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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6344518 #
Numero do processo: 19679.005722/2005-29
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 08/06/1994 a 09/12/1994 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO. O prazo prescricional do direito de solicitar indébito em conformidade com novel jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considera-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, que então eram norteadas pela orientação do Superior Tribunal de Justiça, que encontrava pacificada no sentido de que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 168, inciso I, do CTN a extinção do crédito tributário dar-se-ia com a homologação e não com o pagamento antecipado, quando então fluía o prazo, e, assim sendo, a prescrição somente após o decurso do prazo de dez anos, contados da ocorrência do fato gerador. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a decadência. Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araujo e Walker Araujo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
6163999 #
Numero do processo: 10480.003667/90-56
Data da sessão: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - ARBITRA MENTO DO LUCRO - NAO APRESENTAÇÃO DO LIVRO DIÁRIO - Dado provimento ao recurso principal, em princípio, essa orientação reflete-se para o processo decorrente. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 103-12.223
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Dícler de Assunção
6163892 #
Numero do processo: 10880.025509/88-84
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IRPJ - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. Havendo dúvidas na conclusão da decisão de primeiro grau, esta deverá ser re-ratificada ,pela autoridade que a proferiu, nos termos do art.32 do Decreto n9-70.235/72.
Numero da decisão: 103-11.110
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em restituir os autos ã DRF em São Paulo-SP, a fim de que a decisão de primeira instância seja re-ratificada, nos termo S e limites do voto do relator.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
6010246 #
Numero do processo: 10580.011458/2004-04
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto de renda Retido na Fonte IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — PAGAMENTO SEM CAUSA — EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PROVA DOS PAGAMENTOS — RECURSO PROVIDO Comprovado nos autos a existência do contrato de prestação de serviços, a nota fiscal correspondente, os recibos de pagamento e a microfilmagem dos cheques, resta descaracterizada a alegação de pagamento sem causa. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.138
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
5580414 #
Numero do processo: 10280.004217/2002-13
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000, 01/10/2001 a 31/12/2001 PRODUTO REMETIDO DO ESTABELECIMENTO DO PRODUTOR PARA DEPÓSITO DA COMERCIAL EXPORTADORA Descaracteriza a aquisição com o fim específico de exportação a entrega do produto no depósito da comercial exportadora, para fins de reconhecimento do direito ao crédito presumido de IPI, ainda quando atestado o seu embarque.
Numero da decisão: 2801-000.005
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Belchior Melo de Sousa (Relator) que dava provimento parcial para considerar a venda à empresa comercial exportadora como para fim específico de exportação. Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente Ad Hoc (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Maurício Fedato e Carlos Henrique de Lima.
Nome do relator: Relator
5774116 #
Numero do processo: 12466.002610/2005-72
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3201-000.126
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ªCâmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
5019852 #
Numero do processo: 10580.009928/2004-61
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1999 a 28/02/2004 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. REQUISITOS. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. ABRANGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SERVIÇOS CONTRAPRESTACIONAIS. Obedecidos os requisitos estabelecidos pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91, a entidade beneficente de assistência social faz jus à isenção da Cofins, que abrange inclusive a receita oriunda de serviços contraprestacionais relacionados com o seu objeto social.
Numero da decisão: 3401-002.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, que negava provimento. O Conselheiro Júlio César Alves Ramos votou pelas conclusões. Júlio Cesar Alves Ramos – Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
6095376 #
Numero do processo: 10831.009116/2004-17
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 13/09/1999 a 07/01/2004 MULTA DO ART. 84, I, DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.158-35/2001 Os produtos importados são, na verdade, vacinas para animais já prontas para uso, classificadas na posição NCM 3002.30.90 " Outras vacinas para medicina veterinária". Portanto, incide na hipótese o art. 84, I, da Medida Provisória n° 2.15835/2001, que determina a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro quando a mercadoria for “classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria”. MULTA POR FALTA DE LICENCIAMENTO A multa administrativa prevista no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, não se aplica nos casos de descrição inexata de mercadoria na declaração de importação, mas sim quando constatada a ausência da respectiva licença de importação ou de documentação equivalente. Recursos de ofício e voluntário negados. Lançamento mantido.
Numero da decisão: 3102-00.822
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, em negar provimento aos recursos voluntário e de ofício, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
5838263 #
Numero do processo: 12457.002336/2011-99
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 25/09//2008 , 07/04/2009, 16/04/2009, 28/07/2009 03/08/2009, 20/11/2009, 08/12/2009 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. PENALIDADE. A importação de mercadorias destinadas a terceiro oculto, o real responsável pela operação, dá ensejo à pena de perdimento, ou sua conversão em multa, aplicável ao importador, pela caracterização de interposição fraudulenta na importação. PROVAS. COLHIMENTO. Para instruir procedimento fiscal, o Auditor-Fiscal da RFB está autorizado legalmente a colher provas na Repartição da RFB e no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica. O depoimento pessoal é uma dessas provas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 27/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Cláudio Monroe Massetti e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
6156951 #
Numero do processo: 13640.000027/87-89
Data da sessão: Thu Jan 11 00:00:00 UTC 1990
Ementa: DECORRÊNCIA PIS/DEDUÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ACORDÃO. Acolhe-se a dúvida suscitada pela repartição encarregada de aplicar o julgado deste Colegiado e retifica-se o Acórdão n9 103-08.524, de 08.08.88. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-10.070
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em retificar o Acórdão n9 103-08.524, negando-se provimento ao recurso. Vencidos 95 Conselheiros Dicler de Assunção e Antonio Passos Costa de Oliveira
Nome do relator: Antonio da Silva Cabral