4629203
# Numero do processo: 10183.004619/2006-40
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2101-000.006
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4636147
# Numero do processo: 13804.001871/96-80
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício. 1995
FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE.
É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não
contenha a identificação da autoridade que a expediu.
Súmula n° 1 do 3°. CC - É nula, por vício formal, a notificação
de lançamento que não contenha a identificação da autoridade
que a expediu.
RECURSO ESPECIAL NEGADO
Numero da decisão: CSRF/03-06.030
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma do câmara superior de recursos
fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4639743
# Numero do processo: 12883.001602/2002-45
Data da sessão: Sat May 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -
Ano-calendário: 1998
IRPJ. DCTF. AUDITORIA INTERNA. ERRO DE FATO.
COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS.
Não procede a autuação decorrente de auditoria interna, quando o
contribuinte comprova com documentação hábil os pagamentos do imposto efetuados antes do inicio da ação fiscal, quando se constata erro de fato na DCTF por duplicidade de débitos e quando comprovada a compensação de débitos.
Numero da decisão: 1401-000.057
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara, Primeira Turma Ordinária da
Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. Declararam-se impedidos a Conselheira Ivete Malaquias Pessoas Monteiro (Presidente) e o Conselheiro Marcos Shigueo Takata.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4639156
# Numero do processo: 10950.002664/2004-60
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2000
ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO
A comprovação da área de Preservação Permanente ou da Área de Reserva Legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA).
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.470
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
4631090
# Numero do processo: 10480.014474/94-18
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF — Acréscimo patrimonial a descoberto na venda de automóvel.
Não logrando a autoridade a quo caracterizar de modo irrefutável o
acréscimo patrimonial a descoberto que DEMONSTRARIA a
omissão de rendimentos à tributação, não existe base legal para a
imposição de tributo direto sobre a renda pessoal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.095
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
4639867
# Numero do processo: 13502.000263/2004-41
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: REGIMES ADUANEIROS
Data do fato gerador: 05/10/1999, 09/12/1999, 03/01/2000, 20/01/2000, 03/04/2000
DRAWBACK SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES.
Aceita pelo Secex a vinculação, ao respectivo Ato Concessório, dos Registros
de Exportação, estes podem ser usados na comprovação do adimplemento do
compromisso de exportar.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-00459
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
4637022
# Numero do processo: 13890.000018/00-12
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.
Nos casos de concomitância entre processo administrativo em que o
contribuinte se diz credor da Fazenda Pública com processo judicial extinto sem julgamento de mérito é inaplicável o ADN Cosit nº 3/1996.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.698
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Elias Sampaio Freire (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro
Torres, Julio Cesar Vieira Gomes, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Antonio Praga que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Presente ao julgamento o advogado do contribuinte Dr. Eulo Corredi Junior, OAB/SP 221611.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
4636166
# Numero do processo: 13805.000780/95-18
Data da sessão: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - Buscando o recurso especial a uniformização de julgados entre Câmaras, à caracterização de divergência na interpretação de dispositivo de lei tributária, imprescindível que nos julgados, recorrido e paradigma, as decisões sejam em sentido opostos ou, ainda, que os
acórdãos confrontados versem sobre teses jurídicas diametralmente
opostas.
Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.260
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol, José Ribamar Barros Penha e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4636272
# Numero do processo: 13807.001443/97-71
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. PRAZO PARA
REQUERER A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Resguardada
minha opinião, adoto, no caso presente, a jurisprudência
pacificada por esta Turma no sentido de que, o prazo de cinco
anos para requerer a restituição ou a compensação dos valores
indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial,
deve ser contado a partir da data da publicação da MP nº 1.110,
de 31 de agosto de 1995.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.206
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Neto
que deu provimento parcial ao recurso. As Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Maria Cristina Roza da Costa acompanharam a Conselheira Relatora pelas suas conclusões.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4638489
# Numero do processo: 10660.000540/2003-24
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL- COFINS
Data do fato gerador: 21/07/1999, 28/07/1999, 04/08/1999, 11/08/1999,
18/08/1999
IMPOSIÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. CPMF NÃO RETIDA.
RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRAS.
Sendo de responsabilidade da instituição financeira a falta de retenção e
recolhimento de CPMF, não há como impor ao contribuinte a pena pela
infração cometida pelo responsável tributário.
CONTRIBUINTE DE CPMF. VALOR NÃO RETIDO.OBRIGAÇÃO.
É do contribuinte a obrigação de satisfazer o crédito tributário de CPMF não
retida e não recolhida pela instituição financeira, por qualquer motivo.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-00279
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da
TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO
ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Walber José da Silva