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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6400299 #
Numero do processo: 10680.014552/2004-89
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 IRPJ. DEDUÇÃO DE TRIBUTO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. O IRPJ incide sobre o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões autorizadas pela legislação, entre as quais não está incluído o IPI, que não compõe a receita bruta da pessoa jurídica e cujo ônus pelo seu pagamento recai sobre o adquirente da mercadoria, sendo irrelevante que sua apuração tenha sido efetuada de ofício ou espontaneamente em momento posterior à realização da venda do produto, e que o ônus respectivo tenha recaído sobre o contribuinte responsável e não sobre o adquirente do produto final.
Numero da decisão: 9101-001.389
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER em parte o recurso e, na parte conhecida, em DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
6427556 #
Numero do processo: 13971.001588/2004-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de omissão e contradição no Acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar os vícios apontados. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes para rerratificar o Ac. CSRF nº 9303-001.194, de 25 de outubro de 2010.
Numero da decisão: 9303-004.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão e a contradição apontadas no acórdão embargado, nos termos do voto da Relatora. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ - Relatora. EDITADO EM: 27/06/2016 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
6454881 #
Numero do processo: 13896.002780/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. Acolhem-se os embargos declaratórios, para sanar o vício apontado, quando existente contradição entre o resultado do julgamento indicado na parte dispositiva do acordão e aquele constante da ementa e do voto-condutor do julgado. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2401-004.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, dar-lhes provimento para sanar a contradição existente no Acórdão nº 2301-003.330, acolhendo os embargos tão somente para constar da sua parte dispositiva o resultado correto do julgamento do recurso voluntário: "Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado." André Luís Mársico Lombardi - Presidente Cleberson Alex Friess – Relator Ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira e Rayd Santana Ferreira
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
6364946 #
Numero do processo: 10580.733841/2011-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2301-000.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Acompanhou o julgamento o Dr. João Francisco Bianco, OAB/SP 530.012. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, IVACIR JULIO DE SOUZA, NATHALIA CORREIA POMPEU, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
6433349 #
Numero do processo: 11080.721204/2015-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DEDUÇÕES. ADMISSIBILIDADE. São admissíveis as deduções incluídas em Declaração de Ajuste Anual quando comprovadas as exigências legais para a dedutibilidade, com documentação hábil e idônea. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA. PROVAS APRESENTADAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Tendo a contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser afastada a glosa. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-003.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Marcela Brasil de Araujo Nogueira (Suplente Convocada), José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
6389282 #
Numero do processo: 15504.001442/2007-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2301-000.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Gisa Barbosa Gambogi Neves Barros Guazzella, OAB/MG 73.478. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, IVACIR JULIO DE SOUZA, FABIO PIOVESAN BOZZA, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR e GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
6354257 #
Numero do processo: 10880.731573/2011-35
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 RECURSO ESPECIAL. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA Não se pode conhecer do Recurso Especial cujo paradigma trazido trata de situação fática diversa daquela analisada no acórdão recorrido. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9101-002.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Recurso Especial do Contribuinte não conhecido por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa (Relatora), Luis Flávio Neto, Lívia De Carli Germano (Suplente Convocada), Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Adriana Gomes Rêgo. (Assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente (Assinado digitalmente) CRISTIANE SILVA COSTA - Relatora (Assinado digitalmente) ADRIANA GOMES REGO - Redatora designado EDITADO EM: 18/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, CRISTIANE SILVA, COSTA, ADRIANA GOMES REGO, LUÍS FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LIVIA DE CARLI GERMANO (Suplente Convocada), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ e CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
6374492 #
Numero do processo: 19740.000122/2007-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 Ementa: FATO IDÊNTICO. PROCESSOS. PIS/COFINS. IRPJ. Tendo em vista que as exigências de PIS/Cofins fundamentam-se em fato idêntico ao que serviu de base para a exigência de IRPJ, relativamente ao mesmo contribuinte e período de apuração, o julgamento acerca dessas contribuições há de ser no mesmo sentido do decidido em caráter definitivo para o imposto de renda. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
6455433 #
Numero do processo: 10935.720829/2012-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 NULIDADE. LANÇAMENTO DE OFICIO NA PENDÊNCIA DE PROCESSOS DE RESSARCIMENTO. INOCORRÊNCIA. É válido o lançamento de ofício por glosa de créditos antes do desfecho dos processos de ressarcimento nos quais se discute o direito de crédito. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE DETALHAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO. A existência de descrição clara da infração no termo de verificação fiscal remetendo o leitor à fundamentação dos despachos decisórios proferidos nos processos de glosa de crédito, assim como a existência de planilhas contendo a memória analítica dos cálculos das diferenças apuradas, afasta a alegação de nulidade por cerceamento de defesa. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. GLOSA DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PROCESSOS DE RESSARCIMENTO. DECISÕES DEFINITIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS MESMAS QUESTÕES. Existindo decisões administrativas definitivas nos processos de ressarcimento, as quais julgaram ilegítimos os créditos apropriados nos DACON, é vedado à Administração Pública rediscutir as mesmas questões no âmbito do processo do auto de infração, em face da preclusão administrativa das decisões proferidas nos processos de ressarcimento (art. 42, II, do Decreto nº 70.235/72). PIS E COFINS. GLOSA DE CRÉDITOS NO DACON. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento das contribuições, em razão da apropriação de créditos indevidos da não-cumulatividade nos DACON, rende ensejo à exigência das diferenças com os consectários do lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. NÃO CONFISCO. Estando a multa de ofício e seu percentual expressamente previstos em dispositivo legal válido e vigente, descabe aos órgão administrativos de julgamento efetuar o juízo de conformidade da lei com os princípios da capacidade contributiva e do não confisco. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF nº 4. É legítima a cobrança de juros de mora com base na variação da taxa Selic, em relação ao crédito tributário não recolhido no prazo de vencimento legal da obrigação, a teor da Súmula CARF nº 4. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-003.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
6347469 #
Numero do processo: 16682.720432/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 CSLL. DEDUÇÃO DE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE. Os tributos e contribuições que estejam com exigibilidade suspensa, conforme definido no art.. 151 do CTN, constituem provisões e não despesas incorridas, estando vedada sua dedução para apuração da base de cálculo da CSLL, conforme regra do art. 13, inciso I, da Lei 9.249/1995. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. CONCOMITÂNCIA. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas quando há concomitância com a multa de oficio proporcional sobre o tributo devido no ajuste anual, mesmo após a vigência da nova redação do art. 44 da Lei 9.430/1996 dada pela Lei 11.488/2007.
Numero da decisão: 1402-002.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos: i) rejeitar por preclusão a arguição de pagamento posterior dos valores devidos apresentada em sustentação oral. Vencido o Conselheiro Demetrius Nichele Macei, que votou pelo conhecimento da matéria; e: ii) dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a exigência da multa isolada até o montante da concomitância. Vencidos em primeira votação os Conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado e Leonardo de Andrade Couto que votaram por manter integralmente a exigência dessa multa e, em segunda votação, os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Demetrius Nichele Macei que votaram por cancelar integralmente a exigência dessa penalidade. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO