7351460
# Numero do processo: 16327.002091/2005-98
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF
Data do fato gerador: 29/02/2000, 14/03/2000, 09/05/2000, 22/05/2000, 24/05/2000, 15/06/2000, 19/06/2000, 29/06/2000, 07/07/2000, 14/08/2000, 15/09/2000, 08/01/2001, 09/01/2001, 23/03/2001, 02/04/2001, 06/07/2001
IOF - CAMBIO - OPERAÇÕES COM T-BILLS. INCIDÊNCIA
0 tipo tributário do 10E-Câmbio não restringe a incidência do imposto à entrega física de moeda estrangeira ou nacional, tampouco exige que haja liquidação de contrato de câmbio. 0 campo de incidência é mais amplo e alcança as operações em que a entrega da moeda é feita por meio de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado. Inegavelmente, T-Bills são títulos representativos de moeda estrangeira. Sua compra e venda, portanto, configura operação de câmbio, tributada por esse imposto federal.
Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-001.805
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Teresa Martinez López, que davam provimento. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann apresentará declaração de voto.
Nome do relator: Henrique Pínheiro Torres
7654868
# Numero do processo: 13884.002161/2002-51
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997, 01/10/1997 a 31/12/1997
DCTF. REVISÃO INTERNA.
COMPENSAÇÃO, Confirmada a existência de créditos que, a título de saldo negativo de período anterior', suportariam as compensações promovidas, cancela-se a exigência.
Numero da decisão: 1101-000.317
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
6467335
# Numero do processo: 13884.001885/2004-40
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2000, 2001
PAF - DILIGÊNCIA - CABIMENTO. A diligência deve ser determinada
pela autoridade julgadora, de oficio ou a requerimento do
impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a realização de providências considerados necessários para a formação do seu convencimento sobre as matérias em discussão no processo e não para produzir provas de responsabilidade das partes.
REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - Havendo procedimento fiscal em curso,
os agentes fiscais tributários poderão requisitar das instituições financeiras registros e informações relativos a contas de depósitos e de investimentos de contribuinte sob fiscalização, sempre que essa providência for considerada
indispensável por autoridade administrativa competente.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores
creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações.
LANÇAMENTO - MULTA DE OFÍCIO - No caso de falta de pagamento ou
de pagamento a menor de imposto, apurado por meio de lançamento de oficio, é cabível a aplicação da multa de oficio de 75%.
JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 2. 27 e
28106/2006).
Numero da decisão: 2201-000.481
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por maioria de votos, rejeitar a
preliminar de irretroatividade da Lei 10.174, de 2001, vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França e Moisés Giacomelli Nunes da Silva e, por unanimidade, rejeitar as demais preliminares de quebra de sigilo bancário. No mérito, por unanimidade, negar provimento.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
6477904
# Numero do processo: 13706.001717/2001-62
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2006
Ementa: SIMPLES — ENQUADRAMENTO — MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO — A sentença judicial requerida por entidade sindical em favor de seus associados, que, no caso, por determinação expressa, autoriza a possibilidade de inclusão destes no SIMPLES, também por determinação expressa, produz efeitos em relação "a todos os associados da entidade, mesmo os inscritos posteriormente ao ajuizamento da ação".
Numero da decisão: 1103-000.160
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Gervasio Nicolau Recktenvald
7982042
# Numero do processo: 15374.001137/2001-08
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Exercício: 1997
BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A DIRETORES SEM RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO SEM CAUSA - DEVIDO A EXIGÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE
1. À luz do artigo 74, § 2°, Lei n.° 8.383, de 1991, o não recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre os rendimentos pagos de forma indireta aos sócios e diretores de empresa caracteriza tais encargos como pagamento sem causa, sujeitos à tributação com base no artigo 61 da Lei n°8.981, de 1991.
PAGAMENTO SEM CAUSA - UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO - INEXISTÊNCIA DE PROVA OU DESCRIÇÃO NO AUTO DE INFRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS AUTOMÓVEIS EM BENEFÍCIO PESSOAL DOS SÓCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR O IPTU E O SEGURO COMO REMUNERAÇÃO INDIRETA DOS SÓCIOS.
2. Para que seja possível atribuir as despesas com IPVA, seguros e conserto de veículos como remuneração indireta dos sócios é necessário provar que estes estão utilizando dos veículos para fins particulares e não em beneficio da empresa.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.548
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA
6677783
# Numero do processo: 13161.000538/2004-55
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 2000
CORRELAÇÃO ENTRE PROCESSOS, DECISÃO DE UM TRIBUNAL,
APLICAÇÃO EM OUTRO TRIBUNAL.
Decisão unânime de um Tribunal Administrativo, com pleno atendimento das regras jurídico-legais, é de ser aplicada por outro Tribunal, quando inegável a correlação, em face do princípio vigorante de harmonia e conformidade nas decisões administrativas (Acórdão ri° 101-64.700, de 27/06/1973).
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Exercício: 2000
CUSTO, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS.
Comprovado nos autos que os custos e as despesas glosados estavam
intrinsecamente relacionados com as atividades da recorrente, não tem aplicação ao caso concreto as restrições constantes do art. 13, incisos I e II, da Lei n° 9149, de 1995. O rol de hipóteses insertas no parágrafo único do art. 25, da Instrução Normativa SRF n" 1 1 , de 1996, não é exaustivo.
Numero da decisão: 1803-000.496
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
6904558
# Numero do processo: 10680.010106/2005-86
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2003 LIMITES DA COISA JULGADA Não se perpetuam os efeitos da decisão transitada em julgado, que afastou a incidência da Lei nº 7.689/88 sob o fundamento de sua inconstitucionalidade, principalmente quando considerado o pronunciamento posterior do STF, em sentido contrário, cuja eficácia tornou-se “erga omnes” pela edição de Resolução do Senado Federal. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. Por expressa previsão legal, é legítima a exigência de juros de mora com base na taxa SELIC nos períodos competentes.
Numero da decisão: 1802-001.220
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor. Vencidos o Conselheiro relator Gustavo Junqueira Carneiro Leão e os Conselheiros Gilberto Baptista e Marco Antonio Nunes Castilho. Designado o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Gustavo Junqueira Carneiro Leão
7702851
# Numero do processo: 10880.909885/2006-01
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/10/1998 a 31/07/2003
ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.
Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de diligência. No mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli (Suplente convocado), Cláudio Augusto Gonçalves Pereira (Relator) e Solon Sehn.
Fez sustentação oral: Dr. Phelippe Falbo Di Cavalcanti Mello, OAB/PE n. 24.635.
RÉGIS XAVIER HOLANDA - Presidente
CLÁUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA Relator
[assinado digitalmente]
RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Redator ad hoc
EDITADO EM: 31/03/2019
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes (Suplente convocada), Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli (Suplente convocado), Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani, Solon Sehn e Regis Xavier Holanda (Presidente à época). Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Francisco José Barroso Rios e, momentaneamente, o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
6968403
# Numero do processo: 00810.006032/82-28
Data da sessão: Thu May 31 00:00:00 UTC 1984
Numero da decisão: CSRF/03-00.021
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos as a Cons. Enila Leite de Freitas Chagas
Nome do relator: Edwaldo Reis da Silva
7413975
# Numero do processo: 14751.000542/2006-06
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/03/2001, 01/05/2001 a 30/09/2001, 01/11/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/12/2005, 01/01/2006 a 31/03/2006
RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO.
Não tendo sido ventilada questão de direito na impugnação, sua argüição no recurso voluntário se considera preclusa.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/03/2001, 01/05/2001 a 30/09/2001, 01/11/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/12/2005, 01/01/2006 a 12/04/2006
RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO.
Não tendo sido ventilada questão de direito na impugnação, sua argüição no recurso voluntário se considera preclusa.
Numero da decisão: 1302-000.357
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso, por não ter sido instalada a lide.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE