5220515
# Numero do processo: 10166.009071/2003-90
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2003
COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.
O procedimento de compensação tributária, de iniciativa do contribuinte, exige que o alegado crédito possua os requisitos de liquidez e certeza, sem o que não pode ser admitida.
Numero da decisão: 1201-000.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro João Carlos de Lima Junior.
(documento assinado digitalmente)
Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Marcelo Cuba Netto - Relator
Participaram do presente julgado os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, Rafael Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
5245186
# Numero do processo: 13588.000203/2007-79
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2002
CERCEAMENTO DE DEFESA. ÚLTIMA MANIFESTAÇÃO RELEVANTE DAQUELE QUE ACUSA ANTES DA EMISSÃO DE DECISÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO.
Ao contribuinte deve ser assegurado o direito à última manifestação sobre questões relevantes na lide antes da emissão da decisão de primeira instância. Ausente tal manifestação, deve ser declarada a nulidade da decisão a quo.
Numero da decisão: 2301-003.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(assinado digitalmente)
Marcelo Oliveira - Presidente.
(assinado digitalmente)
Mauro José Silva Relator
Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
6146384
# Numero do processo: 18471.000623/2006-03
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2004
OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇAS DE ESTOQUE.
Tendo sido o lançamento motivado pela existência de saldos credores em contas representativas de estoques, e restando comprovado que tais saldos credores resultaram de lançamentos contábeis equivocados, sem influência no resultado tributável, deve a exigência ser afastada.
GLOSA DE DESPESAS. COMPROVAÇÃO.
Restando comprovadas as despesas de variações cambiais que motivaram o lançamento, deve ser afastada a exigência.
CUSTOS/DESPESAS INDEDUTIVEIS ASSISTÊNCIA TÉCNICA. EMPRESA DOMICILIADA NO EXTERIOR. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS.
Restando comprovada a efetividade dos custos/despesas com assistência técnica prestada por empresa ligada, domiciliada no exterior, inclusive as exigências de averbação do contrato no INPI e registro no Banco Central, deve a exigência ser afastada.
Numero da decisão: 1301-000.280
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela Recorrente Dr. Carlos Henrique Banhara - OAB/RJ n° 79.195.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Waldir Viega Rocha
6116411
# Numero do processo: 10140.000079/88-61
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IRPJ - DECORRÊNCIA - NULIDADE DA DECISÃO.
Uma vez que a decisão, no processo principal, foi
declarada nula, impõe-se declarar a nulidade, outrossim,
da decisão no processo decorrente a qual
foi calcada no julgamento realizado no processo matriz.
Acolhe-se a preliminar de nulidade da decisão.
Numero da decisão: 103-09.104
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a decisão de primeiro grau
Nome do relator: Antonio da Silva Cabral
6167028
# Numero do processo: 10882.001296/85-14
Data da sessão: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IRPJ - Exercício de 1984 - Encargos não
Recolhidos no Ano-Base - Regime de Competência
- Dedutibilidade Fiscal - Os encargos relacionados a tributos não recolhidos nas devidas épocas são apropriados para efeito de dedutibilidade fiscal no ano-base e não no ano de sua
liquidação dentro do regime de competência.
Recurso provido.
Numero da decisão: 103-12.520
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Victor Luiz De Salles Freire
6167015
# Numero do processo: 10825.000443/89-65
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - EXERCÍCIO 1985/
/88 - PIS/DEDUÇÃO.
"Ao lançamento decorrente se estende a
nulidade reconhecida no âmbito do lançamento
principal pela preterição do direito
de defesa."
Recurso provido.
Numero da decisão: 103-12.303
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada em consonância Com o que vier a ser decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Victor Luiz De Salles Freire
5202763
# Numero do processo: 10630.000358/2005-92
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005
INSUMOS.
O conceito de insumos para fins de apuração de créditos a serem descontados da contribuição do PIS e da Cofins é o previsto na IN SRF nº 247/02, ad, 66, § 5º, que se repetiu na IN SRF n° 404/04, art. 8º, § 4º.
INSUMOS. PARTES E. PEÇAS DE. REPOSIÇÃO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO.
As despesas efetuadas com a aquisição de partes e peças de reposição e com serviços de manutenção em veículos, máquinas e equipamentos empregados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, a partir de 1º de dezembro de 2002, geram direito a créditos do PIS, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado.
PIS NÃO-CUMULATIVO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS.
