5056944
# Numero do processo: 10845.000525/2005-80
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA POR FALTA DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO. NOVA APURAÇÃO DE FATOS POR DILIGÊNCIA. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL PARA RECONHECIMENTO OU NÃO DO DIREITO.
Reconhecido o direito de a Interessada produzir prova de seu crédito por meio de diligência, que trouxe aos autos análise original e inovadora sobre os créditos admitidos e não admitidos, cabe à autoridade fiscal competente da unidade de jurisdição do contribuinte, por meio de novo despacho decisório, apreciar a declaração de compensação
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-002.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Fez Sustentação Oral pela Recorrente Rogério do Amaral Silva Miranda de Carvalho, OAB/SP nº 120.627.
(Assinado digitalmente)
WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente
(Assinado digitalmente)
JOSÉ ANTONIO FRANCISCO - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Conceição Arnaldo Jacó, Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
6100012
# Numero do processo: 10283.002678/2003-11
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/08/1999 a 03/12/2001
LAUDOS TÉCNICOS. PRESUNÇÃO
A presunção que milita em favor dos laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres limita-se aos aspectos de natureza técnica, afetos às suas respectivas áreas de competência.
ISENÇÃO DE CARÁTER ESPECIAL. ÔNUS DA PROVA
Pertence ao Sujeito Passivo o ônus de comprovar que preenche as condições fixadas em lei para a fruição de isenção de caráter especial.
GUARDA DOS DOCUMENTOS QUE SERVIRAM DE BASE PARA ESCRITURAÇÃO.
Os livros, os documentos que servirem de base à sua escrituração e demais elementos compreendidos no documentário fiscal deverão ser conservados até que cesse o direito de constituir o crédito tributário
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/08/1999 a 03/12/2001
ISENÇÃO. PRODUTO INDUSTRIALIZADO NA ZFM. CONDIÇÕES
A isenção do IPI relativa às saídas de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus está condicionada ao atingimento do nível de industrialização fixado no correspondente processo produtivo básico ou, se for o caso, à comprovação de que foram atendidas as condições fixadas no ato que autoriza a aplicação de tratamento diferenciado.
MULTA DE OFÍCIO
Na hipótese de lançamento de ofício, será aplicada multa de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, conforme o caso.
JUROS DE MORA TAXA SELIC.
É legal a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic como índice de correção dos débitos e créditos de natureza tributária. Incidência da Súmula CARF nº 4.
Recurso de Ofício Provido
Numero da decisão: 3102-00.935
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso de ofício. Vencida a Conselheira Nanci Gama, que negava provimento. A Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena votou pelas conclusões. Fez sustentação oral o advogado Alberto Daudt de Oliveira OAB/RJ nº 107.218.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
6167073
# Numero do processo: 10768.041055/89-48
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA INOVAÇÕES
NO FEITO - PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO E DO DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO - Corrigida a instância
no processo principal, seus decorrentes
devem se submeter ao mesmo
destino.
Numero da decisão: 103-12.596
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes; por unanimidade de votos,em DETERMINAR a remessa dos autos á repartição de origem para que nova :decisão seja prolatada em consonância com o que vier a ser decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Dícler de Assunção
6380482
# Numero do processo: 13974.000190/2005-12
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO
São cabíveis os Embargos de Declaração para sanar omissão no acórdão embargado, consistente na falta de apreciação de relevante questão, ainda que, suprida a omissão, não se altere o resultado do julgamento.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2000
Ementa AQUISIÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL PARA AMORTIZAÇÃO DE JUROS E DE MULTA INCLUÍDOS NO REFIS. TRIBUTAÇÃO DO DESÁGIO. DEDUTIBILIDADE DOS JUROS E DA MULTA. IMPROCEDÊNCIA
A tributação do deságio, obtido na aquisição de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa de CSLL, empregados na amortização de multa e de juros, incluídos no Refis, não é causa atrativa da dedutibilidade dos juros e da multa mencionados, e vice-versa.
Numero da decisão: 1301-002.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
(documento assinado digitalmente)
WILSON FERNANDES GUIMARÃES- Presidente.
(documento assinado digitalmente)
FLÁVIO FRANCO CORRÊA- Relator.
EDITADO EM: 16/05/2016
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
6163904
# Numero do processo: 10580.005152/89-83
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - É nula a decisão de 1° instância que não aborda matéria questionada na impugnação.
Numero da decisão: 103-11.240
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em restituir os autos à DRF em Salvador, para que seja proferida nova decisão de primeiro grau, à vista do que for decidido no processo matriz por força do Acórdão n2 103-11.223, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Ilcenil Franco
5562564
# Numero do processo: 13840.000535/2004-72
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2000
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMBUSTÍVEIS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DE VENDA.
A comercialização de mercadorias a varejo, sujeitas ao regime de substituição tributária, por preço inferior ao da base de cálculo do tributo, fixada em lei, sobre a qual o tributo foi apurado e pago pelo substituto, não gera indébito tributário.
Numero da decisão: 2801-000.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
Walber José da Silva - Presidente Ad Hoc
(assinado digitalmente)
Belcior Melo de Sousa - Relator
Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Maurício fedato e Carlos Henrique Martins de Lima.
Nome do relator: Relator
6069832
# Numero do processo: 10166.003988/91-21
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ERRO MATERIAL - Reconhecida a ocorrência de obscuridade,
dúvida ou erro material, impõe-se a correção do acórdão referente ao recurso interposto, constituindo a sua correção imperativo para a boa aplicação da legislação tributária.
Numero da decisão: 102-41.255
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em Retificar o Acórdão N° 102-30.075 de 22/08/95 e DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Ursula Hansen
5939627
# Numero do processo: 11686.000014/2009-24
Data da sessão: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3302-000.127
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
5184733
# Numero do processo: 10768.002744/00-51
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1998
ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE ELIDEM A AUTUAÇÃO - PREVALÊNCIA DA VERDADE REAL - APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 142 DO CTN.
Numero da decisão: 9101-001.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Henrique Pinheiro Torres - Presidente.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Karem Jureidini Dias - Relatora.
EDITADO EM: 03/05/2013
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres Presidente (Substituto), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso Freire da Silva, Suzy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado), Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima. Ausente, justificadamente os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Valmar Fonsêca de Menezes e Valmir Sandri.
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
6091482
# Numero do processo: 10283.001652/2004-28
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: REGIMES ADUANEIROS
Data do fato gerador: 27/02/2003
ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REEXPORTAÇÃO APÓS O PRAZO DE VIGÊNCIA DO REGIME
O retorno ao exterior, fora de prazo, dos bens importados sob regime de admissão temporária, decorrente da apresentação extemporânea do bem, sujeita o benenciario do regime à multa prevista no artigo 106, inciso II, alínea "b", do Decreto-lei nº 37, cie 18 de novembro de 1966.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 31112-00.645
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A Conselheira Nanei Gama declarou-se impedida.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto