4670760
# Numero do processo: 10805.002660/93-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Reconhecida a inconstitucionalidade do PIS exigido na forma dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88 e suspensa a execução de tais normas por Resolução do Senado da República (nr. 49/95), improcedente o auto de infração neles calcado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71859
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Estevee presente o advvogado da recorrente Dr. Oscar Sant Anna de Freitass e Castro.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4670791
# Numero do processo: 10805.002739/94-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O ajuizamento de ação declaratória anterior ao procedimento fiscal importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11420
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos (relator) e Luiz Roberto Domingo. Designado o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima para redigir o Acórdão.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4670071
# Numero do processo: 10783.007930/97-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Não há nulidade da decisão prolatada quando não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto 70.235/72. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72. NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALDADE - É pacífico o entendimento neste Colegiado de que as autoridades administrativas não têm competência para decidir sobre arqüição de inconstitucionalidade de lei, atributo exclusivo do Poder Judiciário, por expressa determinação constitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07875
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4669996
# Numero do processo: 10783.005081/94-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - A Contribuição para o FINSOCIAL, recolhida com base em alíqutoa superior a 0,5% pode ser compensada com a COFINS, nos termos e condições da legislação que disciplina a matéria (Lei nr. 8.383/91, IN SRF nr. 32/97). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05226
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4673355
# Numero do processo: 10830.001916/98-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – ERRO DE FATO – DECLARAÇÃO RETIFICADORA – INTEMPESTIVIDADE - Não existe litígio quando o sujeito passivo concorda com os termos contidos no Auto de Infração, apresentando, inclusive, declaração retificadora naquele sentido. Contudo, as alterações efetuadas na declaração de rendimentos, após o início da ação fiscal, não têm o condão de alterar o lançamento regularmente notificado (art. 149 CTN). (Publicado no D.O.U. nº 222 de 14/11/03).
Numero da decisão: 103-21377
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4668738
# Numero do processo: 10768.011457/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IOF. CONSULTA. A decisão em processo de consulta vincula tanto a Administração tributária como os consulentes. Assim, se determinado lançamento teve por fulcro o próprio resultado da consulta, não pode o contribuinte querer rever os termos daquela, mesmo que por via travessa. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77173
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Leonardo Viveiros de Castro.
Nome do relator: Jorge Freire
4671546
# Numero do processo: 10820.001190/98-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. LANÇAMENTO. Não havendo decisão judicial ou preenchimento das disposições legais necessárias para a fruição da isenção da contribuição, e verificado seu não recolhimento, é de se efetuar o lançamento, nos termos da legislação aplicável. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15563
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado
4670189
# Numero do processo: 10805.000084/00-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO
Em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a compensação se sujeita a três pressupostos indispensáveis, quais sejam: (a) o contribuinte deve possuir um crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública; (b) a compensação há de ser escriturada, restando cristalizada sua efetiva ocorrência; e (c) o Fisco somente poderá homologar a compensação alegadamente efetuada pelo contribuinte se tomar conhecimento de sua atividade, de tal forma que fique exteriorizada sua pretensão, possibilitando a fiscalização de seu procedimento.
Incabível a alegação de compensação sem comprovação do procedimento e como defesa em auto de infração (Acórdão 201-76411).
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37560
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4669328
# Numero do processo: 10768.025912/98-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – ARBITRAMENTO DE LUCROS - ANO CALENDÁRIO DE 1994 – A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no caso das empresas tributadas com base no lucro arbitrado é o próprio lucro assim apurado. Entretanto, não pode prevalecer a exigência que define a base da contribuição, para as empresas que tiveram seus lucros arbitrados, como se tributadas fossem com base no lucro presumido. Recurso de ofício negado. (Publicado no D.O.U nº 63 de 01/04/04).
Numero da decisão: 103-21521
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4669673
# Numero do processo: 10768.040447/92-68
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICO/ODONTOLÓGICAS - Não logrando o contribuinte apresentar recibos que cumpram todos os requisitos dispostos na alínea "c" do § 1º, inciso I, do artigo 11, da Lei nº 8.383/91, deve ser mantida a glosa perpetrada pela fiscalização.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-07434
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Fernando Correa de Guamá