusive no que se refere à cobrança judicial, aplicáveis às contribuições para a Seguridade Social arrecadadas pelo INSS."; (ii) Por seu turno, a Medida Provisória 1.715, de 3 de setembro de 1998 (atual Medida Provisória 2.16840, de 24 de agosto de 2001), ao autorizar a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo SESCOOP, preceitua que: "Art. 10. Constituem receitas do SESCOOP: (...) § 2o A referida contribuição é instituída em substituição às contribuições, de mesma espécie, devidas e recolhidas pelas sociedades cooperativas e, até 31 de dezembro de 1998, destinadas ao: I Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI; II Serviço Social da Indústria SESI; III Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial SENAC; IV Serviço Social do Comércio SESC; V Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte SENAT; VI Serviço Social do Transporte SEST; VII Serviço Nacional de Aprendizagem Rural SENAR. § 3o A partir de 1o de janeiro de 1999, as cooperativas ficam desobrigadas de recolhimento de contribuições às entidades mencionadas no § 2o, excetuadas aquelas de competência até o mês de dezembro de 1998 e os respectivos encargos, multas e juros." 3. Consequentemente, com a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo SESCOOP, a natureza de cooperativa da sociedade, ainda que atuante no setor de transporte de cargas, passou a ser fator preponderante para fins de recolhimento da contribuição corporativa respectiva em substituição das contribuições destinadas a outras entidades integrantes do "Sistema S", razão pela qual sobressai a inexigibilidade das contribuições destinadas ao SEST e ao SENAT em relação à mesma. 4. Deveras, o mesmo fenômeno ocorreu com a substituição das contribuições destinadas ao SESI/SENAI pelo SEST/SENAT, consoante se colhe dos seguintes excertos de arestos desta Corte: (i) "(...) 1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, a Lei 8.706/93 não extinguiu o adicional ao SEBRAE devido pelas empresas prestadoras de serviços de transportes. Houve apenas alteração da destinação do tributo, pois, se antes contribuíam para o SESI e para o SENAI, com a lei passaram a contribuir para o SEST e para o SENAT. (...)" (AgRg no REsp 740.430/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22.04.2008, DJe 09.02.2009); (ii) "(...) 2. O entendimento assumido pelo Tribunal de origem no sentido de que as empresas enquadradas na classificação contida no art. 577 da CLT estão sujeitas ao recolhimento das contribuições sociais destinadas ao SESI e SENAI, e a partir da edição da Lei n. 8.706/93, se prestadora de serviço de transporte, para o SEST e o SENAT, espelha a jurisprudência desta Corte. (...)" (AgRg no Ag 845.243/BA, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 05.06.2007, DJ 02.08.2007); (iii) "(...) 2. A Lei n.º 8.706/93 não extinguiu adicional ao SEBRAE devido pelas empresas de transportes que antes contribuíam para o SESI e o SENAI, passando, apenas, a contribuírem para o SEST e o SENAC. (...)" (REsp 754.637/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 08.11.2005, DJ 28.11.2005); (iv) "(...) Uma vez que as contribuições devidas pelas empresas transportadoras ao SESI e ao SENAI foram substituídas pelas contribuições ao SEST e ao SENAT, sem criar novas obrigações ou alterar o recolhimento da contribuição para o SEBRAE, concluise pela legalidade desta última contribuição pelas empresas de transporte rodoviário vinculadas ao SEST/SENAT . (...)" (REsp 729.089/RS, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 04.08.2005, DJ 21.03.2006); e (v) "(...) I A Lei nº 8.706/93, em seu art. 7º, inc. I, transferiu as contribuições recolhidas pelo INSS referentes ao SESI/SENAI para o SEST/SENAT, sem criar novos encargos a serem suportados pelos empregadores e sem alterar a sistemática de recolhimento ao SEBRAE. (...)" (REsp 522.832/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 28.10.2003, DJ 09.12.2003). 5. Não há, portanto, como sustentar a tese da fiscalização, bem como os argumentos do relator originário, notadamente em virtude de o contribuinte, se mantido o lançamento, pagar a contribuição para o Sistema “S” em duplicidade, situação totalmente incompatível com o nosso ordenamento jurídico. 6. Com a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – SESCOOP, não há que se falar em pagamento, pelas cooperativas, de contribuição para as demais entidades integrantes do referido sistema. Recurso Voluntário Provido

Numero da decisão: 2803-001.202

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto vista vencedor, redator(a) designado Amilcar Barca Teixeira Junior. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Oseas Coimbra Junior e Helton Carlos Praia de Lima.

Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO

Numero do processo: 12898.002032/2009-18

Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011

Data da publicação: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011

Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Nos termos do processo administrativo fiscal, o julgador pode indeferir as diligências e perícias requeridas quando entendê-las desnecessárias para a solução da lide. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE PROVA DOCUMENTAL. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA FISCAL. Cabe à defesa trazer aos autos as provas documentais que embasam as alegações apresentadas capazes de elidir, no todo ou em parte, a exigência fiscal. Não apresentadas provas suficientes, fica mantida a exigência em sua integralidade. OMISSÃO DE RECEITAS. RENDIMENTOS AUFERIDOS. OPERAÇÕES DE SWAP. Não comprovado pela interessada que parte dos rendimentos auferidos em operação de swap foram oferecidos à tributação, cabível a autuação por omissão de receita. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Subsistindo o lançamento principal, deve ser mantido o lançamento que lhe seja decorrente, na medida que os fatos que ensejaram os lançamentos são os mesmos.

Numero da decisão: 1202-000.580

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir os pedidos de diligência e de perícia, rejeitar a preliminar de nulidade dos lançamentos e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo

Numero do processo: 10935.003011/2007-39

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011

Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011

Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/1998 a 28/02/1999 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PRESCRIÇÃO. Para pedidos protocolados a partir de 09/06/2005, o prazo prescricional para a repetição de pagamentos indevidos ou a maior é de cinco anos a contar do recolhimento. Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal a Lei Complementar 118/2005 possui natureza interpretativa. Recurso Voluntário Negado.

Numero da decisão: 3302-001.330

Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.

Nome do relator: ALEXANDRE GOMES

Numero do processo: 10540.001686/2007-87

Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2011

Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011

Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 LIVRO CAIXA. PAGAMENTOS EFETUADOS A TERCEIROS, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NECESSÁRIOS À PERCEPÇÃO DA RECEITA E À MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO. Podem também ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados a terceiros sem vínculo empregatício, desde que caracterizem despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. PENSÃO JUDICIAL E VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA DEDUÇÃO SIMULTÂNEA DA DESPESA DE DEPENDENTE E DA PENSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DO ALIMENTANTE. Deduzida a despesa com pensão alimentícia judicial da base de cálculo do imposto de renda, referente a determinado filho, inviável deduzir a própria despesa dele (de dependente) da mesma base. Assim, no caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Recurso provido em parte.

Numero da decisão: 2102-001.479

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para restabelecer as despesas glosadas com o livro caixa.

Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

Numero do processo: 16045.000464/2007-14

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011

Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011

Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/04/2005, 30/11/2006, 30/06/2006, 31/08/2006 PAGAMENTO SEM CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EM DCTF RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO PELO FISCO EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O contribuinte que efetua o pagamento, incluindo eventuais encargos cabíveis, mas entrega sua DCTF com erro formal, sem indicação do tributo devido e respectivo pagamento, extinguiu o crédito tributário. Tal fato não pode ser ignorado pelo Fisco, mesmo quando promove o lançamento sob o fundamento de que o crédito não foi constituído e seria necessária a constituição para vinculação do pagamento efetuado. Descabida, também, a aplicação de quaisquer encargos quando há pagamento integral do débito. Recurso Voluntário Provido.

Numero da decisão: 3302-001.251

Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencido o conselheiro José Antonio Francisco, que dava provimento parcial. O conselheiro Walber José da Silva fez declaração de voto.

Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS