4840311
# Numero do processo: 35405.004610/2006-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Período de apuração: 01/01/1999 a 01/05/2005
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO – DECADÊNCIA – EMPRESA CONCORDATÁRIA – MULTA FISCAL – INCIDÊNCIA.
Consiste infração à legislação previdenciária a empresa apresentar GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, de acordo com o que dispõe o art. 32, inciso IV e § 5º da Lei n.º 8.212/91 c/c o art. 225, inciso IV e § 4º do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999.
O direito do fisco apurar e constituir os créditos referentes às contribuições previdenciárias estabelecidas na Lei nº 8.212/1991 extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme dispõe o inciso I do art. 45 da citada lei.
O preceito contido no art. 23, § único, inciso III da Lei de Falências aplica-se tão somente aos casos de falência, não devendo ser estendido às concordatárias, a despeito do disposto no art. 112 do Código Tributário Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 206-00.019
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de decadência; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA GARCIA
4813614
# Numero do processo: 10580.010294/84-11
Data da sessão: Fri May 29 00:00:00 UTC 1987
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Conferência Final de Manifesto. A denúncia espontânea da infração, pelo sujeito passivo, antes do início do procedimento fiscal, exime-o da multa exigível nos casos de falta de mercadoria na descarga.
Somente após encerrada a Conferência Final de Manifesto se completa a apuração da falta e se perfaz a fixação do montante do imposto a cobrar.
Exigível o imposto no valor fixado no Termo de Conferência Final de Manifesto.
Numero da decisão: CSRF/03-01.415
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a) pelo voto de qualidade, negar provimento, em parte, ao recurso, para considerar aplicável a taxa de câmbio vigente na data do lançamento. Vencidos, parcialmente, os Cons. Paulo César de Ávila e Silva (Relator), Afonso Celso de Mattos Lourenço, Edwaldo Reis da Silva e Sebastião Rodrigues Cabral que adotavam a data da denúncia espontânea; b) por maioria de votos, dar provimento ao recurso; na parte relativa à denúncia espontânea, para admitir a exclusão da multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Cons. Hélio Loyolla de Alencastro. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. José Façanha Mamede.
Nome do relator: PAULO CESAR DE AVILA E SILVA
4733851
# Numero do processo: 13306.000038/2001-89
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001
RESSARCIMENTO DE IPI. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO PASSÍVEL
DE RESSARCIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DIREITO
INDISPONÍVEL. COMPROVAÇÃO.
A ausência de comprovação do crédito passível de ressarcimento induz a rejeição do requerimento.
Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implica o indeferimento do pleito.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.205
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE
JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator,
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4744065
# Numero do processo: 13829.000267/2005-28
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2003
DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA.
No caso de dúvida quanto à autenticidade dos recibos e declarações apresentadas, devem ser carreados aos autos outros elementos de prova, tais como exames, laudos, comprovantes de pagamentos, para que as despesas médicas declaradas possam ser consideradas dedutíves.
PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR.
Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2801-001.773
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução de despesas médicas no montante de R$ 2.650,00, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Eivanice Canário da Silva que davam provimento parcial ao recurso em maior extensão.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
4640933
# Numero do processo: 19615.000518/2004-85
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Ano-calendário: 1999
OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. BASE DE CÁLCULO.
Caracterizada a omissão de receita, quando, regularmente intimado, o titular não comprove a origem dos recursos utilizados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, não há legitimidade para discutir se a base de cálculo refere-se a faturamento ou à totalidade das receitas. O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição para o PIS/PASEP e para a seguridade social - COFINS, nos termos do art. 24, § 2º da Lei n° 9.249/95.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 1999
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO.
O Conselho de Administração de Recursos Fiscais é incompetente para apreciar arguições de inconstitucionalidade de lei regularmente editada, tarefa privativa do Poder Judiciário.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.136
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO de RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
4627547
# Numero do processo: 13609.000062/2004-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.860
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: GEORGE LIPPERT NETO
4841928
# Numero do processo: 13016.000299/2005-98
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL-COFINS
Período de apuração: 01/04/2005 a 31/06/2005
COFINS NO REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS GERADOS.
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS COM OUTROS
TRIBUTOS. FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DA BASE DE
CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO MESMO PERÍODO.
NECESSIDADE DE LANÇAMENTO.
A sistemática de creditamento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedido de compensação, seja sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor, decorrentes da revisão da apuração da base de cálculo da contribuição.
Se a fiscalização entende que valores como o de transferências de créditos de ICMS devem sofrer a incidência da contribuição, tem de promover a sua exigência necessariamente por meio de lançamento de ofício, não podendo fazer a subtração sumária do crédito que o contribuinte utilizou em compensação para o pagamento de outros tributos, que ficariam a descoberto.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.227
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial do Terceira Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
4624098
# Numero do processo: 10665.001853/2003-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.986
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: JOÃO LUIZ FREGONAZZI
4627569
# Numero do processo: 13609.000935/2004-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.817
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4627107
# Numero do processo: 12466.004674/2002-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.814
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ã Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO