6243485
# Numero do processo: 10680.725064/2010-49
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2301-000.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral a Dra. Tatiana Zuconi Viana Maia, OAB/DF 15.534.
João Bellini Júnior- Presidente.
Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Nathalia Correia Pompeu, Luciana de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: Não se aplica
5901784
# Numero do processo: 10680.002182/92-23
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRF - DECORRÊNCIA - Tratando-se de
lançamento reflexivo, a decisão
proferida no processo matriz é
aplicável ao julgamento do processo
decorrente, dada a relação de causa
e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-28.778
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
5825374
# Numero do processo: 13062.000277/2005-72
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003
DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
O instituto da denúncia espontânea, previsto no art, 138 do CTN, no elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessaria.
Precedentes do STJ.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.348
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
5830687
# Numero do processo: 13816.000693/2002-68
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA
Ano-calendário: 1997
PIS. BASE DE CALCULO, PRAZO DE RECOLHIMENTO.
A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6º da Lei Complementar 7/1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Súmula CARF n° 15.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-000.547
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'amorim
6393845
# Numero do processo: 13986.000123/98-51
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 1989, 1990
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL -
INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL.
A compensação em matéria tributária é disciplinada por legislação própria e especifica, segundo a qual os créditos do contribuinte devem ser imputados proporcionalmente aos seus débitos, considerando principal e acréscimos. São inaplicáveis ao caso as disposições do artigo 354 do novo Código Civil,
inclusive porque o artigo 374 do Código Civil, que previa a abrangência de tal regra inclusive para a compensação tributária, fora revogado pela Lei n° 10.677/2003.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.103
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
5738925
# Numero do processo: 10530.001754/2003-01
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1999
ITR. GLOSA DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA.
A ausência de comprovação hábil é motivo ensejador da não aceitação da área de utilização limitada como excluída da área tributável do imóvel rural.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.076
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designador. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes (Relator), Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Castro. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
5077961
# Numero do processo: 10945.005451/2002-05
Data da sessão: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001
COFINS. ISENÇÃO.
São consideradas como receitas oriundas de atividades próprias de entidade médico-hospitalar sem fins lucrativos, para fins da incidência da isenção da COFINS prevista no inciso X, do artigo 14, da MP nº 2158-35/01 (que alterou a MP nº 1858/99), aquelas receitas que são oriundas da prestação de assistência médica e de proteção e preservação da saúde humana, desde que as mesmas se revertam em benefício da própria entidade, em consonância ao §3º, do artigo 12, da Lei nº 9.532/97, com redação dada pela Lei nº 9.718/98.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que dava provimento.
Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente.
Nanci Gama - Relatora
Participaram do presente julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martìnez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: NANCI GAMA
5546229
# Numero do processo: 10830.725159/2011-82
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2006
AGRAVAMENTO DA PENALIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA REGULAMENTAR POR FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS NO CURSO DO PROCEDIMENTO FISCAL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.
A multa por falta de atendimento a solicitações de informações feitas pelas repartições do Imposto de Renda é cabível quando intimados terceiros. Se a intimação refere-se a fatos e circunstâncias que se correlacionam com a apuração do tributo devido pelo intimado, o atraso no seu atendimento enseja o agravamento da penalidade aplicada sobre o crédito tributário lançado de ofício.
IRRF. SAÍDA DE RECURSOS DE CONTA BANCÁRIA PARA INGRESSO EM PATRIMÔNIO DE TERCEIROS. APLICAÇÃO DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE PARA IDENTIFICAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE.
O princípio da tipicidade revela que o instituto da competência impositiva fiscal deve ser exaustivo. Todos os critérios necessários à descrição tanto do fato tributável como da relação jurídico-tributária reclamam uma manifesta e esgotante previsão legal.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE ESPÓLIO. MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.
Considerando que as multas previstas nos arts. 950 e 964 do RIR/99 são multas de mora, e que o lançamento foi formalizado depois da abertura da sucessão, correta a exclusão da responsabilidade do espólio de Michiko Suzuki Vatanabe e seus herdeiros pela multa de ofício aplicada.
Numero da decisão: 1101-001.054
Decisão: Acordam os membros do colegiado em: 1) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício relativamente ao IRRF e às exigências isoladas de multa e juros por falta de retenção sobre pagamentos; 2) por voto de qualidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de ofício relativamente ao agravamento da multa de ofício, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelos Conselheiros Marcos Vinícius Barros Ottoni e Joselaine Boeira Zatorre, sendo designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa; e, 3) por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício relativamente à penalidade aplicada em decorrência de imputação de responsabilidade tributária ao espólio de Michiko Suzuki Vatanabe e seus herdeiros, divergindo o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Fez declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa.
(documento assinado digitalmente)
MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente.
(documento assinado digitalmente)
BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator
(documento assinado digitalmente)
EDELI PEREIRA BESSA Redatora designada
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), Mônica Sionara Schpallir Calijuri, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Joselaine Boeira Zatorre.
Nome do relator: Relator
5089607
# Numero do processo: 19563.000160/2007-96
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/12/2003 a 30/06/2006
ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA.
A base de cálculo e o cálculo do montante devido constituem elemento material/intrínseco do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. A adoção de métodos que resultem em base de cálculo incerta e duvidosa constitui ofensa aos elementos substanciais do lançamento, motivo pelo qual deve ser reconhecida sua total nulidade, por vício material.
Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2402-003.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente
Nereu Miguel Ribeiro Domingues Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
5097393
# Numero do processo: 35373.000277/2006-82
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2005
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO
Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa deixar de prestar ao órgão todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.075
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Maria Bandeira