4656018
# Numero do processo: 10510.002001/2005-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir
de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de
rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 7° da LEI n° 10.426/2002).
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.973
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
4653896
# Numero do processo: 10467.006242/95-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS – PRESUNÇÃO LEGAL – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - PROVA – O fato jurídico consubstancia-se com suas características materiais no tempo e no espaço e essa ocorrência é possível de constatar por meio de documentos emitidos no momento de sua concretização, adequados ou não, mas que permitem confirmar, com certeza, tais aspectos. As declarações e recibos emitidos pelo sujeito passivo constituem manifestações unilaterais inadequadas à prova do conteúdo, justamente pela falta de outros elementos que possibilitem a confirmação quanto à veracidade deste. Argumentos desprovidos de provas não se prestam para afastar a exigência.
MULTA DE OFÍCIO – APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA – Aos fatos pendentes, aplica-se a legislação mais recente e benéfica que contenha punição mais branda em termos financeiros.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.508
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o acréscimo do ano-calendário de 1992 em Cr$ 12.000.000 e reduzir a penalidade para 112,5%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4656339
# Numero do processo: 10530.000229/2002-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE OS RENDIMENTOS PRODUZIDOS PELOS BENS COMUNS - Na apresentação da declaração de ajuste anual, pelos cônjuges, realizada em separado, permite-se que cada um declare a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns e do correspondente imposto retido na fonte, conforme dispõe o artigo 7º do Regulamento do Imposto de Renda de 1999.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.668
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
4657182
# Numero do processo: 10580.001722/98-39
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR – NULIDADE – VÍCIO FORMAL – É nula por vício formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial prescrito em lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-03.991
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4654782
# Numero do processo: 10480.010019/00-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO 1997.
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
Não logrou êxito o contribuinte em demonstrar que o imóvel objeto desta lide possui áreas de preservação permanente, conforme declarado, e que permitam a isenção pretendida.
NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.618
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior que dava provimento.
Nome do relator: Simone Cristina Bissoto
4657498
# Numero do processo: 10580.004363/96-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS - devem ser excluídas do valor tributado as despesas com mão-de-obra, comprovadas mediante apresentação de documentos hábeis.
IRPJ - CAUÇÕES E RETENÇÕES CONTRATUAIS - Comprovado o erro na escrituração da contribuinte e a inexistência da caução contabilizada, torna-se insubsistente a exigência de reconhecimento de receita de variação monetária ativa sobre os valores contabilizados indevidamente.
AGRAVAMENTO DA MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO - REABERTURA DA AÇÃO FISCAL - A reabertura de ação fiscal, mediante autorização da autoridade competente, deve ser formalmente cientificada ao contribuinte, caso contrário o sujeito passivo readquire a espontaneidade. Tendo o contribuinte recolhido o imposto e acréscimo legais, de acordo com a primeira autuação, antes da lavratura do auto de infração complementar, revela-se improcedente o agravamento da multa.
TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador do crédito tributário ou a título de juros moratórios, no período de fevereiro a julho de 1991.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANO DE 1988 - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se ao litígio decorrente versando sobre o IRF.
Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U de 25/09/1998).
Numero da decisão: 103-19518
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE para excluir da tributação a importância de CZ$... (cz$... + cz$...); excluir o agravamento da multa de lançamento ex ofício; e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. O julgamento foi acompanhado pelos Srs. César Benedito Santa Rita Pitanga CRC/BA 6.373 e Joaquim Silva Murta de Oliveira CRC/BA 5.646.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4654090
# Numero do processo: 10480.000672/91-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - O E. Supremos Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade do FINSOCIAL, desde que com alíquota de 0,5%. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-05192
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4655648
# Numero do processo: 10508.000703/2007-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 10/01/2002 a 31/12/2002
DECADÊNCIA.
A inexistência de pagamento do IPI no período descaracteriza o lançamento por homologação e remete a contagem do prazo decadencial para o art. 173 do CTN.
AUDITORIA DE ESTOQUES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ISENÇÃO DE IPI.
Somente a presunção derivada de expressa previsão legal permite a inversão do ônus da prova. Descabe considerar que todas as saídas devem ser tributadas somente por constituírem hipóteses de ocorrência do fato gerador do IPI.
FALTA DE LANÇAMENTO DO IPI NA NOTA FISCAL DE SAÍDA.
Aplica-se a multa regulamentar prevista no art. 45 da Lei nº 9.430/95 quando constatada a saída de produtos sujeitos ao IPI, sem o lançamento do imposto.
IMPORTAÇÃO.
O importador é equiparado a contribuinte do IPI por força de previsão legal, devendo emitir nota fiscal e lançar o imposto quando der saída a qualquer título a esses produtos.
RESSARCIMENTO DE IPI.
Não comporta ressarcimento de IPI quanto comprovadamente inexistentes os créditos alegados.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19111
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de
contribuintes, por unanimidade de. votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir o
crédito tributário correspqrídente a 2.578 UPD (Unidade de Processamento Digital de pequena
capacidade, baseada em microcomputadores).
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4654821
# Numero do processo: 10480.010382/92-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECORRÊNCIAS - EXERCÍCIO DE 1989 - Custos lastreados em documentação inidônea - Receita de Variação Monetária - TRD.
Repousando os custos em documentação inidônea, é de se rejeitar o seu aproveitamento e inclusive se consagrar o agravamento da penalidade na existência de procedimento evidentemente doloso. A Portaria Ministerial nº 187/93 não tem efeitos constitutivos mas eminentemente declaratórios.
É devido o reconhecimento da receita de variação monetária em reconhecidas empréstimos a consorciada.
É indevida a incidência da Contribuição Social no exercício de 1989, ainda que procedente o lançamento ao qual se atrela o pertinente decorrente.
É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
(DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-18559
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência da Contribuição Social e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4653627
# Numero do processo: 10435.000672/97-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - A existência de títulos pagos e arrolados como pendentes, por ocasião do balanço, caracteriza omissão de receita, comprovando a existência de passivo fictício.
DIFERENÇA DE ESTOQUE - A diferença de estoque, autoriza a presunção de omissão de receita, salvo prova cabal em sentido contrário, no caso não feita.
OMISSÃO DE COMPRAS - A falta de registro de compras caracteriza movimentação de recursos à margem de escrituração.
CUSTOS DE EXERCÍCIO FUTURO - POSTERGAÇÃO - A apropriação, no período-base, de custos pertencentes a exercícios futuros acarreta a postergação do pagamento do imposto e autoriza o fisco a recompor o lucro real.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04548
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães