7287789
# Numero do processo: 00768.015571/82-41
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1983
Ementa: CÉDULA C - RENDIMENTOS - PROVENTOS ACUMULADOS DE APOSENTADORIA - Admissível a distribuição, pelos respectivos exercícios, na forma do art. 88 do RIR/80, de proventos acumulados de aposentadoria
percebidos em virtude de mandado judicial.
Numero da decisão: 104-04.102
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho,de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mário Rodrigues Teixeira e Tereso de Jesus Torres.
Nome do relator: Sergio Gomes Velloso
7987989
# Numero do processo: 19515.001565/2002-11
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1999
REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO
FINANCEIRA. POSSIBILIDADE.
Havendo procedimento fiscal em curso, os agentes fiscais tributários poderão
requisitar, às instituições financeiras, registros e informações relativos a
contas de depósitos e dê investimentos de contribuinte sob fiscalização,
sempre que essa providência for considerada indispensável por autoridade
administrativa competente.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei
tributária.
APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO. RETROATIVIDADE DA LEI N°
10.174, de 2001.
O art. 11, § 3°, da Lei N° 9.311/96, com a redação dada pela Lei N°
10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição
do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Súmula
CARF n° 35)
DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL.
Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os
valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado,
não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos
utilizados em tais operações.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.623
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito,negar provimento recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
7374639
# Numero do processo: 10980.900297/2008-38
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ. Ano-calendário: 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES CONTIDOS NA DCOMP E NA DIPJ. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO INDICADO. Certeza e liquidez exigidas pela legislação de regência do instituto da compensação tributária se aferem no tocante à materialidade dos créditos e não apenas pelos aspectos formais de manuseio do sistema de formulação da declaração de compensação.
Numero da decisão: 1301-000.648
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
7839544
# Numero do processo: 10240.001284/2006-86
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2002
AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL.
OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA.
A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de areas de preservação permanente e de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação.
JURISPRUDÊNCIA ARGUIDA
Não sendo parte nos litígios objetos da jurisprudência trazida aos autos, não pode o sujeito passivo beneficiar-se dos efeitos das sentenças ali prolatadas, uma vez que tais efeitos são inter panes e não erga onmes.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-000.636
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: RUBENS MAURÍCIO CARVALHO
6444911
# Numero do processo: 10925.000193/00-77
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 18 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento, nos termos do § 2º do art. 2º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012, visto que no presente recurso se discute questão idêntica àquela que está sendo apreciada pelo STF no RE 601.314-RG/SP e RE 410.054 - AgR/MG. (sob a sistemática do art. 543-B do CPC). Vencido o Conselheiro Jorge Celso Freire da Silva.
(assinado digitalmente)
Jorge Celso Freire da Silva Presidente
(assinado digitalmente)
Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Maurício Pereira Faro, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
6901942
# Numero do processo: 10670.720060/2005-26
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 COMPENSAÇÃO. MOMENTO DO ENCONTRO DE CONTAS. DÉBITO VENCIDO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS A partir de 1º de outubro de 2002, em razão das modificações introduzidas pela Lei 10.637/2002 no art. 74 da Lei 9.430/1996, não há que se falar em realização de compensação enquanto não apresentada a correspondente DCOMP. É precisamente na data da transmissão da DCOMP que se dá o encontro de contas, e se o débito estiver vencido, sobre ele deverão incidir os acréscimos moratórios previstos em lei, da mesma forma que incidirão juros Selic sobre o crédito até esta mesma data. O dia de transmissão da DCOMP corresponde à data da utilização do crédito e também à data da quitação do débito. Totalmente irrelevante que os fatos geradores relativos ao crédito e ao débito tenham ocorrido antes da vigência da IN SRF 323/2003, porque esta IN não criou nenhuma regra nova, mas apenas explicitou o que já constava da Lei. Se o débito venceu em 31/01/2003 e sua quitação somente ocorreu em 29/07/2003, é o art. 61 da Lei 9.430/1996 que prevê a exigência de acréscimos moratórios, e não a IN SRF 323/2003, até porque ela não poderia fazê-lo sem que a Lei primeiramente o fizesse.
Numero da decisão: 1802-001.140
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro relator Gustavo Junqueira Carneiro Leão, que dava provimento integral ao recurso. Designado o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Gustavo Junqueira Carneiro Leão
6901957
# Numero do processo: 10580.009337/00-16
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1992, 1993 e 1994 ANTECIPAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PRAZO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ANTERIOR A 09 DE JUNHO DE 2005. Pedidos de repetição/compensação de indébito iniciados/realizados antes de 9 de junho de 2005 estão sujeitos a “tese dos cinco mais cinco”, conforme precedente do STJ, com repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da Lei Complementar nº 118/2005.
Numero da decisão: 1802-001.153
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso para afastar a prescrição e devolver a DRF para que proceda com a análise do mérito alegado pela Recorrente.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Gustavo Junqueira Carneiro Leão
7843035
# Numero do processo: 13609.720132/2007-39
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL, RURAL - ITR
Exercício: 2005
RECURSO VOLUNTÁRIO, INTEMPESTIVIDADE.
Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2102-000.660
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÂO
CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: NÚBIA MATOS MOURA
8003860
# Numero do processo: 13808.000678/00-95
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1995, 1997, 1998, 1999
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Não entregue a declaração de rendimentos dentro do respectivo exercício, o termo
inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter ocorrido.
PAF. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Se o auto de infração possui
todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo decreto, não é nulo o lançamento de ofício.
PAF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Só há nulidade do
lançamento por preterição de direito de defesa quando reste efetivamente demonstrado pelo contribuinte o prejuízo lhe causado. Assim, ao contestar o mérito, o contribuinte demonstra conhecer todos os fatos relativos ao lançamento, está a indicar, pelo contrário, que teve ampla possibilidade de defender-se
das infrações a ele imputadas e que os fatos alegados não lhe
trouxeram prejuízos na defesa.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. De acordo com a Lei 7.713/88, o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurado através de demonstrativo de evolução patrimonial que indique, mensalmente, tanto as origens e recursos, como os
dispêndios e aplicações.
GANHO DE CAPITAL. Tendo a Fiscalização apurado ganho de capital e
não havendo nos autos qualquer elemento capaz de descaracterizá-lo, é de ser mantida a exigência.
MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO A
multa isolada do carnê-leão (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996) não é afastada quando incide sobre base de cálculo distinta da multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal).
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-000.971
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos rejeitar as preliminares e, no mérito dar provimento parcial ao recurso para afastar a infração de acréscimo patrimonial a descoberto, exercício 1995.
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
7673017
# Numero do processo: 10245.000115/2009-21
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF
Anocalendário:
2000,2001,2002,2003,2004,2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. VÍCIO ORA SANADO, SEM EMPRÉSTIMO DE EFEITOS INFRINGENTES.
O acórdão embargado não analisou, de fato, pleito deduzido pela ora Embargante em seu Recurso Voluntário que, se acolhido, acarretaria a anulação da decisão de primeira instância administrativa. A análise da questão, contudo, demonstra a inexistência do vício que consubstancia a premissa do pleito que não foi apreciado por esse Colegiado num primeiro momento, devendo a negativa de provimento do Recurso Voluntário ser
mantida em sua integralidade, com os acréscimos ora levados a efeito. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Numero da decisão: 1101-000.872
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER
os embargos sem a atribuição de feitos infringentes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nara Cristina Takeda Taga, substituida pelo Conselheiro Marcelo de Assis Guerra, bem como
ausente, temporariamente, o Presidente Valmar Fonseca de Menezes, substituído no colegiado pelo Conselheiro José Sérgio Gomes e na presidência pela Conselheira Edeli Pereira Bessa.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR