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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6674303 #
Numero do processo: 10830.002837/2001-63
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1998 IPI, IRPJ. CSLL. PIS. COFINS, Dada a identidade existente entre os fatos motivadores da exigência do IPI e aqueles relativos à do IRPJ, da CSLL, do Pis e da Cofins, e à míngua de argumentação específica, estendem-se, a estas últimas, a decisão adotada naquela.
Numero da decisão: 1803-000.461
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
6481606 #
Numero do processo: 14041.000324/2004-16
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000, 2001 OpçÃO DE TRIBUTAÇÃO. LUCRO REAL TRIMESTRAL. LUCRO REAL POR ESTIMATIVA. LUCRO PRESUMIDO. MANIFESTAÇÃO IRRETRA TÁVEL. PAGAMENTO DO IMPOSTO. A opção pela forma de tributação, seja do lucro real trimestral, seja do lucro real por estimativa, seja do lucro presumido, será manifestada, de forma irretratável, com o pagamento do imposto correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário (arts. 3° e 26, S 1°, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996).
Numero da decisão: 1803-000.477
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
7483535 #
Numero do processo: 11030.001137/95-11
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — ERRO — PRAZO RECURSAL RECURSAL — Procedente é o recurso de embargos de declaração e o pleito de retificação do acórdão embargado, quando se verifica, expressamente, erro na contagem do prazo de 30 (trinta) dias para a interposição de Recurso Voluntário (art. 33 do PAF). Acolhidos os embargos para conhecer do recurso interposto e retificar o Acórdão n° 202-13.148, cuja ementa passa ater o seguinte teor: "PIS — DECADÊNCIA — Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de oficio, o direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. Recurso ao qual se dó provimento."
Numero da decisão: 202-12.148
Decisão: DECIDEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração interpostos pelo sujeito passivo para retificar o Acórdão n° 202-13.148, cuja decisão passa a ser o seguinte: "por maioria de votos, no mérito, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Adolfo Montelo, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Henrique Pinheiro Torres quanto à decadência."
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
7713654 #
Numero do processo: 10660.003037/2007-54
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 DESPESAS MÉDICAS - APRESENTAÇÃO DE. RECIBOS - SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO - POSSIBILIDADE - Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações firmadas pelos profissionais é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - RECIBOS MÉDICOS INIDÔNEOS - CABIMENTO - A utilização de recibos médicos inidõneos, emitidos por profissional para o qual há Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, tão-somente com o propósito de reduzir a base de cálculo do imposto devido, caracteriza o evidente intuito de fraude, justificando a imposição da multa de oficio qualificada. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, Súmula CARF n° 4. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.633
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
6691758 #
Numero do processo: 13808.000183/99-97
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - Verificada a existência de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa, necessário proceder ao ajuste, conforme determina a legislação DECADÊNCIA - IRPJ - O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos tennos do § 4° do artigo 150 do CTN. Na ocorrência de dolo fraude ou simulação, o inicio da contagem do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado (artigo 173, inciso I do CTN), hipótese esta que não ocorre no caso. DECADÊNCIA - CSLL, PIS E COFINS - A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a Contribuição ao PIS e a COFINS têm natureza de tributo e sujeita-se à modalidade de apuração por homologação, estando sujeitas a regra decadencial prevista no artigo 150, § 4U do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, conforme Súmula Vinculante nº 08, editada pelo Supremo Tribunal Federal em 12.06.08. OMISSÃO DE RECEITA - COMPROVAÇÃO DOS REGISTROS CONTÁBEIS - A escrituração de valores na contabilidade do contribuinte, além de estar de acordo com a legislação, deve estar lastreada em documentação que suporte os lançamentos contábeis.
Numero da decisão: 1401-000.094
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência, suscitada pela Relatora, para o ano calendário de 1993, com relação ao IRPJ e a CSLL. Quanto às contribuições para o PIS e COFINS reconhecer a decadência para os fatos geradores ocorridos até o mês de janeiro de 1994, vencido o Conselheiro Nelso Kichel (Suplente Convocado). Por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e. no mérito, em dar parcial provimento ao recurso para determinar o ajuste da exigência, nos termos da diligência realizada. Por maioria de votos, em reconhecer nesses valores e efeito da decadência, nos termos do voto da relatora, vencido o Conselheiro Neslo Kichel (Suplente convocado).
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
7995293 #
Numero do processo: 10925.002481/2007-02
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2007 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR, Provada a entrega a destempo da Declaração do Imposto Territorial Rural, há que ser mantido o lançamento da multa correspondente. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.734
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Moisés Giacomelli Nu9es da Silva e Rayana Alves de Oliveira França
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
7131639 #
Numero do processo: 16327.001465/2005-58
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2001 CSLL. COMPENSAÇÃO BASE NEGATIVA DO PERÍODO. PERÍODOS ANTERIORES. Tendo a fiscalização cometido equivoco na apuração da CSLL, por não ter considerado a base de cálculo negativa do período e por não ter compensado a base de cálculo negativa de períodos anteriores, com a limitação de 30%, exonera-se a parte da exigência correspondente.
Numero da decisão: 1402-000.100
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
7399876 #
Numero do processo: 12897.000196/2010-54
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 LUCROS OBTIDOS POR MEIO DE CONTROLADA NO EXTERIOR. CONVENÇÕES DESTINADAS A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. ART. 74 DA MP Nº 2.158-35/2001. NÃO OFENSA. Não há incompatibilidade entre os Tratados Firmados pelo Brasil para evitar a dupla tributação da renda e a aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, não sendo caso de aplicação do art. 98 do CTN, por inexistência de conflito. Os Tratados firmados pelo Brasil nessas matérias não impedem a tributação na controladora no Brasil dos lucros auferidos por intermédio de suas controladas no exterior.
Numero da decisão: 9101-003.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no me´rito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lui´s Fla´vio Neto (relator), Cristiane Silva Costa, Gerson Macedo Guerra e Jose´ Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado). (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Arau´jo - Presidente em Exerci´cio (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto – Relator (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fla´vio Franco Corre^a, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Fla´vio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Jose´ Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Rafael Vidal de Arau´jo (Presidente em Exerci´cio). Ausente, justificadamente, o conselheiro Andre´ Mendes Moura, substitui´do pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
7134708 #
Numero do processo: 19515.001321/2003-19
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - FATO GERADOR. No lançamento por homologação, conforme o disposto no art. 150, § 4°, do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação será ele de cinco anos a contar do fato gerador, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude e simulação, que não corresponde à situação dos autos.
Numero da decisão: 1402-000.120
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria, de votos, em dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência, vencido o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar que convertia o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
7847490 #
Numero do processo: 17883.000335/2008-06
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. Embargos acolhidos para sanar omissão da data de apresentação das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP e registrar que elas foram entregues no prazo previsto pelo art. 49 da Lei nº 13.097/15.
Numero da decisão: 2202-005.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada quanto às datas de apresentação das GFIP e registrar que elas foram entregues no prazo previsto pelo art. 49 da Lei nº 13.097/15. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Rorildo Barbosa Correia - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RORILDO BARBOSA CORREIA