Os pagamentos referentes às aquisições de serviços de terraplanagem e topografia, bem assim, a locação de máquinas, equipamentos e veículos conferem direito a créditos do PIS, porque esses serviços são aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda, em consonância com o disposto na Solução de Consulta SRRF10 Disit n° 04/07.
PIS NÃO-CUMULATIVO.. TAXA ANUAL DE DEPRECIAÇÃO, INSTALAÇÕES.
Diferente das "edificações", é de 10% a taxa de depreciação anual dos bens do ativo permanente com características próprias de "instalações" cujo prazo de vida útil estimado é de dez anos.
PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS DE BENS IMPORTADOS.
A partir de 01/05/2004, por meio da Lei n" 10.865/04, foi instituída a exigência de contribuição para o PIS e Cotins na importação. Em contra partida foi autorizado o desconto de créditos relativos às importações sujeitas ao pagamento da contribuição, nas hipóteses previstas em seu art. 15.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-000.656
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito da contribuinte ao creditamento de Pis decorrente:
a) dos serviços de terraplanagem e de topografia;
b) das locações de máquinas, equipamentos e veículos utilizados na atividade da recorrente;
c) da depreciação calculada à taxa anual de 10% (dez por cento), em relação aos precitados quatro bens do ativo imobilizado; e
d) das aquisições de ativo imobilizado originárias do exterior, realizadas a partir de 01/05/2004 e sujeitas ao pagamento do pis, homologando-se as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido, mantendo no mais a decisão recorrida.
Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais quanto aos itens a e b.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
5056947
# Numero do processo: 10845.003161/2005-90
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA POR FALTA DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO. NOVA APURAÇÃO DE FATOS POR DILIGÊNCIA. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL PARA RECONHECIMENTO OU NÃO DO DIREITO.
Reconhecido o direito de a Interessada produzir prova de seu crédito por meio de diligência, que trouxe aos autos análise original e inovadora sobre os créditos admitidos e não admitidos, cabe à autoridade fiscal competente da unidade de jurisdição do contribuinte, por meio de novo despacho decisório, apreciar a declaração de compensação
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-002.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Fez Sustentação Oral pela Recorrente Rogério do Amaral Silva Miranda de Carvalho, OAB/SP nº 120.627.
(Assinado digitalmente)
WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente
(Assinado digitalmente)
JOSÉ ANTONIO FRANCISCO - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Conceição Arnaldo Jacó, Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
5552256
# Numero do processo: 13047.000146/2003-11
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998
RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO.
A lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração, devendo ser cancelada a multa de ofício exigida sobre o principal.
Numero da decisão: 2801-000.079
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício.
(assinado digitalmente)
Walber José da Silva - Presidente Ad Hoc
(assinado digitalmente)
Belchior Melo de Sousa - Relator
Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Maurício Fedato e Carlos Henrique Martins de Lima.
Nome do relator: Relator
6374394
# Numero do processo: 10280.001092/2003-51
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998
MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.
Em segundo grau de julgamento, não cabe a apreciação de matéria que não foi objeto de contestação na impugnação inicial apresentada.
DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁTICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA.
O prazo para homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos contado da data da entrega da declaração de compensação. Efeito que não se opera em relação a eventual saldo do pedido de ressarcimento por ausência de previsão normativa.
ATOS NORMATIVOS. PODER REGULAMENTAR.
A Portaria MF nº 38, de 27 de fevereiro de 1997, ao estabelecer requisitos para a apuração e gozo do direito ao crédito presumido do IPI, e de igual forma a Instrução Normativa SRF nº 23, de 13 de março de 1997, o fizeram no uso de regular poder regulamentar conferido, respectivamente, pelo art. 6º da Lei nº 9.363, de 1996, e pelo art. 12 da Portaria MF nº 38, de 1997. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. CARÊNCIA DOCUMENTAL. INDEFERIMENTO.
A apresentação de documentação que não atende às exigências legais indispensáveis à aferição do crédito presumido pleiteado leva ao seu indeferimento.
DILIGÊNCIA. OMISSÃO. SUJEITO PASSIVO. NÃO CABIMENTO.
A diligência não se presta à produção de provas de encargo do sujeito passivo que, intimado a fazê-lo em momento legal próprio, se omite dando causa à insuficiência da instrução documental.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO
Numero da decisão: 3802-000.714
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do presente recurso voluntário e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Regis Xavier Holanda