4802951
# Numero do processo: 10580.005685/89-65
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: REFLEXO - A decisão prolatada no processo matriz se estende ao processo de reflexo.
Numero da decisão: 103-15.409
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa
dos autos A repartição de origem para que nova decisão seja prolatada em consonância com o que vier a ser decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sonia Nacinovic
4807152
# Numero do processo: 00008.800352/12-77
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1983
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RECEITA BRUTA OPERACIONAL - SUBVENÇÕES CORRENTES - O incentivo fiscal efetivado, com relação à produção sem similar no Estado, mediante restituição dentro de certo prazo partir do seu recolhimento, de percentagem do I.C.M. devido e recolhido pela empresa beneficiária Tesouro do Estado, incentivo este
condicionado ao investimento ou reinvestimento na própria indústria beneficiária, deve ser entendido como subvenção para investimento, representando mera transferência de capital, não se enquadrando no art. 155, alínea "d", do RIR/75, por não se caracterizar como subvenção corrente para custeio ou operação.
Numero da decisão: 105-00.036
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimentos recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz André Neto, que votou por negar provimento.
Nome do relator: ANTONIO DA SILVA CABRAL
4811373
# Numero do processo: 11128.007348/98-59
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 17/04/1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — CLASSIFICAÇÃO FISCAL — MULTA — A correta descrição do produto aliada à tipicidade fechada da
norma penal, afasta a aplicação da penalidade por falta de guia de importação prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.454
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Luiz Novo Rossari, que negava provimento. O Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo votou pela conclusão e a Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente), declarou-se impedida de votar.
Nome do relator: Luiz Roberto Domingo
4799198
# Numero do processo: 10120.002227/87-48
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS-REPIQUE - IR - DECORRENCIA - NULIDADE DA
DECISÃO A QUO.
Declaração de nulidade da Decisão de 19 grau
n9 Processo-matriz, importa em idêntica declaração
no Processo decorrente.
Numero da decisão: 103-09.013
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a decisão de primei o grau
Nome do relator: Braz Januário Pinto
4798438
# Numero do processo: 10480.002526/88-74
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA.
Dado provimento ao mérito do recurso principal, em principio, o decorrente deve seguir
a mesma sorte.
Recurso a que se (lã provimento.
Numero da decisão: 103-104.19
Decisão: ACORDAM os Membros da_Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: Dícler de Assunção
4797756
# Numero do processo: 10640.001451/87-34
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA - NULIDADE DA
DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Uma vez que a decisão de primeiro grau
foi declarada nula, no processo principal,
não podendo o Fisco, por enquanto,
cobrar o imposto pretendido, segue-se,
no presente processo decorrente, que
igual sorte caberá á exigência relativa
a PIS/REPIQUE.
Decisão que se declara nula.
Numero da decisão: 103-09.060
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a decisão de primeiro grau
Nome do relator: Antonio da Silva Cabral
4800296
# Numero do processo: 10860.000898/90-24
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OMISSA() DE RECEITA - Não informados pela autuada os elementos que ensejeram a apuração" de receita omitida em vista do passivo fictício, suprimento de caixa e saldo credor
de caixa, exceto parte deste último, mantém-se a exigência de imposto na parte inalterada
da base de cálculo.
Numero da decisão: 103-14.566
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos t em DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de CZ$ 265.853,76, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Flávio Almeida Migowski
4800338
# Numero do processo: 10580.024480/86-27
Data da sessão: Mon Mar 26 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: 1 - IRPJ - GANHOS ORIUNDOS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS EXCLUÍDOS DO LUCRO LIQUIDO.
Considera-se ocorrida a desapropriação no momento em que ocorrer a perda da propriedade, mediante o recebimento integral da indenização fixada em acordo ou em decisão judicial. Se obedecidas as prescrições do DL nº 1892/81, alteradas pelos Decretos-leis nºs 1978/82 e 2041/83, é valida a exclusão lucro liquido da parcela referente ao ganho obtido com a desapropriação, no exercício social correspondente.
2 - IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA CARACTERIZADA POR EMPRÉSTIMOS DE NUMERÁRIO NAO COMPROVADOS.
Não se configura como receita marginalizada os recursos que sairam da conta "caixa" da pessoa jurídica e A
mesma conta "caixa" retornaram, quando foram devidamente contabilizados.
3 - IRPJ - GLOSA DE RENDIMENTOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RECEBIDOS DE EMPRESA CONTROLADA, POR EMPRÉSTIMO ONEROSO DE NUMERÁRIO.
O art. 21 do DL n.2065/83 não se aplica aos empréstimos onerosos entre em presas ligadas, com estipulação de
juros e correção monetária previstos em contrato e devidamente contabilizados como receitas na pessoa juricada mutuante.
Recurso provido
Numero da decisão: 103-10.187
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: AYRES DE OLIVEIRA
9880063
# Numero do processo: 13821.000228/2008-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Exercício: 2007
RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE TRIBUTAÇÃO.
Apura-se o imposto incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano calendário em exame com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias, observando-se o valor auferido mês a mês pelo contribuinte (regime de competência)
A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 2002-007.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Diogo Cristian Denny Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
9885181
# Numero do processo: 13002.000642/2005-53
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/03/2000 a 31/05/2000
COFINS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO
INDEFERIDO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO COM
DÉBITOS DE PIS E COFINS PREJUDICADA.
Comparando a decisão recorrida com o despacho decisório, não se vê, nesse caso concreto, alterações nas razões de decidir. Em ambos, o fundamento determinante para não acolher o pleito foi a decadência. Ainda que a decisão recorrida tenha agregado mais um argumento, não se afigura nula, pois, mesmo que afastado esse segundo fundamento, restaria incólume o primeiro, ou seja, a reconhecida decadência, e que sozinho, no entender das instâncias
inferiores, tem força suficiente para respaldar o indeferimento da compensação.
Se entre a data em que ocorreu o alegado pagamento a maior, cuja restituição é buscada, e o protocolo do pedido de restituição observar-se o transcurso de mais de 5 (cinco) anos, tem-se por operada a decadência, nos termos previstos nas normas pertinentes (CTN, art. 165, e 168, I).
Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.323
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS - Redator ad hoc