4628502
# Numero do processo: 13884.005080/2003-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 102-02.337
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4632368
# Numero do processo: 10768.041548/93-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FINSOCIAL - E incabível a majoração da alíquota do Finsocial
definida no Decreto-lei n. 1.940/82, face a inconstitucionalidade
do art. 9. da Lei n. 7.689/88, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, e, por via de consequência, as alterações feitas com relação àquela alíquota e à alíquota estipulada pela Lei n. 7.738/89.
VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DR MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4. do artigo 1. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n. 8.218/91.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-16.931
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Vilson Biadola
4627621
# Numero do processo: 13642.000037/00-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 102-02.060
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4626691
# Numero do processo: 11080.006587/2003-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 102-02.274
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4631800
# Numero do processo: 10680.002985/91-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ERPJ - NORMAS PROCESSUAIS - INOVAÇÃO NA
PROVA - RETIFICAÇÃO DE INSTÂNCIA
1
Juntados aos Autos, em grau de recurso, elementos
não submetidos à apreciação da Autoridade Singular,
impõe-se, em observância ao principio do duplo grau
de jurisdição, seja aquela Instância ouvida acerca de
sua autenticidade/validade, com vistas à modificação
- ou não - do crédito tnlmtário objeto do litígio.
Recurso recebido como complemmto à Impugnação.
Numero da decisão: 107-00671
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por
unanimidade de votos, em DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORKIEVLa
fim de que o Recurso seja, como complemento á Impugnação, apreciado pela Autoridade Singular, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
4628310
# Numero do processo: 13830.001089/99-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 102-02.085
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4628867
# Numero do processo: 16098.000047/2006-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.035
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/lª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: HEROLDES BAHR NETO
4630647
# Numero do processo: 10283.007030/93-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria
importada. Transporte em Conteiner clausulado "Shippers
Load and Count - Said to Contain". Lacres de
origem intactos no desembarque. Descaracterizada a
responsabilidade do transportador marítimo. Recurso
provido.
Numero da decisão: 302-32873
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao
recurso, vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto,
Elizabeth Maria Violatto e Otacílio Dantas Cartaxo que negavam
provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4630546
# Numero do processo: 10280.002573/92-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRPF - PENALIDADE - MULTA DE OFÍDIO - AGRAVAMENTO - INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA - Não cabe o agrava mento se a intimação era desnecessária, por serem desnecessários os esclarecimentos solicita dos Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 106-06192
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial
ao recurso, para que seja desagravada a multa de 75% para 50%,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jose Carlos Guimarães (relator) e Noton Jose Siqueira Silva. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Albertino Nunes.
Nome do relator: José Carlos Guimarães
4629721
# Numero do processo: 10183.002973/2005-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3101-000.009
Decisão: RESOLVEM os membros da 1ª Câmara/1ª Turma Ordinária da TERCEIRA
SEÇÃO DE JULGAMENTO do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência à Repartição de origem, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. José Carlos da Matta Rivitti OAB/SP n° 122.827.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO