4717193
# Numero do processo: 13819.001671/2003-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Ano-calendário: 2000
SIMPLES. ATIVIDADE ECONÔMICA. INCLUSÃO.CABIMENTO.
O exercício de atividades de escritório de serviços contábeis, por pessoas jurídicas que as exerçam com exclusividade, ou as que
exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido
objeto de vedações no caput do artigo 17 da Lei Complementar
n° 123/2006, é permitido por expressa disposição legal.
SIMPLES. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE.
A intenção inequívoca de aderir ao Simples caracteriza-se pelo
pagamento mensal por meio de DARF e a apresentação da
Declaração Anual Simplificada, desde que não haja quaisquer
outros óbices de natureza legal à opção. Situação em que o
permissivo do art. 106 do CTN, admite a possibilidade de
retroatividade benigna da data de inclusão na sistemática do
Simples.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-40.105
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
4714910
# Numero do processo: 13807.005195/00-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 146, inciso III, "b", da Constituição Federal, cabe à lei complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicado ao PIS-Pasep as regras do CTN (Lei nº 5.172/66).EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM CONTROLE ABSTRATO. VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95. De acordo com o Decreto nº 2.346/97, a decisão do STF que declara, em ação direta, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tem eficácia ex tunc. É de se aplicar, portanto, aos fatos geradores ocorridos até o dia anterior à vigência da Medida Provisória nº 1.212/95, assim entendido dia 29/02/96, o disposto nas Leis Complementares nºs 7/70 e 17/73. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. A regra do art. 100, parágrafo único, do CTN aplica-se a normas complementares vigentes. No caso em foco, temos decretos-leis retirados do mundo jurídico. É, portanto, devida a exigência de multa de ofício e juros de mora, ao teor dos arts. 44 e 61 da Lei nº 9.430/96.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77.349
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência relativamente aos fatos geradores anteriores a junho de 1995, inclusive. Vencidas as
Conselheiras Josefa Maria Coelho Marques e Adriana Gomes Rêgo Gaivão (Relatora). Designado o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
4715029
# Numero do processo: 13807.007474/2002-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2000
SIMPLES.NULIDADE. VÍCIO DE FORMA.
SÚMULA 3ºCC:“É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa.”
Numero da decisão: 303-34.287
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do ato declaratório de exclusão do Simples, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4717597
# Numero do processo: 13820.000697/99-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO/DECADÊNCIA.
Reforma-se a decisão de primeira instância que aplica retroativamente nova interpretação (art. 2º da Lei nº 9.784/99).
RECURSO PROVIDO POR MAIORIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA.
Numero da decisão: 302-36.198
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Simone Cristina Bissoto, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Paulo Roberto Cucco Antunes e Henrique Prado Megda votaram pela
conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4715400
# Numero do processo: 13808.000233/00-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - a) DECADÊNCIA - CINCO ANOS - O prazo decadencial da contribuição é de cinco anos, a contar do fato gerador ou do primeiro dia do exercício subseqüente em que o mesmo ocorreu, conforme o caso. b) BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - É inadmissível a exigência de correção monetária da base de cálculo quando do recolhimento no sexto mês.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08.367
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Otacilio Dantas Cartaxo, que negavam provimento quanto à decadência.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4715317
# Numero do processo: 13808.000049/95-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ENTREPOSTO ADUANEIRO NA IMPORTAÇÃO - ADQUIRENTE PESSOA FÍSICA.
Descumprimento da Portaria MF. 308/88 e da IN SRF 134/88 não enseja a cobrança em duplicidade dos tributos já pagos pela pessoa física. Não houve prejuízo à Fazenda Nacional, mas mero descumprimento de norma administrativa, para a qual não há penalidade específica prevista na legislação tributária.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.149
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4718011
# Numero do processo: 13826.000253/97-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O termo a quo do prazo prescricional do direito de pleitear restituição ou compensação relativo ao recolhimento de tributo efetuado indevidamente ou a maior que o devido em razão de julgamento da inconstitucionalidade das majorações de alíquota, pelo Supremo Tribunal Federal, é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária, o que no caso concreto é a data da MP Nº 1.110, vale dizer, 31/08/95.
Numero da decisão: 303-32.223
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira
instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nanci Gama
4713892
# Numero do processo: 13805.003382/95-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - São considerados rendimentos omitidos os depósitos bancários ou aplicações financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos, somente se o Fisco comprovar sinais exteriores de riqueza, caracterizados pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte.
IRPF - PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - FRAUDE - Não provado o evidente intuito de fraude, aplica-se a multa prevista no artigo 728, II, do RIR/80.
IRPF - RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO - Sobre o imposto devido sob a forma da recolhimento mensal obrigatório correspondente a rendimentos recebidos até 31.12.96, quando informados na declaração de rendimentos, não serão cobrados encargos legais relativos ao atraso no recolhimento.
JUROS DE MORA - TRD - Deve ser excluída a cobrança da TRD no período anterior a 01.08.91, nos termos da IN/SRF n 32/97.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10529
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR AS EXIGÊNCIAS RELATIVAS A: 1) DEPÓSITOS BANCÁRIOS; 2) ENCARGOS LEGAIS DECORRENTES DA FALTA DE PAGAMENTO DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO; 3) RELATIVA AO ENCARGO DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991 E, PARA REDUZIR A 50%, O PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS DE 6.000 E 8.500 (PADRÃO MONETÁRIO DA ÉPOCA), RESPEC TIVAMENTE RELATIVAS AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES E ROMEU BUENO DE CAMARGO QUE DIVERGIAM QUANTO À APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4715341
# Numero do processo: 13808.000117/96-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPOSSIBILI-DADE - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico do mandado de segurança preventivo com pedido de liminar, com fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Entretanto, se a autuação administrativa não pode ser executada automaticamente no caso de insucesso do sujeito passivo na demanda judicial, por irregularidade no lançamento ou abrange matéria distinta daquela submetida ao crivo do Poder Judiciário, a controvérsia deve ser examinada e aperfeiçoada pelas instân-cias administrati-vas, inclusive pelo Conselho de Contribuintes.
IRPJ - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - LEI Nº 8.200/91 - A inobservância do regime de competência e, conseqüente postergação do pagamento de imposto, deve ser apurada na forma da orientação contida no Parecer Normativo COSIT nº 02/96.
IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - DEPÓSITOS JUDICIAIS - A variação monetária resultante de depósitos judiciais para garantia de instância deve ser apropriada como receita do exercício em que for autorizado o levantamento por despacho expresso da autoridade judicial que preside o feito.
RECURSO DE OFÍCIO - Não se conhece do recurso de ofício quando a decisão recorrida não exonera o sujeito passivo do crédito tributário correspondente a tributo e multa de valor superior a quinhentos mil reais.
Recurso voluntário provido e não conhecido o recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-92868
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão nº 101-92.599, de 16.03.99, para não conhecer do recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4715707
# Numero do processo: 13808.000913/93-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - FALTA DE LANÇAMENTO – NULIDADE - Em não havendo nos autos qualquer lançamento a embasá-lo, também não existe matéria a ser apreciada, o que enseja a anulação de todo o processo.
Autos anulados.
Numero da decisão: 104-16.807
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR os autos por falta de lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento