4703063
# Numero do processo: 13036.000028/96-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso voluntário, ex vi do art. 33, do Dec. 70.235/72
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-30013
Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso por intempestivo
Nome do relator: Irineu Bianchi
4703355
# Numero do processo: 13062.000075/95-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - ISENÇÃO NA EXPORTAÇÃO - O litígio sobre se a isenção de COFINS na exportação começou a vigorar a partir da data prevista na Lei Complementar nr. 70, de 30/12/91 ou da data do Decreto nr. 1.030, de 29/12/93, deixou de existir com a Lei Complementar nr. 85, de 15/02/96, que deu nova redação ao art. 7 da Lei Complementar nr. 70 e retroagiu os efeitos da mesma a 01/04/92. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72097
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4702426
# Numero do processo: 13005.000031/98-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federa,da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110/95 ( 31/08/95). Não havendo análise do pedido anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-13973
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4701825
# Numero do processo: 11924.000762/99-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O pedido de compensação de tributos deve ser instruído pela indicação dos créditos, devidamente mensurados, identificados e comprovadamente recolhidos, que puderem ser compensados com o tributo devido.
MULTA DE 75% - A penalidade de 75% aplicada de ofício nos casos de falta ou insuficiência de recolhimento de tributo não caracteriza confisco.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 105-13173
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4702051
# Numero do processo: 12466.000983/97-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Veiculo modelo "Topic V Super" não
se enquadra no destaque EX 01 da posição 8704.21.10.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.278
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4698641
# Numero do processo: 11080.010902/99-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL. A requerimento da autoridade encarregada de sua execução, e com fulcro no art. 28 do Regimento do Conselho de Contribuintes, corrige-se inexatidão material contida no acórdão.
Numero da decisão: 101-94.819
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos inominados, para corrigir os erros materiais apontados no Acórdão n° 101-93.936, de 17.02.2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4699627
# Numero do processo: 11128.004623/99-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: II e IPI. REIMPORTAÇÃO.
Inexistindo documento capaz de comprovar que as mercadorias importadas haviam sido realmente exportadas anteriormente, não há como acatar a não incidência do II e do IPI prevista no artigo 88, II, "e", do Regulamento Aduaneiro.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.695
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: PAULO ASSIS
4700603
# Numero do processo: 11516.003791/2006-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recorrente não ataca a intempestividade.
Numero da decisão: 105-17.268
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Clóvis Alves
4698880
# Numero do processo: 11080.014328/2001-76
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF. LANÇAMENTO - Na falta de comprovação de erro no preenchimento da DCTF ou do DARF, mantém-se o lançamento das diferenças entre os pagamentos efetuados e os débitos declarados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.031
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4699005
# Numero do processo: 11080.102456/2004-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF - O não cumprimento de obrigação formal enseja a aplicação da multa não albergada pelo instituto da denúncia espontânea.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.081
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho