4636866
# Numero do processo: 13857.000409/95-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL - São tributáveis os rendimentos percebidos em virtude de acordo judicial, provenientes de reclamação trabalhista, exceto as indenizações mencionadas no inciso V do art 22 do RIR/80, ou seja, aquelas previstas nos art. 477 e 499 da CLT.
Numero da decisão: 106-08995
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4634095
# Numero do processo: 10935.000439/95-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - O resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao procedimento decorrente.
Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12195
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada de oficio pelo Conselheiro Ivo de Lima Barboza, o qual foi vencido (nulidade do lançamento, pelo exíguo prazo para apresentação dos documentos solicitados ao contribuinte) e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido, ainda,
o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva, que acolhia a preliminar suscitada de ofício.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4637594
# Numero do processo: 16327.000609/00-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS — Para que se configure a hipótese de distribuição disfarçada de lucros, como previsto
no artigo 432, inc. VII do RIR/94, é indispensável que haja verificação de todas as circunstâncias de cada um dos negócios objeto de comparação, para que se constitua a prova de condições mais vantajosas do que as que prevalecem no mercado. A ausência da prova precisa dessas condições afasta a presunção legal, ainda mais que o suposto beneficiado tem interesse em todas as empresas participantes das operações, seja direta seja indiretamente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 103-20985
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A recorrente foi defendida pelo Dr. Rubens José Navaskoski Fernandes Velloza, inscrição OAS/SP n° 1.646/A - Suplementar.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4634573
# Numero do processo: 11007.000780/96-23
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPJ — A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará à pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR (Lei n° 8.981/95, art. 88)
Recurso negado
Numero da decisão: 102-42572
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4636905
# Numero do processo: 13870.000131/96-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 301-29450
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4635052
# Numero do processo: 11080.006480/93-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 103-17641
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO REC URSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO, NOS PROCESSOS MATRIZ E REFLEXOS ÀS VERBAS DE Cr$..., REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992; E DE Cr$...E Cr$...,REFERENTES AOS PERÍODOS-BASE DO PRIMEIRO E SEGUNDO SEMESTRES DE 1992, RESPECTIVAMENTE. VENCIDOS OS CONSELHEIROS MÁRCIO MACHADO CALDEIRA QUE PROVIA MAIS AS VERBAS DE Cr...,REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992 E Cr$...E Cr$...,REFERENTE AOS PERÍODOS-BASE DE 1992, PRIMEIRO E SEGUNDO SEMESTRES, RESPECTIVAMENTE, E VILSON BIADOLA QUE NEGOU PROVIMENTO EM RELAÇÃO À VERBA CORRESPONDENTE A DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC x BTNF.
Nome do relator: Otto Cristiano de Oliveira Glasner
4633237
# Numero do processo: 10850.002361/92-25
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-01259
Decisão: DERAM PROVIMENTO PARCIAL PELO VOTO DE QUALIDADE, para excluir a exigência de 1989 e, quanto ao exercício de 1990, ajusta-la ao decidido no processo principal, através do acórdão nº 108-01.228, de 05/07/94. Vencidos os Conselheiros Renata Gonçalves Pantoja, Mário Junqueira Franco Júnior e Luiz Alberto Cava Maceira que excluíam também a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, noo período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4637418
# Numero do processo: 14052.001787/91-09
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-02289
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório contra a FAZENDA NACIONAL, devidamente atualizado.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4633533
# Numero do processo: 10880.007422/2004-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 1999
DCTF. LEGALIDADE ANTERIOR A LEI 10.426/2002
Superada, no âmbito jurisprudencial, a eventual irregularidade da
delegação de competência do Ministro da Fazenda, que foi
autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-Lei n° 2.124/84, para o Secretário da Receita Federal, como fez pela Portaria MF n° 118/84, não remanesce a possibilidade de acolher a alegação de ilegalidade da exigência da DCTF ou da penalidade aplicável ao atraso ou falta de entrega de declarações (deveres instrumentais).
Precedentes do STJ.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 301-34828
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4636250
# Numero do processo: 13805.011380/96-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NÃO OCORRIDA. - O fato da autoridade julgadora de primeira instância ter despendido argumentos outros da autoridade administrativa que indeferiu o pleito do contribuinte, não
caracteriza cerceamento do direito de defesa do contribuinte.
RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Tendo o contribuinte demonstrado através de documento idôneo o erro de fato cometido quando da avaliação dos bens a preço de mercado em 31.12.91 e, em respeito ao princípio do contraditório, é defeso ao Fisco negar-se a autorizar a retificação, sem demonstrar de forma inequívoca que o valor dos bens objeto da retificação, não espelha o
valor de mercado para aquela data.
Preliminar rejeitada.
Numero da decisão: 102-44391
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri