4735987
# Numero do processo: 10580.721617/2008-06
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2007
MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO RECEBIDOS
APÓS A APOSENTADORIA. ISENÇÃO. INAPLICABILIDADE.
A isenção decorrente da condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e alterações, somente se aplica a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. Os demais rendimentos percebidos, tais como aluguéis e rendimentos de trabalho assalariado, estão sujeitos à tributação.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.986
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
5822857
# Numero do processo: 10880.058628/92-45
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
EXERCÍCIO: 1989
IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.
O imposto de renda das pessoas físicas é tributo sujeito ao lançamento por homologação. Em assim sendo, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, como regra, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
EXERCÍCIO: 1989
IRPF. TEMPO PARA APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO , PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INAPLICÁVEL AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
A questão relativa ao prazo para julgamento encontra-se sumulada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal" (Súmula CC n.° 11).
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA MICA - IRPF
EXERCÍCIO: 1989
GLOSA DE DESPESA NA PESSOA JURÍDICA. GASTOS COM A MANUTENÇÃO DE BEM DE USO PARTICULAR DOS SÓCIOS.
Na proporção da participação de cada um no capital social de empresa autuada, constituem rendimentos tributáveis pela pessoa física os valores correspondentes a despesas glosadas na pessoa jurídica por realizadas com manutenção da embarcação considerada, no processo principal, como particular dos sócios.
Preliminarres rejeitadas.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3806-000.037
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
4735560
# Numero do processo: 10580.720802/2007-94
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003
MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO.
São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6° da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-000.787
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termo do voto da Relatora. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Marcelo Magalhães Peixoto.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
4745636
# Numero do processo: 10746.000606/2002-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples
Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/2000
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A alegação de cerceamento de defesa sucumbe ante a omissão do contribuinte em atender a intimação para comparecer na serventia judicial para a verificação da documentação apreendida, podendo dela obter cópias.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS A Lei 9.430/96, no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados.
MULTA DE OFICIO CARÁTER CONFISCATÓRIO A instância administrativa não é foro adequado para ajuizar sobre o caráter confiscatório da multa aplicada de acordo com a previsão legal.
JUROS DE MORA A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados
pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de
inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4)
Numero da decisão: 1301-000.714
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira
Seção de Julgamento, por unanimidade, os membros da Turma decidem afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Alberto Pinto Souza Junior, Waldir Veiga Rocha e Paulo Jakson da Silva Lucas acompanham o
Relator, pelas conclusões, apenas na parte da decisão relativa ao MPF.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: VALMIR SANDRI
9447415
# Numero do processo: 13637.000559/2007-80
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003.
MOLÉSTIA GRAVE RENDIMENTOS RECEBIDOS APÓS A APOSENTADORIA,
ISENÇÃO.
A isenção decorrente da condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV do artigo 6° da Lei n° 7.71.3, de 22 de dezembro de 1988, e alterações, somente se aplica a proventos de aposentadoria, inclusive complementação, reforma ou pensão. Os demais rendimentos percebidos, tais como aluguéis e rendimentos de trabalho assalariado, estão sujeitos à tributação.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.849
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4690203
# Numero do processo: 10950.004387/2002-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA. CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA EM SITUAÇÃO IRREGULAR. Responde pela penalidade o transportador, quando não comprovada a adoção das cautelas legais para identificação da propriedade dos bens encontrados em veiculo destinado ao transporte de passageiros. RESPONSABILIDADE. Responde pela multa o proprietário do veiculo quando os documentos trazidos para comprovar sua cessão a terceiro (locação) não estão formal e materialmente consubstanciados.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32.292
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4669913
# Numero do processo: 10783.003413/95-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL.
A propositura, pela contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda
Nacional, com o mesmo objeto do lançamento que se discute no
processo administrativo, implica renúncia ao recurso apresentado na
esfera administrativa, o que impede a apreciação da matéria levada à apreciação do Poder Judiciário pela autoridade julgadora
administrativa, tomando-se o lançamento definitivo no âmbito
administrativo.
RECURSO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-31.998
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não se conhecer do recurso por opção pela via judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
9458497
# Numero do processo: 10830.008138/2007-12
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
Somente na fase litigiosa, do processo administrativo fiscal ´é que se há de falar em cerceamento de direito de defesa e impedimento do contraditório.
DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS . PEDIDOS DE
PROVAS ROBUSTAS PELO FISCO. POSSIBILIDADE.
O direito às deduções de despesas médicas está condicionado à prova da realização dos serviços prestados, e dos seus pagamentos. Provas estas que devem ser analisadas em conjunto, e dentro do contexto apresentado. Quando as provas apresentadas não forem suficientes, pode o fisco solicitar mais elementos probantes.
Preliminar de nulidade negada.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.980
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado.
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
4735939
# Numero do processo: 15521.000080/2005-12
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2001
ÁREAS DE PASTAGENS/ ÍNDICE DE LOTAÇÃO MÍNIMA
Em relação à obtenção do Grau de Utilização do Imóvel Rural, mais
especificamente, no que diz a área servida de pastagem, para o contribuinte a comprovar os valores declarados na respectiva DITR é necessário apenas apresentar documentação idônea, tais como fichas do IMA, notas fiscais de compra de vacinas, declaração de produtor rural, contrato de comodato, etc, para confirmar a existência de rebanho à época do fato gerador do ITR.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.909
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
4650724
# Numero do processo: 10314.002064/2002-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Roteadores Digitais Crossconect Modelo 3600, de granularidade igual a 2 mbits/s, classificação NCM 8517.30.61, relativa a Roteadores Digitais.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.506
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes e Susy Gomes Hoffmann votaram pela conclusão, fundamentando seus votos no laudo do INT.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO