4649440
# Numero do processo: 10283.000523/96-60
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – ATRASO NO PAGAMENTO DE TRIBUTO – DISPENSA DA MULTA DE MORA – O disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional concede o perdão da multa de mora ao contribuinte que, antes de iniciada ação fiscal, informa seu atraso e recolhe o tributo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06187
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dra. Dirlei de Assunção, OAB/PR n° 23.165.
Nome do relator: José Henrique Longo
4652333
# Numero do processo: 10380.013985/95-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DOCUMENTOS DA ATIVIDADE RURAL - Deve ser afastada a exigência calcada em indícios que não demonstram, de forma clara e precisa, a inidoneidade do documentário fiscal do contribuinte.
TRD - Nos termos da IN SRF 32/97 deve ser afastada a TRD referente ao período de fevereiro a julho de 1991.
MULTA DE OFICIO - Dispondo a lei nova de penalidade menos severa que a vigente ao tempo da prática da infração, aplica-se ao fato pretérito. Correta a redução da multa de ofício dos percentuais aplicados para os previstos no artigo 44 da lei 9.430/96.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-44187
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4650190
# Numero do processo: 10283.009061/90-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS NA ÁREA DA SUDAM - PRAZO - Comprovado a prorrogação do prazo, através de atos expedidos pela SUDAM, faz jus ao benefício fiscal de isenção do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica sobre o lucro apurado pela recorrente.
Recurso provido.
(DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-16858
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
4651518
# Numero do processo: 10380.001269/2003-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – Regime Trimestral de Apuração – Prejuízo Fiscal – “Trava dos 30%” – Inobservância – Lançamento de Ofício – Pretensão de Retificação do Regime de Tributação para Anual – Impossibilidade – A opção feita pelo sujeito passivo, em cada período base de tributação, pela tributação do IRPJ pelo lucro real trimestral é definitiva, não sendo cabível, durante o respectivo período base de tributação, sua modificação. Correto, pois, o lançamento de ofício lavrado em função da inobservância - de um trimestre de apuração para outro -, da denominada “trava de 30%” na compensação de prejuízos fiscais.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO – MULTA – PROCEDIMENTO AMPARADO POR MEDIDA JUDICIAL – ART. 63 DA LEI 9.430/96 – APLICAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – Provado nos autos do processo que a contribuinte, ao tempo da lavratura do auto de infração, achava-se ao abrigo de medida judicial que julgava inconstitucional a denominada “trava de 30%”, por força do disposto no art. 63 da Lei 9.430/96, não é cabível a imposição da multa de lançamento de ofício.
Numero da decisão: 107-09052
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de ofício
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Natanael Martins
4651758
# Numero do processo: 10380.004561/98-28
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - ANO CALENDÁRIO DE 1.993 - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - Comprovado pela autuada o recolhimento espontâneo antes de qualquer ação fiscal, cancela-se a exigência fiscal.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 107-06349
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4652504
# Numero do processo: 10380.023728/00-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido – CSLL - Fato Gerador: 31/12/95, 31/12/96, 31/12/97.
LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Crédito tributário com exigibilidade suspensa por ordem judicial deve ser constituído pelo lançamento, em razão de dever de ofício e da necessidade de resguardar os direitos da Fazenda Nacional, prevenindo-se contra os efeitos da decadência.
CSLL/CÁLCULO GLOSA CORREÇÃO MONETÁRIA - Devem ser mantidos os cálculos de apuração da Contribuição Social sobre o Lucro líquido - CSLL, quando o contribuinte não comprovar os alegados erros contidos no lançamento. Negado Provimento. (Publicado no D.O.U. nº 185 de 24/09/03).
Numero da decisão: 103-21344
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4652804
# Numero do processo: 10384.003376/2002-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SUSTENTAÇÃO ORAL. INDEFERIMENTO.Não existe, no âmbito da legislação processual tributária, previsão para realização de sustentação oral, pela defesa, durante a sessão de julgamento administrativo de primeira instância.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Poder Judiciário.
IRPJ- CSLL- MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. O não-recolhimento ou o recolhimento a menor do tributo devido mensalmente sobre a base estimada sujeita a pessoa jurídica à multa de ofício isolada prevista no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 101-95.278
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, que deu provimento integral ao recurso, Roberto William Gonçalves (Suplente Convocado) e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento parcial ao recurso, para reduzir a base de cálculo da penalidade ao montante do tributo apurado na declaração de ajuste anual.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4649862
# Numero do processo: 10283.004575/99-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - EXCLUSÃO DA EXIGÊNCIA: Verificado que parcelas da exigência já tinham sido objeto de lançamento anterior ou que foram constituídas com base em ato legal, antes do prazo necessário para que adquirisse eficácia (MP nº 1.212/95), é de se cancelar o lançamento na parte afetada por essas circunstâncias. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13548
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4649733
# Numero do processo: 10283.003068/2002-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. REMESSAS PARA O EXTERIOR. REEMBOLSO DE DESEPSAS.
As remessas para o exterior, efetuadas com respaldo no artigo 1º, III, da Lei nº 9.481, de 1997, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 20 da Lei nº 9.532, de 1997, uma vez atendidos os requisitos fixados através da Portaria MF nº 70, de 1997, como assim aprovado o “Esquema Prévio” de Gastos Financeiros pela Secretaria de Comércio Exterior – SECEX, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, gozam do benefício de redução da alíquota a zero.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Numero da decisão: 101-94.104
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cortez e Edison Pereira Rodrigues.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4651693
# Numero do processo: 10380.003713/96-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se mensalmente a partir de 1989, a variação patrimonial não justificado com rendimentos tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração.
DETERMINAÇÃO DA OMISSÃO MENSAL - Na determinação do acréscimo não justificado, devem ser levantadas as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para o período seguinte dos saldos positivos apurado em um período mensal, dentro do mesmo ano-calendário, independentemente de comprovação por parte do contribuinte, evidenciando, dessa forma, a omissão de rendimentos a ser tributado em cada mês, de conformidade com o que dispõe o art. 2° da Lei n° 7.713/88.
DOAÇÃO - COMPROVAÇÃO - Tratando-se de doação de filho para mãe, o que quase sempre ocorre por meio informal, o valor doado justifica o acréscimo patrimonial pretensamente descoberto, se o doador confirma a transferência do numerário e a disponibilidade de recurso para comportar a liberalidade não é contestada pelo Fisco.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16656
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão